regulamento interno modelo
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à autoridade competente, pelo correio e sob registro, ficha de modelo oficial, visada por órgão do Ministério Público, quando as doações ... , aparelhos e outros produtos manufaturados, no mercado interno, quando realizadas por estaleiros de construção naval, com contratos de ...
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Direitos individuais e coletivos
... é, há a necessidade de concordância do interno ou de sua família, caso não esteja mais no ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ... CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação ...
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Acordao N° 1434028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor. Recurso conhecido e provido por maioria. Acórdão lavrado de...
... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo ... de amortização do empréstimo contratado, ... -
DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... de 14 de abril de 1964, e do presente Regulamento ... Parágrafo único. A Autarquia vincula-se ao ... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ...
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Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... conformidade com o disposto no Regimento Interno do Tribunal ... § 2º O Tribunal ad quem ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as pessoas jurídicas de direito público interno; b) as pessoas jurídicas de direito público ... , podendo estabelecer, também, um regulamento interno. 15 Em muitos casos concretos, ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... constituem mecanismos de controle interno da sociedade e exercem a função de evitar a ... Segundo os autores, o modelo de aferição da responsabilidade de ... cia de obrigações fixadas em lei, regulamento ou estatuto não são decisões negociais” e, ...
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Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... - Meias cor da pele; ... - Sapatos pretos, modelo feminino ... d) "Gandola Azul" - Para Subalternos, Marítimos, ... - Sapatos pretos ... III GRUPO CÁQUI ... a) "Cáqui para Uso Interno" - Para Oficiais e Graduados, Marítimos, Fluviários, Pescadores e ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... apenas usufruíam e como as grandes companhias ajustaram seu modelo de negócios visando atender à necessidade de personalização de seus ... da intimidade (direito a estar só) se situa na esfera de foro interno , de solidão, de se ensimesmar e autoconfinamento , consequentemente, ...
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Jurisdição e competência
... 5.6.2.3 Entes de Direito Público interno ... 5.6.2.3.1 Administração Pública ... e de cláusulas do regulamento pertinente. 3. Imposição de multa de 5% do ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Trata-se, portanto, de adotar um modelo classificatório dentro de uma escolha, por assim ... é pior, criação de direito novo via regulamento, este tem de ser considerado incompatível com ... , é preservar a unidade do mercado interno que, nos termos do art. 219, também da CF, ...
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Parte 2
... árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... administradores, seja no funcionamento interno da sociedade, seja na gestão dos negócios e ... 83-90 ... 34. Se é verdade que o regulamento" comunitário define o controle em termos de uma \xE2\x80" ...
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Imunidades tributárias
... políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, ... , exercendo função análoga à do regulamento no âmbito do Poder Executivo, de forma que não ... 75/13 provocaria drástico esvaziamento do modelo de estímulo regional representado pela Zona ...
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Peças prático-profissionais
... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos ... , pessoa jurídica de direito público interno" ... No mérito, deverá ser arguido que o ato \xC3" ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... reforçado de garantias (de alcance interno" e internacional, de nível constitucional e incid\xC3" ... ocidental e naquelas derivadas, para um modelo de processo social, que consagrou de modo ... O Regulamento n. 737, de 25 de novembro de 1850, previa em seu ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Sentença nº 1000271-21.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... 402 do Código Civil. m) Invenção de modelo de utilidade. Justa remuneração. O ... "ideias em ação" foi concebido em regulamento interno, de divulgação irrestrita na companhia, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interno da coletividade.” ... Neste triste ... as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... mais de 20 empregados devem possuir regulamento interno. Estes também estão positivados no ... como exemplo, já que não há um modelo específico ou obrigatório a seguir, o Código ...
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Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... interno, ora recorrente, não cumpriu requisito previsto ... possui o recorrente direito adquirido a um modelo anterior de visitas, ao qual se submetida ... constitucional, legislação local ou regulamento sobre a matéria ... 12. Recurso conhecido e ... -
Direitos do Migrante
... ficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII – direito de acesso à informação ... de seu titular, será confeccionada no modelo em vigor para as demais categorias de residentes ... 1. O Comité adopta o seu Regulamento interno. 2. O Comité elege o seu secretariado por um ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ção, impactando o mercado de consumo interno ... A arrecadação também vai ser ... No Brasil os clubes esportivos adotam o modelo associativo desde os primeiros registros de suas ... e (v) prever em seu regulamento geral de competições — no caso do ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Ainda no que toca ao estado da arte, o modelo do IVA europeu será abordado, na medida em que a ... governos, e cinco por cento do produto interno bruto destes (PIB). 112 Com dados mais ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Não se tutela aqui o serviço interno, muito menos tem a responsabilidade finalidade ... ato um ato administrativo, tais como regulamento ou portaria. Muito embora somente a lei possa ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... IX — elaborar o seu regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ...