regulamento interno modelo
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ... e os critérios estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente ... Ministério da Economia disporá sobre o modelo de petição a ser adotado para as revisões de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... d) mecanismos de controle interno; ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de ... IV - adotar modelo profissional e transparente; e ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com débitos ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho ... § 4º Não caberá ... ções existentes dos órgãos de controle interno e externo; e ... IV - a consulta aos cadastros e ... ção pública federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ) os produtos forem revendidos no mercado interno; ... c) ocorrer a destruição, o furto ou ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ... , com iguais especificações, marca e modelo. " ... "Art. 34 ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... ão, especialmente quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e ... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... cumulativamente, conforme dispuser o regulamento ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Código Penal
... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado ... ARTIGO 189 ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ... de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... TÍTULO I. Da incidência ... CAPÍTULO I ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e no prazo estabelecidos no regimento interno ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... ão de sustentação oral, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ... , com iguais especificações, marca e modelo ... #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância ... em três partes destacáveis, conforme modelo ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; ... XXVI - local para realização das ... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... I - revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, ... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ... , e por sistema próprio de controle interno ... § 3º As contas referentes ao ... úblico da União será organizada por regulamento, nos termos da lei ... CAPÍTULO VIII Do ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... portuário obedece às normas do regulamento do porto ... ARTIGO 11 ... O operador ... XV - baixar seu regimento interno; ... XVI - pronunciar-se sobre outros ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... casos e publicado o acórdão na forma estatuída pelo Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina serão os autos devolvidos à instância ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; ... § 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a ... a sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 215 ... ísticas e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... -se a doações, nos termos do regulamento do Programa Nacional de Apoio à Cultura - ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... modelo ver são do veículo do Registro Nacional de ... referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou ... II - tenham ... 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos ...