regulamento interno modelo
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do Conselho Federal para editar o Regulamento Geral e provimentos; no âmbito das competências ... Federal e serão dispostas no Regimento Interno da Seccional, e este disporá também sobre as ... ços e serviços, e observados os termos do modelo aprovado pelo Diretor-Tesoureiro do Conselho ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... interno" da potencialidade da ofensa e da concreta situaç\xC3" ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... autor português, ao apresentar o sistema interno de regras e princípios, anota que, em primeiro ... parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... a produtos adquiridos no mercado interno, sòmente alcançam as máquinas, equipamentos e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Aliás, embora seja certo que tanto ao modelo unitário – o sistema de tradição savigniana ... da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do ... vista do bom funcionamento do mercado interno – à semelhança do que já acontecia na ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... la loi ) passando-as ao domínio do regulamento ( domaine de l’ordonnance )”. 162 Nesse ... E mais. Discorrendo sobre o modelo francês de autoridades administrativas ... a organização e o funcionamento interno da Administração Pública, tem-se, com o ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das demais operações no mercado interno; ... II - compensação com ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... , de 17 de dezembro de 1973, e deste Regulamento, as unidades dos órgãos da administração ... ário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destina ao registro do receituário de ... com os dizeres "Uso Externo" "Uso Interno" "Agite quando Usar " "Uso Veterinário" e ...
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Acórdão Nº 0021096-25.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-06-2021
EMENTA BANRISUL. CHEQUE RANCHO. NATUREZA. O cheque rancho foi instituído pela Resolução nº 3.395-A, de 17 de julho de 1990, em valor fixo mensal, sem qualquer referência a caráter indenizatório da parcela, não prevalecendo a definição do seu caráter indenizatório posterior à admissão do empregado. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 241 do TST e na OJ nº 413 da SDI-I do TST.
... 52 do Regulamento do Pessoal do Banco, quais sejam: a) o ordenado ... Ainda de acordo com o regulamento interno do reclamado, "o modelo de Remuneração ... -
Organização do estado brasileiro
... Constituição de 1988, seguindo aquele modelo, contém um título específico (Título III) ... uma pessoa jurídica de direito público interno , ao lado da União, dos demais Estados, do ... ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo ... pelo Regimento Interno (art. 981) ... (art. 982, I) ... gerais de contratação da Lei para o Regulamento de Cláusulas Gerais dos Negócios, também ... -
Acórdão Nº 0020019-93.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-11-2020
EMENTA REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. Devido o restabelecimento do mencionado plano, de acordo com o Estatuto da Fundação demandada. Recurso do autor provido.
... o estabelecido no Estatuto e no Regimento Interno da Fundação, observados os critérios da Lei ... aplicáveis às regras definidas no Regulamento e Regimento Interno de 1982, data da ... sido disponibilizado plano de saúde no modelo" enfermaria. Refere não ter o reclamante contribu\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020110-03.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-09-2021
EMENTA INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. Parcela indenizatória e não salarial o valor pago a título de cheque rancho, por estar o réu integrado no Programa de Alimentação ao Trabalhador nos termos da lei.
... diversa nas normas coletivas e no regulamento interno do Banco ... O réu sustenta que os ... o regulamento interno do reclamado, " o modelo de Remuneração Variável objetiva convergir às ... -
Acórdão Nº 0020422-41.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . Para os fatos anteriores às mudanças da Lei nº 13.467/2017, consoante o artigo 71, § 4º, da CLT e a Súmula 437 do TST, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, em desrespeito ao período mínimo de uma hora imposto legalmente, acarreta o pagamento total do período correspondente (uma hora) com o acréscimo de, no mínimo, 50%...
... 54 do Regulamento do Pessoal do Banco Reclamado (cópia inclusa), o ... na sentença " Segundo regulamento interno, ID. a8d8868, o modelo de remuneração variável ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza ... ÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A Ordem dos Advogados do Brasil ... "A extinção de Escritório modelo pela Seccional da OAB, tendo em vista a criação ...
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DEC 8236 de 05/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXECUÇÃO E AS EXIGENCIAS INDISPENSAVEIS A EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS.
... às determinações descritas pelo Regulamento do Serviço de Registro Genealógico ou provas ... XV - Regimento Interno do Colégio de Jurados - regimento elaborado e ... Parágrafo único. O modelo de relatório de atividades do Serviço de ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe ... ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , ou por ser ela própria de fabricação muito antiga ou de modelo muito antigo e fora de uso; pela sua obsolescência, presta-se mais a ser ... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do raiamento; medida do ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – elaborar seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua ... Art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e ... ão integrante do SNUC será objeto de regulamento ...
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Sentença nº 1001439-13.2022.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... médico-hospitalar instituído por regulamento interno da reclamada, sem qualquer pagamento de ... da autocomposição, principalmente no modelo de custeio do plano de saúde, a ré ajuizou o ...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... ções previstas no artigo 4º dêste Regulamento ... Da Divisão de Autorizações e Cadastro ... § 2º O Regimento Interno do Departamento Nacional de Registro do Comércio ...
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Teoria Geral do Direito
... conhecimento da estrutura e funcionamento interno dos sistemas jurídicos 1 ... Daí ... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... ”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... fundamentais consistem no reconhecimento interno por parte dos Estados nacionais das normas que no ... o autor, uma persona digital é um modelo de um indivíduo e, portanto, uma representação ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ência que lhes fixar o seu Regimento Interno ... Art. 5º O patrimônio do Conselho Federal ... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XIII ? tomar assento à, ...