regulamento interno dos serviços gerais
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... trata este artigo serão fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:. I - o ...Serviços Gerais;. V - Diretoria de Planejamento e ...-Gerais, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...serviços de beneficiamento e armazenagem, quando estes ...CAPÍTULO VII. DO COMÉRCIO INTERNO" DE SEMENTES E DE MUDAS. Art. 88. \xC2"...Seção I. Das Disposições Gerais. Art. 143. O SNSM de espécies ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. Consideram-se museus, para os efeitos ...ão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o ... em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse científico, ou a pedido de órgão ... e potencializar a prestação de serviços ao público. Parágrafo único. A colaboração ...
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Acórdão nº 2006.34.00.022261-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Julio de 2009
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CARÁTER TEMPORÁRIO. DESLIGAMENTO POR TÉRMINO DO TEMPO DE SERVIÇO. DOENÇA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, o servidor acometido por moléstia deve aguardar o parecer definitivo sobre seu estado de...
...Segundo o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, ... público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos ...§ 1º Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura ... de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, à avaliação, ao ...
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nº 2003.34.00.035057-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA. DESINCORPORAÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE EM SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 111, II, DA LEI No 6.880/80 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Invalidez permanente e relação de causa e efeito entre o labor...
... afirmação da União de que realizava serviços burocráticos (fl.337). 7. Assim, ausente a ...11. O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército (RI) ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, ... novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou ... formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de que ... prioritários pelo Cati, conforme regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...DECRETA:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº ..., pela fiscalização e pelo controle interno e externo;. V – coordenar esforços para ... fornecedores e prestadores de serviços do Fundeb. § 9º O Banco do Brasil S.A. e a ... para essa finalidade, na forma do regulamento. Art. 30. O Ministério da Educação atuará nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - as disposições gerais. . CAPÍTULO I . DAS METAS E PRIORIDADES DA ... trinta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou. II ... à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da ..., sem fins lucrativos, conforme regulamento. ..............................................." ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto. Art. 20. O Poder Executivo poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
...ção e desburocratização dos serviços e operações;. III - racionalização dos gastos ... da CEF nas questões sobre linhas gerais orientadoras da atuação da Empresa;. IX - ...b) o seu Regimento Interno;. c) o Regimento Interno da Presidência, se ...g) o regulamento de licitações;. h) o sistema de controles ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de ..., na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo;. IX - embarcações novas, ... ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desses tributos. ". O disposto nos arts. 58-A a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e. IX - as disposições gerais. CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ..., o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...I - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as ...SEÇÃO I. Das disposições gerais sobre a licitação da concessão e do ...II - das normas aplicáveis aos serviços concedidos e contratados; e. III - das ... portuária aprovar o seu regimento interno. ARTIGO 37. Cada conselho de autoridade ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ... de promoção regulada por normas gerais de empresa, admitida pela legislação do ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO I . DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e ...ônio genético para a prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou ...regulamento. Parágrafo único. São de competência da ...XII - aprovar seu regimento interno. § 2º Regulamento disporá sobre a composição ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto - PIB, da massa salarial dos empregados com ... o caput poderão ser editadas em regulamento da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...ências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais ...I – estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação ...ária e Abastecimento definirá, em regulamento técnico, os produtos vegetais, seus subprodutos ... resíduos de valor econômico no mercado interno, e a dos importados, em conformidade com os ... a forma de certificação e as condições gerais para a adoção das ações previstas no § 1o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;. Considerando que esses ...a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoal reclusa em ...c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu ...éia-Geral e expedirá seu próprio regulamento. . ARTIGO 40. . Os serviços de secretaria da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. Art. 5° São essenciais aos contratos de ... portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;. V - o órgão ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência ... de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas e emprêsas de serviços públicos e particulares em benefício da ...XV - Elaborar o projeto de seu Regimento Interno submetendo-o, por intermédio do Ministro da ...Da Circulação. SEÇÃO I. Das Regras Gerais. Art. 38. O trânsito de veículos, nas vias ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... suplente, conforme definido em regimento interno do colegiado. . Art. 4o O Conselho Diretor ... amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT. . § ... que desenvolvam ou produzam bens e serviços de informática e automação, nos termos do ...19 da Lei nº 10.973, de 2004, e seu regulamento. . § 3o Os recursos alocados para as ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...ção e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive outros de natureza ... referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo ...ção do fato aos órgãos de controle interno", especialmente ao Sistema Nacional de Auditoria. \xC2"... pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019197120194058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MANOEL DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Jorge Ricardo Lucena Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar (DR
... Nº: 0801919-71.2019.4.05.8302 - AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO ... jurídico que foi estabelecido pelo Regulamento da Lei de Serviço Militar, o Decreto nº 57.654, ..., inciso I, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (alterado pela Portaria nº 749/12, do ...