regulamento interno dos serviços gerais
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nação, será preciso, como ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... a) espaço interno", com iluminação, insolação, ventilação, vis\xC3" ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152778020194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815277-80.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CESAR CAPUTO FONSECA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/1980.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... DA FINALIDADE ... Art. 1° ... pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a ... XII - requisitar serviços e pessoal de quaisquer órgãos e entidades do ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... repartições públicas, e emprêsas de serviços públicos e particulares em beneficio da ... , nos têrmos dêste Código e de seu Regulamento; ... c) comunicar aos Departamentos e ao Conselho ... capítulo iii ... Das Regras Gerais para a Circulação ... Art. 13. O trânsito de ... dêste Código e com o Regimento Interno elaborado pelos Conselhos Estaduais de Trânsito ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ... e devedimente assinadas, acêrca dos serviços de registro e das infrações a êste ... título v ... Das Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 35. São ...
-
Julgamento 7001310-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACIDENTE COM GRANADA. A AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DO OFENDIDO. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA CAUTELA, ATENÇÃO OU DILIGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO RESULTADO DANOSO. MILITAR DESIGNADO COMO OFICIAL DE MUNIÇÕES DA UNIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
... , conforme previsão no Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG). Ademais, ao ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... emprêsa comercial e todo o conjunto de serviços auxiliares do comércio; ... c) a preparação ... , com uniformidade, de objetivos de planos gerais", adaptável aos meios peculiares às várias regi\xC3" ... n) elaborar o seu regimento interno que, nos princípios básicos, será considerado ...
-
Julgamento 7000908-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
... , segundo o § 2º do artigo 186 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército ...
-
Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... por finalidade disciplinar as condições gerais" de atuação do Fundo de Compensação de Variaç\xC3" ... I - aprovar o seu regimento interno"; ... II - aprovar as condições gerais de atuaç\xC3" ... Art. 13. Ao responsável pelos serviços da Secretaria-Executiva incumbe: ... I - assinar, ...
-
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de ... Art. 18. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por ... Das Diretrizes Gerais ... Art. 24. Os agentes públicos deverão ... Do Controle Interno ... Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e ... ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de ... Disposições gerais ... Art. 11. Considera-se PPB o conjunto mínimo ...
-
Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Fortalecimento institucional ... Art. 2º ... dos macroprocessos, dos produtos e dos serviços prestados pelos órgãos e pelas entidades; e ... Regras sobre regimento interno ... Art. 13. O regimento interno dos órgãos e ... etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento para o caso específico ... Parágrafo único ...
-
Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Pica aprovado o Regulamento que dispõe sôbre o exercício da profissão de ... se organizarem para a prestação de serviços profissionais, mencionados no Capítulo anterior, ... Interno ... Art. 29. O CFEP poderá organizar ... DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ... CAPÍTULO I ... Dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1° Esta Lei institui a Política ... adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente ... Das Competências dos ... ão e Defesa Civil serão definidos em regulamento ... Art. 7° Compete aos Estados: ... I - ... Contas da União e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal." (NR) ... Art. 22. A ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições preliminares e gerais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As organizações públicas e ... § 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ... árias serão definidos no regimento interno da CTNBio ... ARTIGO 14 ... Compete ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno ... ARTIGO 16 ... Os Tribunais de Justiça dos ... II- organizar seus serviços auxiliares, os provendo-lhes os cargos, na forma ... íveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e aos impostos ... érios de ordem objetiva, na forma do Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... aprovados anualmente pelas assembleias gerais das associações que o compõem ... § 2º Os ... ção, a publicidade de produtos ou serviços, vedada a utilização de critérios de cobrança ... de distribuição, de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; e ... de seus membros e aprovar o seu regimento interno ... Art. 27. A Comissão Permanente para o ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os ... , os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de ... interno, conforme metas progressivas, intermediárias e ... regulamento ... Art. 23. A logística reversa poderá ser ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional ... federados, a execução de programas e serviços do Sinase; e ... IX - garantir a publicidade de ... III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual ... Tutelares, na forma a ser definida em regulamento ... § 3º A primeira avaliação do Plano ...
- Acórdão nº 1982 de Primeira Turma, 3 de Junio de 1953
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... ências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos setoriais ... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Disposições preliminares ... Art. 1º ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... ão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho ... § 4º Não caberá ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... TÍTULO I. Das normas gerais ... CAPÍTULO I. Dos atos e dos termos ... e no prazo estabelecidos no regimento interno (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, § 10, com ... nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive ... ção e operação de indústrias e serviços" de qualquer natureza e a estocagem para reexporta\xC3" ... b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; ... CAPÍTULO V. Das disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 36 ... O ...