regulamento aduaneiro art 718
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nº 1999.01.00.075067-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
- Acórdão nº 3402-003.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2016
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nº 1998.01.00.074265-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.023 do Mato Grosso do Sul, 27-12-2022
... civis e militares, nos termos do regulamento, após aprovação pelo Conselho ... Superior da ... Fonte 0100000000 ... Nota de Empenho 10.718" Data 22/12/2022 Valor R$ 85.000,00 ... Ratificaç\xC3" ... ADUANEIRO E AUXILIARES ... O ORDENADOR DE DESPESAS/SES, ...
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Acórdão Nº 3302-013.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ... estabelecidas em regulamento ... Art. 2° O disposto no artigo anterior ...
- Acórdão nº 3401-004.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão nº 2002.38.00.039238-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Acórdão nº 2002.38.00.039238-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Acórdão nº 2002.38.00.039238-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Marzo de 2006
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.051135-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Noviembre de 2002
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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ATA Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
... a utilizar a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) que é mais cara e ineficiente que a DTE, ... 336, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009); considerando que ... , os Acórdãos 718/2019 - TCU - Plenário, 1674/2016 - TCU - ...
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PORTARIA Nº 503, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... Regulamento da IV Conferência Nacional. 2003 17.12.2003 ... estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro", doados às entidades ou organizações de assist\xC3" ... do Desenvolvimento Social PORTARIA MDS Nº 718, DE 5 DE MARÇO DE 2018 Altera a Portaria nº 36, ...
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CIRCULAR Nº 60, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
... de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas ... árias dos EUA e realizadas sob o regime aduaneiro especial de drawback, no geral, estas e as vendas ... [RESTRITO] 718. Em consonância a esses argumentos, ...
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nº 1997.01.00.017997-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 29 de Abril de 2004
TAXA REFERENCIAL (TR). UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE JUROS. LEGITIMIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOMPANHADA DE PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Legitimidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) a título de juros de mora. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. 2. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de...
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ... -
nº 96.01.25989-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9749 do Mato Grosso do Sul, 25-09-2018
... 36 do Anexo IV ao ... Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, ... OBJ: SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO PARA ATENDER A SES ... EMBASAMENTO LEGAL: Dec ... FONTE: 0100000000 VALOR: 718,20 ... OBJ: Sentenças Judiciais ... EMBASAMENTO ...
- Acórdão nº 3402-003.430 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 3402-009.057 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela ... controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... Parágrafo ...
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Atos e Despachos do Governador
... V – o momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega do bem ou da ... mercadoria, o que ... do Imposto”, na forma prevista no Regulamento do ... II – na coluna “Observações”, na ... Protocolo 704320 ... PORTARIA/SERIS Nº 718/2023 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO, no uso de suas ...
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nº 1997.01.00.062865-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.106082-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... /MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.494 do Mato Grosso do Sul, 04-05-2021
... com os uniformes descritos no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar de Mato Grosso ... AAC-V-131153 -56°44'36,718" -19°37'01,383" 96,39 AAC-V-131154 98°21' 71,57 ... na Prestação de Serviços de Despacho Aduaneiro com o objetivo ... de atender ao Projeto ...