regulamento procedimentos na vida familiar
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ... regulamento o Retaero ... ARTIGO 31 ... No caso ... ão rural e remuneração da mão de obra familiar para implantação das atividades referentes às ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... VIII – Ministério da Integração e do ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII – patrimônio ... I – diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e se constitui matéria definida no regulamento desta Lei ... ARTIGO 7º-A ... como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ... § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos", as metas e os critérios necessários à realiza\xC3" ... eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou ... II - por via postal, por carta simples, ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ... de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na ... - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela ... alimentação, transporte e convivência familiar; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... de recursos públicos, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Vigência Regulamento Institui a Lei de Migração. O ... procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ... nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1o Distribuída ... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma ... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato ... ário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto ... § 1º- A ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista vidual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8o Na hipótese de decisão ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior ... à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - garantir a efetivação da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas atividades nas ... IV - normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... poderão, ainda, emitir certificado de vida", de estado civil e de domicílio, físico e eletr\xC3" ... por estes tomados, nos termos do regulamento consular ... § 1º Os assentos de que ... Parágrafo único. Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse ... e em áreas rurais de agricultura familiar ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ... k) reunião familiar; ou ... l) atividades artísticas ou desportivas ... vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro ... sanitárias em consonância com o Regulamento Sanitário Internacional e com outras ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo ... #Incluído ... em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por ... do Ministério Economia e aos procedimentos adotados pelo INSS ... § 6º A empresa que não ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao ... regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver ... , para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ... #Redação ... no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de saúde deverá, nos termos do regulamento: ... I - celebrar contrato, convênio ou ... vida ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... concedidos a beneficiários cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, integrada às diferentes formas de ... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para ... prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças ... ampliação do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de ... que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ... b) ações e pesquisas de planejamento familiar; ... III - serviços de saúde mantidos, sem ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de ... nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos empregatícios; ... II - ... ção dos dados e as normas e os procedimentos previstos na legislação; e ... VI - a coleta, o ... ção contrária prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos ...