regulamento da oab
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Acórdão nº 1.0000.18.140087-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...
... 3. Sobre a questo, dispe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que os honorrios sucumbenciais no integram o salrio ou a remunerao, no podendo, assim, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140087-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONCURSO PÚBLICO - ADVOGADO - AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Código de Processo Civil, em seu art. 20, dispõe que a sentença condenará o...
... 3. Sobre a questo, dispe o art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que os honorrios sucumbenciais no integram o salrio ou a remunerao, no podendo, assim, ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-12.2018.5.06.0144), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. O regime de dedicação exclusiva do advogado empregado, admitido após a edição da Lei 8.906/94, depende de previsão expressa em contrato individual de trabalho, nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Não existindo previsão contratual expressa, são...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129811720214050000), 12-04-2022
PJE 0812981-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA. ART. 998 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de tutela de urgência, tão somente para determinar a suspensão da decisão liminar proferida monocraticamente por membro pela Comissã
... da decisão suspensa, que reconheceu o malferimento da regra delineada no Provimento nº 146/2011 do CFOAB e artigo 133, inciso II, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia; b) a decisão administrativa suspensa não merece qualquer reforma, pois encontra-se em consonância com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 260000-02.2002.5.02.0011) 06-09-2018
... ão negou essa tese, mas, ao contrário, corroborou-a , ao salientar que "dedicação exclusiva, na forma do que dispõe o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é considerada como o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho ...
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Acórdãos nº 2219554-10.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... 28, II, do EOAB e o art. 8º do Regulamento Geral da OAB, que permite concluir que o exercício da advocacia somente será incompatível perante o órgão ...
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Acordao N° 1351263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Arbitramento de honorários. Pedido de habilitação. Associação de advogados empregados. Comprovação de filiação do causídico atuante. Legitimidade ad causam. Ausência de litígio sobre o crédito. A associação que representa os interesses dos advogados empregados do banco do brasil s. A. (asabb) tem legitimidade, nos termos dos artigos 21,
... (ASABB) tem ... legitimidade, nos termos dos artigos 21, parágrafo único, e 23, da Lei n° 8.906/1994, 14, do ... Regulamento Geral da OAB, e do artigo 2°, do Estatuto, para atuar em feito no qual arbitrados ... honorários sucumbenciais, especialmente porque demonstrado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1413-38.2013.5.02.0058)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LEI 8.906/1994. PERÍODO DE 1º DE JUNHO DE 2009 A 07 DE JUNHO DE 2011 . DEDICAÇÃO EXCLUSIVA....
... acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva ... ". Ao dispor sobre referido dispositivo legal, o Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação exclusiva o ... regime de ... -
nº 2003.34.00.032765-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA OAB. I - Autoridade coatora é aquela que comete o ato e que detém poderes para cumprir ou fazer cumprir a ordem determinada pelo Poder Judiciário. II - Impetrado o mandamus contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB e sendo a autoridade responsável pelo ato o Vice-Presidente do Conselho...
... ão Especial do Conselho Pleno da OAB prolator da decisão suspensiva do registro de advogado do ora apelado, nos termos do artigo 84 do Regulamento da OAB ... Assim, correta a douta sentença ... Isto posto, nego provimento à apelação ... É como voto ... Des. Fed. CARLOS FERNANDO MATHIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8900000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94 E AO ARTIGO 12 ... DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST E DA SÚMULA 343 DO STF. Verifica-se do art. 20 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1839/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI 8.906/94 E AO ARTIGO 12 ... DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO ... INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DO TST E DA SÚMULA 343 DO STF. Verifica-se do art. 20 da Lei ...
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Acórdão N° 2017.0001.000176-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2019
... TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA JURÍDICA (ATIVIDADE ... ADVOCATÍCIA) CONFORME ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB. RECUSA DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA ... E ABUSIVA. NECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO ...
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Acórdão N° 2017.0001.003944-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/10/2019
... Do COMPROVAGAO DA PRÁTICA SURÍDICA (ATIVIDADE ... y ADVOCATÍCIA) CONFORME ART. 5%. PARÁGRAFO ÚNICO DO ... REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB OMISSAO, ... PEDIDO DE APLICAGÁO DO PRECEDENTE CONSTANTE DO RE ... 832853. JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSAO ...
