regulamento de icms do rs
-
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO INTERESTADUAL PARA O PRODUTO ... regulamento, que deve complementá-la sem, no entanto, afastar-se de seus parâmetros ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... No Brasil, nas operações interestaduais, o critério espacial do ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, rapidamente demonstrou ... , a Comissão Europeia propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, definindo o que se entende ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador”. Russomano ( A ... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS ...
-
Acordao N° 1628554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Constitucional. Tributário. Violação à dialeticidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Antecipação tributária. Icms. Lavratura de auto de infração. Lei distrital 1. 254/1996. Previsão genérica. Delegação a decreto regulamentar. Ilegalidade. Tese fixada no recurso extraordinãrio 598. 677/rs. Tema 456 stf. Exigência de lei em sentido estrito. Recurso conhecido e provido. 1. O...
... INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEI DISTRITAL 1.254/1996. PREVISÃO ... Federal, a Lei nº 1.254/96 foi genérica e delegou ao regulamento (Decreto ... 18.955/97) a possibilidade de exigência do tributo, o que ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0017673-68.2018.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2018
1767368 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0017673-68.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVA SHOPPING DA BELEZA-EIRELI EMENTA: TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...
-
Acórdão com número 5522161-13.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 18-04-2023
... VIA ADEQUADA. LEI ... 20.497/2019. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. ICMS. AUSÊNCIA DE ... COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Supremo ... Art. 2º Até que entre em vigor o regulamento referido no inciso I e ... no parágrafo único do art. 49 da Lei nº ...
-
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... ICCo Índice de Cessação de Cobrança. ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre ... RBT Rede de distribuição de Baixa Tensão. RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede Digital de Serviços ...
-
A Lei Geral de Telecomunicações e a hipótese de incidência do ICMS
... 347 346. O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel nº 73/98) define serviço de telecomunicações de forma semelhante: “Art. 2º ...
-
Acórdão nº 0005617-38.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
... ADMITINDO QUE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SEJAM ... INSERIDOS OUTROS CUSTOS NÃO EXPRESSAMENTE ... PREVISTOS NO ... INAPLICABILIDADE DO ART ... 177, DA LSA E ART. 290 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE ... RENDA, HAJA VISTO A EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA ...
-
Acórdão nº 3405193 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-07-2020
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ICMS-ST. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ... Ressalto que o Decreto nº 2.303/2018 alterou o Regulamento do ICMS para adequá-lo à decisão do STF no julgamento do RE nº ...
-
Direito Tributário
... que o referido imposto não exclui a incidência concomitante do ICMS sobre as mesmas operações. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de ... 219 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto 3.000/99). Na prática, entretanto, o ...
-
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Repercussão geral. Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação ... Com efeito, o art ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a possibilidade de se exigir o ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica como tal e deixa um espaço de complementação para o regulamento. A lei ... 234. Consulta realizada à Tabela FIPE Brasil, a qual é utilizada anualmente por diversas administrações tributárias estaduais para ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003256-63.2012.8.24.0073 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... , alegou negativa de vigência aos artigos 8º, III, "c", do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ... ão ser solidariamente responsável pelo eventual não recolhimento de ICMS pela substituta tributária (in casu, fornecedora de combustível) nas ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... No entanto, de acordo com o art. 91 do Regulamento da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, 93 o cargo de assessor é ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA ... -
TJ-RS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar
Estado não pode cobrar ICMS de minigeradora de energia solar
... 9º, do Regulamento do ICMS, com a redação do Decreto 52.964/2015: aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração e ... - Decreto, DECRETO Nº 56.055, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Operação Empres
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a Renda – que, coincidentemente (ou não), forma a ... Todo aquele que vende mercadorias é potencial contribuinte de ICMS, de sorte que não há porque predicar essa regra apenas ao IR. Da mesma ...
-
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490/2000) é norma de ...
-
Da não incidência de ICMS sobre outros serviços conexos aos de telecomunicações
... 442 Ademais, o próprio Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela ANATEL (Anexo da Resolução nº 73/98), esclarece que a habilitação não se confunde com ...
-
Tributário
... ICMS DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE NO ESTADO ONDE OCORRER O CONSUMO DE ... constante do inciso VI do caput será disciplinada na forma do regulamento ... § 2º O Auto de Infração e Apreensão será lavrado quando forem ...
-
Acórdão nº 0506692-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... 02, por equívoco contábil, recolheu ... ICMS maior do que o devido, uma vez que foi aplicado alíquota de 17%, ... EJM Apelação nº 0506692-18.2015.8.05.0001 5 ... regulamento, observados os prazos de prescrição e decadência." ... A ...
-
Decisão monocrática nº 2016.01845208-32 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 16-05-2016
... GOVERNADOR ... DO ESTADO DO PARÁ consubstanciado no ato de exigir ICMS sobre ... operação interestadual de polpa de açaí ... que, diante da ... CONFAZ 08/95 ... Decreto n.º 4.676/2001 instituiu o Regulamento do ICMS do Estado ... do Pará, prevendo a isenção em tela em seu art ...
-
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher, nos termos do art ... 9º da Lei Estadual nº 13.924 de 17 de ... no Decreto Estadual nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 - Regulamento do ICMS ... §3º As empresas patrocinadoras que não conseguirem ...