Regras Gerais
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de ...Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...a) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de ...regras:. 1ª o texto dos Título s de cada alínea, Capítulo ou subCAPÍTULO tem ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...§ 3º A criação de federação obedecerá às seguintes regras":. #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021. I - a federação somente poder\xC3"...#Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. TÍTULO V. Disposições Gerais. ARTIGO 50. (VETADO. ARTIGO 50-A. A propaganda partidária gratuita ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...Disposições Gerais. ARTIGO 1. As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ... Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. ARTIGO 4. Poderá ...
-
Indeferido
Código Florestal
...ARTIGO 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ...Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a ...
-
Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo federal. #Incluído pela Lei nº ...I - à fixação das diretrizes e condições gerais;. II - à distribuição regional dos recursos e à fixação dos ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o ...§ 2º Os credores de cada devedor deliberarão em assembleias-gerais de credores independentes. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela ...ópria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...DECRETA: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS . Seção I . Disposições preliminares. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito ...-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras previstas no § 5º do art. 24 desta Lei. ARTIGO 38. A União, os Estados, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a ...ção administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a ... Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ência à saúde, e até que sejam definidas pela ANS, as normas gerais de registro, as pessoas jurídicas que operam os produtos de que tratam o ... para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...ARTIGO 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos ... que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obedecerá às seguintes regras:. I- será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...VI - apresentação de informações;. VII - regras de jogo;. VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ARTIGO 46. É nula a patente concedida contrariando as disposições ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 6º As disposições deste artigo não afastam as regras de licenças ambientais e outros atos autorizativos previstos na Lei ... e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do art. 59 deste Código, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, em especial às ...CAPÍTULO V Disposições gerais, transitórias e finais. ARTIGO 24. É facultada ao Ministério das ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...gerais. ARTIGO 1. Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para ...#Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004. II - fixar regras" e condições para implementação do Programa, tais como áreas de atuaç\xC3"...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...CAPÍTULO III. Da Circulação. SEÇÃO I. Das Regras Gerais. Art. 38. O trânsito de veículos, nas vias terrestres abertas à ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...gerais. ARTIGO 1. Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ...ção administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo ...I - estabelecer procedimentos, regras e padrões de ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade ... estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras" de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"...Legislação especial. Salário-mínimo. ARTIGO 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar ...