regulamento de icms do rs
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005724820204058308), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800572-48.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VINIBRASIL VINHOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Bruno Ladeira Junqueira ADVOGADO: Nathaniel Victor Monteiro De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS-ST. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Edital, Estado do Rio Grande do Sul Secretaria da Fazenda Receita Estadual Delegacia de Caxias do Sul
... 4, III, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97 e alteraes, INTIMO a pessoa em ...
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Acórdão nº 0500665-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 2º, §9º, do ... Regulamento do ICMS ... Argumenta, outrossim, que "ao administrador coube, como o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da tarifa - variações relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer benefÃcio para o prestador ... Essa revisão deve estar autorizada em lei ou regulamento e há que ser prevista no contrato para sua efetivação nas ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... PERTINÊNCIA ... TEMÁTICA. EXAÇÃO QUE CARACTERIZA ADICIONAL DO ICMS ... COM RECEITA VINCULADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... DO SENADO ... recolhida no prazo previsto em regulamento para o pagamento ... do ICMS quando se tratar de contribuintes localizados ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 16
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Ordinária, LEI Nº 15.642, DE 31 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Gr
... desenvolvimento de atividades produtivas, conforme disposto em regulamento. Art. 2 Os recursos do FUNDOPEM/RS so constitudos por: ... Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, conforme previsto na legislao especfica, devido pela empresa em cada ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL, ... INTERMUNICIPAL ... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... em regulamento; ... XI - nas operações subsequentes promovidas por ... contribuintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... , declarar o direito líquido e certo da impetrante à exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Ordinária, LEI Nº 15.449, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, que
... - CEP - do PR-ESPORTE/RS ter suas regras definidas em regulamento e ser mantido e gerenciado pela Secretaria responsvel por executar a ... podero compensar at 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, nas seguintes modalidades: I - aporte de valores em ...
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... 25 do Regulamento do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS (Decreto n 56.055, de 26 de agosto de 2021), ... de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, conforme previsto na legislao especfica, devido pela empresa em cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004855820214058308), 17-02-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS/ST EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 574.706/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 574706/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta por SUPERMERCADO REGENTE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que HOMOLOGOU o...
... Civil), para RECONHECER a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS próprio destacado nas notas fiscais de saídas de mercadorias, na base de ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATÉLITE. NÃO INCIDÊNCIA. FATO QUE ESCAPA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÃRIA. SERVIÇO SUPLEMENTAR À PRESTAÇÃO...
... AFASTAMENTO DA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS. INCIDÊNCIA ... SOBRE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ICMS-COMUNICAÇÃO ... regulamento" administrativo da Anatel dispor sobre a matéria; Direito Civil, em relaç\xC3" ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher, nos termos do art ... 9º da Lei Estadual nº 13.924 de 17 de ... no Decreto Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 - Regulamento do ICMS ... §3º As empresas patrocinadoras que não conseguirem ...
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Decisão monocrática Nº 1422636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, VIA SISCRED, SEM AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO DO PARANÁ ... EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS ... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § ... Tributário. 12 v. São Paulo, grifo nosso) ... Seu regulamento está disciplinado no art. 3º da IN ... 1.861/2018 SRF, que assim ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS POR TERCEIRO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO IMPOSTA POR NORMAS REGULAMENTARES EDITADAS PELO ESTADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ... CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO ... DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO ... limitações impostas pelo regulamento do ICMS estadual à transferência de créditos ... acumulados em razão ... -
Acórdão Nº 5003574-96.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... ) atua no comércio varejista de combustíveis; 2) é contribuinte de ICMS na qualidade de sujeito passivo substituído; 3) sofre a incidência ... ICMS pelo regime de substituição tributária, adotada pelo Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, no tocante às operações com ...
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Decisão monocrática Nº 1406951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO DOS ... ção do Estado do Rio Grande do Sul restrinja, através de Regulamento, a não cumulatividade do ICMS, o que está ocorrendo no caso em tela” ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... ção de software, serviços em nuvem e outros bens digitais pelo ICMS ou ISS; 2.2 Cide sobre remessas sobre remuneração de software as ... 744 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 9.150/18 (“RIR”). Para ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...