regulamentação do cpf
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... 2º da referida Lei e da regulamentação estabelecida por este Decreto ... Parágrafo único. A fundação registrada e credenciada como fundação de apoio visa dar suporte a projetos de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... eleições; b ) idêntica orientação deve nortear a atividade legiferante na regulamentação para o uso de recursos próprios pelos candidatos, e c ) em caso de não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
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Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... ásica deverão instituir comitês gestores em seus âmbitos de atuação, cuja composição e modo de funcionamento serão objeto de regulamentação própria, com o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... elétrica no território nacional, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002, do Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, e da regulamentação da ANEEL; ... II - a subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais ...
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Acórdão Nº 5041879-58.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DA PARTE CREDORA. PLEITO DE INSERÇÃO DO CPF DO DEVEDOR NO SPC E NO SERASA. PROVIMENTO. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO FUX. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA...
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Acórdão Nº 5011658-92.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DA PARTE CREDORA. PLEITO DE INSERÇÃO DO CPF DO DEVEDOR NO SPC E NO SERASA. PROVIMENTO. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO FUX. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016249-24.2021.8.19.0054 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016249-24.2021.8.19.0054 Recorrente: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO SILVA - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... XVII – em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: ... a) estabelecer o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e ... b) ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação ... Art. 35. As infrações aos dispositivos deste Decreto, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão: ... I - o patrocinador ou ...
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Processo nº 0000432-44.2016.8.19.0037 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Recorrente/ Recorrido/atutor: Nathielen Paes Aleixo Dopazo e Recorrente/recorrido/réu: Vivo S/a Voto Trata-se de Recurso Interposto por Ambas As Partes Contra Sentença Que: Julgo Parcialmente Procedentes Os Pedidos Autorais, Para: A) Condenar a Ré Ao Restabelecimento Do Serviço de Internet Da Autora, Observada Eventual Limitação de Velocidade Após O Consumo Da Franquia Prevista No......
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Relação das infrações
... Assim os DETRANS adotam as seguintes sistemáticas estabelecida pela regulamentação: ... 1º. notifica-se o apenado acerca da penalidade que lhe coube, fixando-se o prazo para entregar sua CNH; 2º. expirado o prazo acima ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), observado o disposto no § 1° do art. 95 (Lei n° 8.313/91, art. 26) ... § 1° As deduções ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... soft law e hard law e complementado por questões sobre o equilíbrio alcançado, os limites e o poder decorrente do excesso de regulamentação. 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno globalizatório, surgem alguns questionamentos sobre o alcance global da governança no contraponto ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034593-28.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034593-28.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): WESLEY REIS VIEIRA Recorrido (réu): BELEZA NA WEB Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-90.2020.8.19.0206 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-90.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): LIZÂNIO STÊNIO SALES DE CARVALHO. Recorrido (réu): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A - Embratel. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LIZÂNIO...
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Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... I - a denominação da polpa ou do suco de fruta, de acordo com a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - o nome do agricultor familiar e o endereço do estabelecimento familiar rural onde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138085-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0138085-94.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e DETRO/RJ RECORRIDO: GILDA BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. MORA DOS RÉUS A PROCEDEREM A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA LHE CIENTIFICAR ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. LESÃO DE ORDEM MORAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/RJ PARA EXCLUIR APENAS A...
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Direito individual do trabalho
... Ora, se havia necessidade de nova regulamentação do trabalho autônomo, deveria o legislador, a nosso ver, alterar os arts. 593 a 609 do Código Civil e não inserir regulamentação desse trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 0057174-06.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-06-2022
IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IAPAR – INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – SERVIDOR ESTADUAL – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE– RECLAMANTE PLEITEIA O CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO NA LEI Nº 15.179/2006 –...
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ... (GAPA) – INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR OMISSÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICAÇÃO DE NOVA LEI, NO ... CURSO DO PROCESSO, QUE EXTINGUIU A GAPA – LEI ESTADUAL ... Nº ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027883-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0027883-47.2019.8.19.0002 Recorrente: MARIA ANGELA DIUANA DE MENEZES SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO NA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007571-20.2021.8.19.0054 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007571-20.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ALCINEI DE OLIVEIRA ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - S.J.Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201268-05.2020.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201268-05.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): CLUB MED BRASIL S/A. Recorrido: VIVIANNE DE CARVALHO MAGALHÃES RODRIGUES Origem: 23º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... assistência material, nos termos da regulamentação vigente ... V - Sentença que, assim, condenou a ré a restituição integral do valor pago pela parte autora ... VI - Incontroverso que a parte ... -
Acordao N° 1688064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Embargos à execução. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. Dívidas. Agiotagaem. Conversas de whatsapp sem autenticação. Não comprovação de abusividade dos juros. Comprovantes de pagamento incompletos que não cumprem os requisitos estabelecidos pelo bacen. Não reconhecidos. Recurso conhecido em parte, preliminar rejeitada e, no mérito, provido em parte. 1. Trata-se recurso de...
... 4. No que tange aos comprovantes de pagamentos apresentados, de acordo com a regulamentação ... emitida pelo BACEN ( ... https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/II_ManualdePadroesparaIniciacaodoP ... ), o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800109-61.2021.8.19.0059 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800109-61.2021.8.19.0059 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A. Recorrido (autor): WANDER CARDOSO LEMOS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Silva Jardim - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... gratuitas, inclusive para os usuários fora da área de registro - que não pagarão roaming. A regulamentação garante ... ainda que, para os usuários de serviços pré-pagos, essas chamadas e outras que não impliquem em débitos a ele ... (chamadas a ...