regulamento interno dos serviços gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os ... à sua política, organização e serviços"; ... VI - informação pertinente à administraç\xC3" ... realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas ... trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a ... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o O registro, a padronização, a ... a sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 215 ... abrangidos por este Regulamento, dos serviços prestados pelas entidades e órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos competentes estaduais, ... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica; ... agrotóxicos e afins no mercado interno: ... a) relação detalhada do estoque ... 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... , de empreendimentos comerciais e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ... , além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de ... e percentuais a serem definidos em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... na forma e no prazo do seu regimento interno" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal ... Das normas gerais ... Art. 10. A sociedade de economia mista será ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ... § 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura ... de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... SEÇÃO I. Disposições Gerais ... O tratamento aduaneiro decorrente de ato ... e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... serviços nacionais que atendam a normas técnicas ... de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes ... e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas ... ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei ... ARTIGO 4 ... Para ... de fiscalização e de controle interno ... #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014 ... do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos: ... I - ao registro de arma de ... CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais ... ARTIGO 22 ... O Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação ... econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 4 ... A gestão de ... IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de cada sorteio, conforme disposto em regulamento ... § 5.Dos programas e projetos referidos ... , a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto ... perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo ... § 8.O ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... XXVII - aprovar o seu regimento interno; ... XXVIII - elaborar relatório anual de ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º Este Regulamento estabelece as normas gerais sobre registro, padronização, classificação, ... , com o fim exclusivo de prestação de serviços de industrialização para terceiros, estarão ... compra e vende, exclusivamente no mercado interno, os produtos objetos deste Regulamento; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; ... #Redação dada ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... aos órgãos de controle externo e interno ... ARTIGO 7 ... No caso de ... consórcio, conforme estabelecido em regulamento; e ... II - poderão ser exigidos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ósitos no sistema que obedeça às normas gerais fixadas pelo Banco Nacional da Habitação cujo ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... § 4° Na forma a ser estabelecida em regulamento a ser baixado pelo BNH, as emprêsas abrangidas ... I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... "Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração ... c) pessoas jurídicas de direito público interno; ... d) pessoas jurídicas integrantes da ... entre a administração pública e os serviços sociais autônomos." (NR) ... "Art. 5º O regime ... ção pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 1 ... Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3" ... disser respeito a observância das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integração dêsses ... § 1º O Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das ... ção quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído, no ... de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e ... da educação básica, na forma do regulamento ... Parágrafo único. Para a ... , lavrada conforme seu regimento interno ... § 2º As deliberações relativas à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - ... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, ... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ...