regulamento procedimentos na vida familiar
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... da edição de atos normativos, os procedimentos relativos à atividade correcional e disciplinar ... promoção do serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva; VI - propor ... e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, com vistas ao fomento da ... ências a serem estabelecidas em regulamento específico. Art. 70. Ao Conselho de ...
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Planejamento sucessório
... Previdência privada; 3.6. Holding familiar; 3.7. Fideicomisso; 3.8. Trust; 4 ... é que a única certeza que se pode ter na vida é a de que todo ser humano morre 1 ; contudo, ... procedimentos", ainda em vida do titular da herança, com relaç\xC3" ... com as condições estabelecidas no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO ... à utilização de determinados procedimentos e pode afetar o direito material pela ... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... , seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do ... Acerca dos procedimentos técnicos, a pesquisa será bibliográfica e ... e bem-estar, além de assegurar o direito à vida ... 3. “Art. 230. A família, a sociedade e ... do idoso, tanto no seu seio familiar, quanto em relação à sociedade em geral, é a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo ... recebem, por questão de justiça, o bem da vida com a dedução das despesas geradas para a ... exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 3 o Mantida a ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; XXIII - patrimônio imobiliário ... cabíveis; III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801135-40.2022.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801135-40.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: ROBERTO MARINHO ABRANTES, MARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA- autores Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... logo, com o risco de surgimento de procedimentos simultâneos e concorrentes –, potenciam as ... da matéria sucessória à instituição familiar, e aos sentidos de evolução que aqui se vão ... da União Europeia, consumados no Regulamento (UE) n.º 650/2012, de 4 de Julho de 2012, do ... deles e de livremente os transmitirem em vida ou por morte ... Deste ponto de vista, e com ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... á atingida pelo incremento da qualidade de vida dos trabalhadores ... E a providência, a ... ício poderá ser concedido ao conjunto familiar e, ainda aqui, há individualidades nas cotas em ... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... O Ouvidor cuida das rotinas e dos procedimentos, que o volume de serviço pode petrificar em ...
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O presente: testamento vital
... intervenções médicas de manutenção da vida”. 2 ... O primeiro modelo de living will e ... para a realização de cirurgias ou procedimentos mais radicais, manifestando sua recusa a ... que esteja sob qualquer tipo de pressão familiar", social ou ambiental; b) não pode conter disposi\xC3" ... PORTUGAL. Ordem dos Médicos. Regulamento 707/2016. Regulamento de Deontologia Médica. p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Colegiado que a natureza do rol de procedimentos de cobertura obrigatória ... pelos planos de ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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O Direito do Trabalho no Brasil
... procurando melhorar suas condições de vida. Realizando um congresso no Rio de Janeiro, ... 125/127); salário mínimo familiar, participação nos lucros, repouso semanal ... ânica da Previdência Social e seu Regulamento); Lei n. 4.066, de 28.5.1962 (recibo na rescisão ... da República, além dos prazos e procedimentos especiais para a tramitação dos projetos ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... poderia ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa ... de confiança, como o próprio ambiente familiar e de amigos íntimos. Por fim, quanto ao círculo ... Comentários ao GDPR : regulamento geral de proteção de dados da União Europeia ... muito mais no estabelecimento de procedimentos rígidos legais do que na proteção efetiva dos ...
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Pessoas Naturais
... civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os ... grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único, se a mulher estiver ... ao juiz o poder de adaptação dos procedimentos para melhor atender ao direito material da parte ... – outros dados a serem definidos em regulamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801584-31.2021.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801584-31.2021.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: TALITA ALIAIA FERREIRA CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
... Colegiado que a natureza do rol de procedimentos de cobertura obrigatória ... pelos planos de ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... , havendo proteção deficiente do direito à vida (CFRB, art. 5º) e à segurança pública (CFRB, ... de fogo, dentre os quais se incluem procedimentos fiscalizatórios de licenciamento, de registro, ... , nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; (Vide ADIN 5538) (Vide ADIN 5948) ... para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... pelo Regulamento Sanitário Internacional (RSI), devendo ser ... técnico com orientações e procedimentos a serem adotados na ... suspeição de um caso de ... dignas de vida ... Após a entrada no país, inevitavelmente ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... destaque que os jornais de Boston deram à vida social da esposa de um dos autores. A ... casos, é mais restrita, como no âmbito familiar; em outros, é mais exposta, como nos locais de ... ocultação de dados relacionados a procedimentos diretamente implicados na atividade repressiva do ... 3. O Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) adotado no ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe ... de um modo amplo, quais sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de ... á ao conhecimento do juiz sua história de vida, suas aflições, sua dor, sua inocência, seus ... ao litígio (por exemplo, relação familiar), e os mediadores atuarão nos casos em que tenha ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente ... 6. A Comissão elaborará o seu regulamento interno e o aprovará por maioria absoluta ... como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras ... éria de reprodução e de planejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer ...
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Licitações
... legislação, que a transforma em procedimentos administrativos. Engana-se, porém, quem as toma ... federativo poderão, “na forma de regulamento”, elaborar plano de contratação ... EBOOK ... ém da consideração dos custos do ciclo de vida do objeto. Em quinto, há grande preocupação ... em favor de ME ou EPP, agricultor familiar, produtor rural, microempreendedor individual e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até três ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... e composto na forma estabelecida em regulamento pelo Poder Executivo, compete propor mecanismos ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
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Inteligência artificial e direito digital
... á enfraquecer esse sentido de propósito de vida em uma janela de tempo extremamente curta (519) ... capacidade de transformar vários procedimentos antes impensáveis. O uso da IA, além de buscar ... as linguagens corporais em uma crise familiar com vários sentimentos latentes; habilidades ... Na União Europeia, o Regulamento UE 2016/679 instituiu o Regulamento Geral de ...
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Legislação
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... seu território; e) simplificar os procedimentos judiciais e administrativos e assegurar que sejam ... da criança nos primeiros anos de vida” ... § 3º Os rótulos exibirão destaque ... familiar ... § 1º Os materiais educativos e ...