Regulamentação de cemitérios
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095801-69.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, em face da Lei Estadual nº 9.841, de 02 de setembro de 2022, que que autoriza a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ARSERJ, com a fusão da AGENERSA e da AGETRANSP, e dá outras providências. Provimento da Representação. Legislação de iniciativa parlamentar...
... esta demanda (criação e regulamentação da ARSERJ), para ... declarar inconstitucional da sua edição ... Dessa ... 23/06/ 2016 do referido Município: implantação de cemitérios de ... animais de estimação no Município de Nova Friburgo. Iniciativa ... -
Decisao Nº 8000752-40.2016.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... : (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8001044-25.2016.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... : (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8000782-75.2016.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... : (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8000537-64.2016.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... : (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Capítulos de uma história: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade
Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação
... em Streck, Barretto e Oliveira (2009), para quem a regulamentação" das uniões homoafetivas pelo STF não estaria baseada em uma interpretaç\xC3" ... 325.822), bem como “cemitérios” (RE n. 578.562), possuem imunidade tributária quando sejam de ... -
Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... A atuação desse Direito dá-se mediante uma regulamentação rigorosa, normas de caráter imperativo, tendo em vista evitar, ... hospitais, enfermarias, ambulatórios, gabinetes de autópsia, cemitérios, estábulos etc.; em grau máximo: contato permanente: com paciente em ...
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Acórdão, Processo nº 5329190-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em ... estratégicos da cidade no controle da Dengue (borracharias, cemitérios, reciclagens, etc.; auxilia a aplicação de veneno (piretróide), em ...
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Decisao Nº 8019528-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8017216-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8022846-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8014448-26.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8011050-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8031010-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8031462-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8031010-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8022846-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8018830-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8032275-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8014914-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8015952-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8020287-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8025928-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-09-2021
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Decisao Nº 8020703-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... ções ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: ... p) adicional de remuneração para as atividades ... - cemitérios (exumação de corpos); ... - estábulos e cavalariças; e ... - ...
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Ordem econômica e financeira
... ção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves; ... deveriam ser objeto de edição de lei complementar, para regulamentação ...