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Acórdão nº 70085705077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
... DOCUMENTO INVÁLIDO. VALORAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO IMPESSOALMENTE PREVISTO NO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Caso em que o ...
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Acórdão Nº 0632378-15.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PLEITEADOS POR ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS SUCUMBENTES, ORA RECORRENTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS ADVOGADAS E A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VENCEDORA. LEGITIMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB E DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SEU REGULAMENTO GERAL.
... LEGITIMAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO ESTATUTO DA ... OAB E DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SEU ... REGULAMENTO GERAL. ASSOCIAÇÃO QUE POSSUI, ... ENTRE SUAS FINALIDADES, A POSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS ... EM RAZÃO DOS ... -
Acórdãos nº 2097028-70.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... 28, II da Lei 8906/94 com o art. 8º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB - A norma restringe o impedimento do exercício da advocacia somente perante o órgão em que ...
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Decisão Monocrática Nº 0001205-17.2010.8.24.0084 do Segunda Vice-Presidência, 28-03-2019
... 885-895) ... Em síntese, suscita negativa de vigência ao art. 16 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e arts. 14, II, 16 e 18, II, todos do Código Penal, além de interpretação divergente a lei federal (fls. 906-925) ...
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Acórdão N° 2017.0001.003995-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/03/2019
... MÉRITO, PROVA DE TÍTULOS. COMPROVACAO DA PRÁTICA JURÍDICA ... (ATIVIDADE ADVOCATÍCIA) CONFORME ART. 5%, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB RECUSA DA ... ADMIMISTRACÁO PÚBLICA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E ... ABUSIVA, NECESSÁRIA INTERFERENCIA DO JUDICIARIO ...
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Acórdão N° 2017.0001.008350-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/03/2019
... MÉRITO, PROVA DE TÍTULOS. COMPROVACAO DA PRÁTICA JURÍDICA ... (ATIVIDADE ADVOCATÍCIA) CONFORME ART. 5%, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB RECUSA DA ... ADMIMISTRACÁO PÚBLICA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E ... ABUSIVA, NECESSÁRIA INTERFERENCIA DO JUDICIARIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-25.2019.5.03.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 1 - Nas razões do agravo, a reclamada argui a nulidade da decisão monocrática agravada, sob o fundamento de que "não há como se...
... Ao dispor sobre o referido dispositivo legal, o Regulamento Geral do Estatuto da ... Advocacia e da OAB, em seu art. 12, dispõe que se considera de dedicação exclusiva o ... regime de ... -
Acórdãos nº 1002167-78.2016.8.26.0400 de 13ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... por essa condição a publicação foi disponibilizada apenas com as iniciais da interessada (artigo 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB) Condição que inviabiliza a utilização do sistema de busca contratado que é ...
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Acórdãos nº 1000621-28.2016.8.26.0322 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Art. 28, II, da Lei n° 8.906/94, e art. 8º do Regulamento" Geral do Estatuto da OAB. Ausência de nulidade. 2. Procedimento administrativo para apuração do débito: torna-se dispens\xC3" ...
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Acórdãos nº 1021696-47.2015.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... 14, parágrafo único, Regulamento Geral da OAB), foi legitimamente manifestada pelos advogados que, regularmente constituídos, subscreveram a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-90.2017.5.06.0002), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. 1. Como é sabido, o enquadramento, no regime de dedicação exclusiva, do profissional exercente do mister de advocacia contratado sob a égide da Lei nº 8.906/1994, revela-se dependente de expressa previsão dessa circunstância no contrato individual de trabalho. É o que externa o artigo 12, caput, do Regulamento Geral
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Decisão Monocrática nº 51948863520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CONSIDERADA VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REALIZADA POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO QUANDO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO RESPECTIVO PROCURADOR DEVE SER REALIZADA FORMALMENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA, NO CASO. MANTIDA DECISÃO ATACADA. Na ausência de renúncia formal do mandato pelo advogado devidamente
... 112 do CPC, quanto no art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... Mantida, pois, a decisão que concluiu válida a intimação do executado, já que não respeitada a ...