regulamento de icms do rs
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A Constituição de 1988 determinou a edição de lei complementar para delinear as normas gerais do ICMS. Todavia, ... 385. O Regulamento do IPI, atualmente veiculado pelo Decreto nº 7.212/2010, tem como base a Lei nº 4.502/64 ... 386. Em aresto datado de 1981, a Suprema Corte ...
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Acórdão nº 50522745620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Regulamento do ICMS/RS (Decreto nº 37.699/97). O adiamento da possibilidade de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as operações de ... Como e onde pagar : previsto no Regulamento" do ICMS de cada Estado ... O ICMS é uma das mais complexas exações p\xC3" ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... no qual firmada tese no sentido de o ICMS não compor a base ... de cálculo das contribuição ao PIS e à Cofins ... um terceiro regulamento sem previsão em lei ... Em face do exposto, opina o PROCURADOR-GERAL DA ...
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Direito tributário e processual tributário
... Paulo entendeu legítima a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a alegação de que esse ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual o desembaraço aduaneiro ...
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Direito tributário
... único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de representação comercial pode ser ... que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar o seguinte: para o resgate possa ser feito, exige-se o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s mercadorias vendidas ofende os arts. 150, II, 152 e 170, IV, ... 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS). Veja-se: Art. 19. A base de clculo do imposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR(PMC) - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS), nas operações com medicamentos
... do Preo Mximo de Venda ao Consumidor(PMC) na base de clculo do ICMS-ST em relao s mercadorias vendidas ofende os arts. 150, II, 152 e 170, IV, ... 19, I e art. 59, I e II, do Anexo XV do Regulamento do ICMS(RICMS). Veja-se: Art. 19. A base de clculo do imposto ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ídica em sentido amplo que altera a regra-matriz de incidência do ICMS. Ela retira do polo passivo da relação jurídica o contribuinte, que ... ao uso automotivo, observadas as condições definidas pelo regulamento, determinada pelo § 4º do art. 16 da L. est. 7014/06, acrescentado pela ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... o afastamento da exigência de ICMS, e à impossibilidade de análise de ... constitucionalidade do Convênio ... 1º, 2º e 3º, do Decreto 9.203/1998 (Regulamento do ICMS) ... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 155, § 4º, IV da CRFB prevê que o ICMS – Combustíveis poderá ter alíquotas definidas mediante deliberação ... Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ... 153 BRASIL ...
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Acórdão nº 50016826120218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA AGREGAR-RS CARNES. É LEGAL A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, OS QUAIS ESTÃO DEFINIDOS NA NOTA 05 DO ART. 32 DO LIVRO I DO RICMS/RS E NO CONVÊNIO 20/2008 DO CONFAZ. E, PARA O GOZO DE TAL BENEFÍCIO FISCAL, EXIGE-SE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TENHA CRÉDITO...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... , não referidos no artigo anterior e apurados nos termos do regulamento, podem ser transferidos: (Redação dada pela Lei Nº 11.072 DE 30.12.1997 ... -
Direito Tributário
... (B) Não incide qualquer imposto. (C) Incide o ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o IPVA, de competência dos ... 153, § 2º, I, da CF e art. 14, § 3º, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 9.580/2018); B: incorreta, pois o ...
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... taxativa ao asseverar que a base de cálculo do ICMS (nas ... hipóteses do §4º) é o custo da mercadoria produzida, ... inocorrendo o vício de omissão apontado, posto que o ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia (Decreto nº ... 6.284/1997), vigente à época ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Mesmo que não haja consenso acerca da classificação do ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido mais estrito do termo, é ... 2008/8/CE do Conselho, a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos entrou em vigor em 01 de ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, a base de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, embora o Estado AB possa ... sofrer, em qualquer caso, restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo único, do CTN; B e D: ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009) ... Em um ... 2011 ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... 282. CARVALHO, Paulo ...
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Acordao N° 1396722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Antecipação tributária sem substituição. Pagamento antecipado de icms. Lei distrital nº 1. 254/1996. Possibilidade. Definição das hipóteses de recolhimento antecipado do tributo por meio do decreto distrital nº 18. 955/1997. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário nº 598. 677/rs (tema nº 456). Necessidade de lei em sentido estrito. Sentença
... TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. LEI ... DISTRITAL Nº 1.254/1996. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DAS ... delegando ao regulamento as referidas previsões, o que ocorreu com a edição do Decreto Distrital ... -
Acordao N° 1745699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação. Constitucional e tributário. Ação anulatória. Alegação de nulidade da sentença por ausência de conexão entre ações. Matéria preclusa. Preliminar rejeitada. Antecipação tributária. Icms. Lavratura de autos de infração. Lei distrital n. 1. 254/1996. Previsão genérica. Delegação a decreto regulamentar. Inconstitucionalidade. Tese fixada no re 598. 677/rs. Tema 456/stf. Exigência de lei em...
... PRECLUSA. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS". LAVRATURA ... DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 1.254/1996. PREVIS\xC3" ... 46, § 1º, prevê que o ICMS poderá, na forma do regulamento, ... ser exigido por antecipação, inclusive na hipótese de ... -
Voto com número 5168971-14.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 12-06-2023
... do ICMS correspondente à diferença entre alíquota interna utilizada no Estado ... Com efeito, o art. 24, § 7º, do ... diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a ... possibilidade de se exigir o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA ...
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Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ao mesmo tempo, ... tributados por ICMS, sendo vedada a instituição de qualquer outro ... tributo (CF, art. 155, ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... operações internas com energia elétrica estão sujeitas à incidência do )CMSǡ cuja alíquota será estabelecida de acordo com o Regulamento do )CMS de cada Estadoǡ variando entre ͳΨ a ʹͷΨǤ ... )dentiϐicaǦse que também há interpretações divergentes nessas operações ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ... , a Comissão Europeia propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, definindo o que se entende ...