regulamento interno oab
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Decisão Monocrática Nº 0310803-95.2016.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... Além do mais, o próprio ... Regulamento do Plano Misto de Benefícios (versão 13) atualmente já ... estabelece ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 4003999-83.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo Interno n. 4003999-83.2019.8.24.0000/50000 de Chapecó ... Agravante: Mariuza ... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. ... § ...
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Acórdão N° 2017.0001.008350-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/03/2019
... 5%, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB RECUSA DA ... ADMIMISTRACÁO PÚBLICA QUE SE ... Agravo Interno interposto peto Estado do Píaui e afastar as prejudiciais apontadas pela ...
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Acórdão N° 2017.0001.003995-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/03/2019
... 5%, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA OAB RECUSA DA ... ADMIMISTRACÁO PÚBLICA QUE SE ... Agravo Interno interposto peto Estado do Píaui e afastar as prejudiciais apontadas pela ...
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Decisão Monocrática Nº 4000795-31.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-07-2019
... ilegalidades formais, diante da ausência de cumprimento do regulamento editado pela Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, bem como pelo scumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica Municipal ... Disse, ...
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Decisão Monocrática Nº 0017716-50.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
... , bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito ao regulamento aplicável para o cálculo base de concessão do benefício ... A propósito: ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0123569-82.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... , bem como divergência jurisprudencial no que diz respeito ao regulamento aplicável para o cálculo base de concessão do benefício ... A propósito: ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO ...
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Exercícios prácticos
... , em razão da matéria de sua competência, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, sem a necessidade de apreciação pelo Plenário, ... , dirigente da tradicional Agremiação X, desconfiado de que o regulamento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.012521-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... no que atine alegada ofensa ao artigo 137, 1, do Regulamento Geral da OAB e ao art. 143, 2, do Regimento Interno da OAB os quais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10645-17.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATOS QUE CRIAM RESTRIÇÕES ALEGADAMENTE ABUSIVAS À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DOS ADVOGADOS QUE ATUAM NA VARA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 267/STF E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 144 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança em que se busca a cassação
... Dissídios Individuais, negou provimento ao agravo interno, confirmando a decisão ... monocrática que denegou a ... 105, V, c, do Regulamento Geral/OAB ... Argumentam que por se tratar de órgão interno que ... -
Da ética do advogado
... de unificação dessas duas fases ao admitir que o Regimento Interno das Seccionais delegue ao TED a competência para instruir o processo ... compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e ...
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Valorização da advocacia é a base de todas as demandas, diz Fábio Canton
Entrevista: Fábio Canton, candidato a vice-presidente da OAB-SP
... Para tanto, tem atribuições definidas no Estatuto da OAB, no Regulamento Geral e no Regimento Interno da Seccional ... A diretoria tem o papel de ... -
Decisão Monocrática Nº 4029994-98.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
... , que é expressamente isento de responsabilidade, conforme regulamento interno do condomínio, pelos furtos ocorridos em suas dependências. Aduz ...
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Acórdão Nº 0805420-67.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... MORAES SALAZARRGO JULGADOR COLEGIADO: 1 CMARA CVELEMENTAAGRAVO INTERNO NA APELAO CVEL N 0805420-67.2018.8.10.0001AGRAVANTE: BOMPRECO ... , nos termos do que dispe o inciso III, do artigo 95, do Regulamento do RICMS/MA. 5) Recurso desprovido.RELATRIOAGRAVO INTERNO NA APELAO CVEL N ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11903-94.2016.5.03.0185)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADVOGADO. HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional considerou indevido o pagamento de horas extras, pois entendeu ser dispensável a inserção no pacto laboral da expressão "dedicação...
... 12 do ... Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes ... por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho ... É o relatório ... -
Acordao N° 1427716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção da planilha de débito. Honorários advocatícios. Execução adstrita ao título judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o artigo 22 do estatuto da ordem dos advogados do brasil ? oab, honorários advocatícios podem ser convencionados, definidos por arbitramento judicial ou de sucumbência. 1. 1. Honorários...
... do artigo 72, da Convenção Condominial e do Item 5.5 do Regulamento Interno ... Condominial”. Com efeito, supramencionados art. 72 e Item ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... questão que o empregado foi contratado após a alteração do regulamento, ou seja, foi contratado na vigência das novas condições e, portanto, a ... servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno ... (C) os conflitos de competência instaurados entre juízes do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ... ofendido. Nada ... administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o ...
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Relatório e Voto com número 5310709-63.2021.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2022
... portanto, qualquer disposição expressa em regulamento. Desta forma, cabe ao Magistrado a ... especial valoração da conduta do ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ...
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TJ-RJ mantém cassação de ex-deputado Álvaro Lins
Órgão Especial do TJ-RJ mantém cassação de ex-deputado estadual Álvaro Lins
... Ele foi beneficiado pelo regulamento interno da OAB, segundo o qual, para negar o direito a advogar é ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA EXTRACONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não constituem dano material emergente passível de reparação. Sentença mantida. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO
... o recebimento do dbito, destacando o respaldo da Conveno e Regulamento Interno e do Estatuto da OAB. Prosseguiu que caberia ao autor ... -
Acórdão nº 1.0000.18.057605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COBRANÇA EXTRACONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não constituem dano material emergente passível de reparação. Sentença mantida. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO
... o recebimento do dbito, destacando o respaldo da Conveno e Regulamento Interno e do Estatuto da OAB. Prosseguiu que caberia ao autor ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional ... CAPÍTULO VI ... DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA ... Do Controle Interno ... Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no ...
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Direito Humanos
... , que venha a ser o exame de compatibilidade do ordenamento interno às normas internacionais feito pelos Tribunais inter-nos” (Ramos, ... ção de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e ... Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispuser o regimen-to interno do Conselho Seccional, caso em que caberá ao seu Presidente, por ...