Regulamentação de cemitérios
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Acórdão, Processo nº 0003540-12.2011.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... nº 8.213/91 restou contida, uma vez que a norma exigia a regulamentação por ato administrativo de cunho normativo, cuja regulamentação ocorreu ...cemitérios (exumação de corpos); . estábulos e cavalariças; e . resíduos de ...
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Caracterização técnica da atividade especial
... de insalubridade são praticamente os mesmos, porém sua regulamentação encontra-se nas normas trabalhistas (CLT e NR-15 da Portaria n. 3.214/78). ...— cemitérios (exumação de corpos);. — estábulos e cavalariças; e. — resíduos ...
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Caracterização de insalubridade
.... Nesse dispositivo, a regulamentação determina que a neutralização da insalubridade ocorrerá com o uso do ... — cemitérios (exumação de corpos); . — estábulos e cavalariças; e . — ...
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Acórdão Nº 0301406-97.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS POR EMPRESA CUJA SEDE OU FILIAL NÃO SE ENCONTRAM NO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. SERVIÇO DELEGADO COM EXCLUSIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEI 14 DA LEI MUNICIPAL N. 2.076/15. VIOLAÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA,...
... de cadáveres e restos humanos que devam ser enterrados nos cemitérios do Município de Forquilhinha;d) prestação de serviços públicos ...regulamentação dos serviços funerários. Com efeito, retira-se da doutrina de HELY ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
.../aplicação de produtos químicos (..); Serviços em cemitérios com sepultamento e abertura de sepulturas (..); Serviços de ...VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. CLT. INAPLICABILIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0095.12.001590-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL N. 08/99) - REGULAMENTAÇÃO PELA LC N. 10/2000 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO - ROL TAXATIVO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA A FUNÇÃO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU...
.../aplicação de produtos químicos (..); Serviços em cemitérios com sepultamento e abertura de sepulturas (..); Serviços de ...VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. CLT. INAPLICABILIDADE. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA ... -
Capítulo II
... de insalubridade são praticamente os mesmos, porém sua regulamentação encontra-se nas normas trabalhistas (CLT e NR-15 da Portaria n. 3.214/78). ... — cemitérios (exumação de corpos); . — estábulos e cavalariças; e . — ...
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Acórdão nº 2005/0207841-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1....
... se tratando, como afirmado pela Autoridade Impetrada, de regulamentação genérica de caráter eminentemente normativo. O Mandado de Segurança ... como a administração, guarda, conservação, ampliação dos cemitérios públicos existentes e construção e instalação de novos cemitérios. ... -
Acórdão Nº 0020607-86.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. TÉCNICO DE ENFERMAGEM . O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, firmou a tese de Tema Repetitivo n° 10, de observância obrigatória, a qual estabelece, em seu item III, que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de...
...ísticas que envolvem as atividades hospitalares merecem regulamentação especial, principalmente, devido aos costumes, uma das fontes ... cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças;. resíduos de ... -
Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... nutricional e abastecimento alimentar, iluminação pública, cemitérios e serviços funerários, defesa civil, segurança pública, energia e ... também habilitados pelo PDDU 2007, ainda carecem de regulamentação por lei específica. Ou porque se considera impróprio fazer seu ... -
Atividades e operações insalubres
... o órgão legalmente competente para a Especificação e Regulamentação das atividades e operações insalubres?. Resposta: Por intermédio do ...- cemitérios (exumação de corpos);. - estábulos e cavalariça, e resíduos de ...
