regulamento interno modelo
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º O regimento interno da ANTT será aprovado pela Diretoria e publicado no Diário Oficial da ... V - estabelecer o modelo da estrutura tarifária e do sistema de apropriação de custos; ... VI - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... a indenização) opera é no âmbito interno da ... potencialidade da ofensa e da concreta ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... ções), representando o verdadeiro tecido interno do processo. Tal admissão torna, no fundo, ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... Regulamento dos Serviços de ... Radiodifusão”, foi ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ... “PROCESSO - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL - DISCIPLINA - ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... da legislação trabalhista, um regulamento interno disciplinar com penalidades pelo ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Peixoto Braga Netto argumentam que o modelo da responsabilidade civil é essencialmente ... sobre o tema, vale mencionar que o Regulamento Europeu 2018/302, de 28 de fevereiro de 2018, ... estabelecimento dos clientes no mercado interno ... Nesse sentido, dispõe, em seu art. 3º, ...
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Advocacia extrajudicial
... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... Nominados são os que possuem nome e regulamento próprio, uma vez que se encontram relacionados ... h) o regimento interno; ... i) o modo de usar as coisas e serviços ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... , no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, popularmente conhecido como RGPD, ... a efeito tão logo localizado o endereço interno da comunidade virtual. (TJMG – Apelação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4150-86.2016.5.10.0801) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ECT. VALORES DIFERENCIADOS POR REGIÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O exame do acórdão regional revela que "a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e...
... por variáveis pertinentes ao produto interno bruto apurável segundo a área de serviço em ... ção, no que a evidência da correção do modelo adotado pelo regulamento interno da Reclamada, ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do ... legislador de, ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Modelo" Ran Sharing ... MOS Mean Opinion Score (Pontua\xC3" ... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede ... para Pessoa Jurídica de Direito Público Interno ... ➥ Anexo III - Proposta para Pessoa ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), devendo ser ... Especificamente no âmbito interno vê-se, por exemplo, da leitura do ... disposto ... “Apesar da inexistência de um modelo teórico único de ... federalismo, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0020062-09.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Em observância ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente à época do ajuizamento da demanda, tem-se que o valor atribuído aos pedidos na petição inicial traduz mera estimativa para os efeitos do referido dispositivo legal, não atuando como limite (teto) na apuração do quantum devido, por ocasiã
... "Férias Antiguidade", prevista no regulamento interno do Banrisul. Precedentes. Recurso de ... 378ddd8, o modelo de remuneração variável objetiva convergir às ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001187-35.2022.5.00.0000)
... de retroagir a limitação do Regulamento do “Correios Saúde II” para antes de ... seja, com manutenção de paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. Sustenta que a mudança ... CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; ... II - no caso dos Estados e ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 6.041/2010. ANTERIOR À EC nº 87/2015. AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL. CONSUMINDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. COBRANÇA PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a possibilidade de o Estado de destino cobrar ICMS nos casos de aquisição de mercadorias de forma não presencial,
... encerra um modelo que visa a impedir que uma mesma materialidade ... regulamento" ... Art. 2º Ato do poder Executivo regulamentar\xC3" ... “De outra banda, considerand[o] o ICMS interno recolhido ... ordinariamente, o estabelecimento ... -
Decisão monocrática Nº 726021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao ... interpôs agravo interno. Alegou, então, que “o recurso extraordinário ... necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do ...
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Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
... de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) lidam ... modelo ML: antes (prémodelo, pre-model), durante ... de um departamento ou grupo de compliance interno para monitorar o cumprimento das normas e ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos ... , de acordo com o ordenamento jurídico interno do Estado membro da comunidade internacional. Em ...
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Acórdão Nº 0020120-46.2018.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CABIMENTO. O abono de dedicação integral (ADI)integra a contraprestação do empregado em atenção ao artigo 52 do Regulamento Interno do Banco reclamado, de forma que repercute na apuração da gratificação semestral.
... em atenção ao artigo 52 do Regulamento Interno do Banco reclamado, de forma que ... f7a2fd7) estabelece que o modelo de remuneração variável objetiva convergir às ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... PIB Produto Interno Bruto ... PL Projeto de Lei ... PMB Produção ... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... O Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... No Agravo Interno no Recurso Especial , alega a Agravante (DPU), ... ância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de ... integralmente preenchido, de acordo com o modelo estabelecido pela CONITEC; ... II - número e ...