regulamento interno dos serviços gerais
- Decreto nº 43.833 de 06/06/1958. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS (R/1).
- DECRETO Nº 55621, DE 22 DE JANEIRO DE 1965. Altera o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1), Aprovado Pelo Decreto 42.018, de 9 de Agosto de 1957.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ... à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da ... , sem fins lucrativos, conforme regulamento ... dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto. (Vigência) ... Art. 20. O Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002740720164058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800274-07.2016.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHIRDENIR JACKSON FÉLIX DOS SANTOS ADVOGADOS: Francisco Herculano de Sousa e Silva e outro APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR...
... do demandante atendeu ao disposto no regulamento, porquanto a avaliação médica aferiu ser ele ... 430, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG), aquele preferiu se ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- DECRETO Nº 28626, DE 12 DE SETEMBRO DE 1950. Altera o Dispositivo 40, do Artigo 55, do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais. (regimento Interno Dos Serviços Gerais Aprovado Pelo Decreto 6.031, de 26.07.40 - do de 24.08.40 e Retificado No do de 21.11.40).
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; ... IV - exercer ... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; ... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades ...
- Decreto nº 48.912 de 31/08/1960. ACRESCE PARAGRAFO E MODIFICA ARTIGO DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS, BAIXADO PELO DECRETO 42.018, DE 9 DE AGOSTO DE 1957.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2084, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 493 do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais - R-1 - Risg (decreto 42.018-57).
- DECRETO Nº 54369, DE 01 DE OUTUBRO DE 1964. da Nova Redação Ao Numero 1, do Paragrafo 4, do Artigo 473, do Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais - Risg - (decreto 42.018-57).
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... ção de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente; ... III - a saída ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... TÍTULO I Das Disposições Gerais ... CAPÍTULO I Da definição, dos ... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados ... , e por sistema próprio de controle interno ... § 3º As contas referentes ao ... úblico da União será organizada por regulamento, nos termos da lei ... CAPÍTULO VIII Do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir ... ça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar ... #Incluído ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ... § 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das ... - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; ... III - representar ao ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... Pargrafo nico. As normas gerais contidas nesta Lei so de interesse nacional e ... Conselho Diretor dispor sobre o regimento interno da ANPD ... Art. 55-H. Os cargos em comisso ... I - sero indicados na forma de regulamento; ... II - no podero ser membros do Comit ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete Militar e o ... ao Presidente da República nos serviços de secretaria particular e ajudância-de-ordens, ... , bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização ... de trabalho, na forma estabelecida em regulamento próprio." ... Art. 41. A transferência para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035168620164058300), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803516-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMINADABE DE MELO SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
... nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), e art. 429 e 430, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais ( RISG ), alterado pela ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou ... 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação ... As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais" de licitação e contratação para as Administra\xC3" ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... TÍTULO IV ... DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS ... CAPÍTULO I ... DAS ... quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; ... XXVI - local para realização das ...