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Acórdão nº 0804438-56.2020.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... a edição de legislação específica, responsável pela regulamentação das atividades insalubres e alíquotas a serem aplicadas, em atenção ao ... . - cemitérios (exumação de corpos); . . - estábulos e cavalariças; e . . - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000922-83.2017.5.07.0015), 2019-09-22
... - cemitérios (exumação de corpos); . - estábulos e cavalariças; e . - resíduos ...), é indispensável a classificação da atividade pela regulamentação do Ministério do Trabalho para se falar em insalubridade. . A nocividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001047-45.2018.5.07.0038), 2020-02-19
...Toda a Regulamentação administrativa da matéria insalutífera prevista na CLT está contida na ... - cemitérios (exumação de corpos); . - estábulos e cavalariças; e . - resíduos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001328-73.2018.5.07.0014), 2019-11-27
... - cemitérios (exumação de corpos); . [..] (destaquei) . Na hipótese, as provas ... em grau máximo, mas não é isso o que prevê a regulamentação ministerial, a qual, ressalto, resguarda tal direito àquele que atua em ...
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Acórdão Nº 0021226-73.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora do sexo feminino, disposto no artigo 384 da CLT, não se cogitando contrariedade à Constituição Federal. Recurso ordinário conhecido e provido no particular.
...5. De plano, esclareço que a regulamentação do curso de formação do profissional em enfermagem traz expressa ... - cemitérios (exumação de corpos);. - estábulos e cavalariças;. - resíduos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1744-36.2014.5.02.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
... ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. . 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor ... cemitérios, estábulos e cavalariças." . . . . . A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-11.2017.5.06.0003), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA.ABANDONO DE EMPREGO. PROVA CABAL. NECESSIDADE. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da...
... a 192, da CLT, que delega ao Ministério do Trabalho a regulamentação sobre "os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de .... · Cemitérios" (exumação de corpos); Não Exposto. . · Estábulos e cavalariças; N\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1276-55.2015.5.02.0068)
...- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças;- resíduos de animais ... técnica não decorre de raciocínio que compatibilize a regulamentação incidente e as circunstâncias do caso concreto. . Desse modo, por não ...
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Acórdão Nº 0021248-55.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. HORAS TRABALHADAS APÓS AS 05H DA MANHÃ. As horas laboradas após 05h da manhã, ou seja, depois do horário noturno fixado no artigo 73, § 2º, da CLT, devem ter a mesma remuneração das antecedentes, por estarem revestidas de igual prejudicialidade. Aplicação da Súmula nº 60, item II, do TST.
... (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de ... adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a regulamentação ministerial resguarda tal direito àquele que atua em área de isolamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 548-11.2021.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, nos termos em que proferida, encontra-se em harmonia...
... . . . . - cemitérios (exumação de corpos);. . . . . - ...ão se caracteriza como insalubre, mormente considerando a regulamentação pelo . órgão competente (NR 15, Anexo 14). . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-95.2015.5.06.0003), 10-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA. GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE RUA. EXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. Constatada a exposição do autor a agente insalubres, fazendo jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, não podem as partes, por meio de norma coletiva, reduzir o adicional a percentual inferior sob pena de ocorrer alteração contratual lesiva do contrato.
... - cemitérios (exumação de corpos); . - estábulos e cavalariças; e . - resíduos ... biológico, lixo urbano, tipificado em Lei ou em sua Regulamentação dada pelo Ministério do Trabalho. O Reclamante faz jus ao adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-43.2015.5.06.0121), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. COLETA DE LIXO DOS BANHEIROS DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO AO LIXO URBANO. ANEXO XIV DA NR 15. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. O artigo 189 da CLT define o que seja atividade insalubre, estabelecendo que é aquela que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos...
... - cemitérios (exumação de corpos); . - estábulos e cavalariças; . - resíduos de ...2º, § 2º, da LICC. Com isso, a regulamentação da matéria (honorários advocatícios) pela legislação trabalhista (Lei ... -
Acórdão Nº 0021173-36.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. São insalubres, em grau médio, as atividades do Agente Comunitário de Saúde, mormente pelo contato com possíveis portadores de doenças infectocontagiosas, enquadrando-se no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78. O fato do contato com os pacientes se dar em suas residências não tem o condão de afastar a...
... (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de ... nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às ...