regulamento procedimentos na vida familiar
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... vida, o patrimônio e o meio ambiente; ... VII - ... do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema ... Art. 15. A ... Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de ... nas áreas de saúde, planejamento familiar, educação, trabalho, assistência social, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do Poder Executivo, estabelecer os procedimentos necessários para os pagamentos decorrentes de ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar e de agroecologia e produção orgânica, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... a cidadania, a melhoria das condições de vida" e a elevação da renda da população em situaç\xC3" ... naturais no meio rural, conforme regulamento ... Parágrafo único. Fica atribuída à Caixa ... procedimentos para a verificação da existência de recursos ... de estruturação da unidade produtiva familiar e as etapas de sua implantação ... § 1º No ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... editará normas complementares dos procedimentos e das rotinas carcerários, da forma de ... orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade ... Art. 28. A assistência ao ... ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado ... Art. 60. Ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; ... VIII – Ministério da Integração e do ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII – patrimônio ... I – diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ça e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a ... se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As organizações públicas e ... estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM ... VII - um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... integração dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e ... I - procedimentos para a descentralização dos recursos e a ... , pelo CPB e pela CBC, de observar o regulamento de compras e contratações de que trata o art ... física e motora, além da convivência familiar adequada; ... VII - pagamento da bolsa de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - orientação e promoção individual, familiar e social ... SEÇÃO I. Da saúde ... vida" da pessoa portadora de deficiência deverão tamb\xC3" ... ária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo ... 141 do Regulamento ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8º Na hipótese de decisão judicial ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ... , de modo a melhorar sua qualidade de vida; ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... ção, à educação e ao apoio familiar; ... X – ampliação da rede de atendimento e ... – contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus ... forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento ... CAPÍTULO V ... por intermédio do SUS, na forma de regulamento ... § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se ...
- Indeferido Código Florestal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Executivo federal, estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos ... o caput poderão ser editadas em regulamento da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial ... de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem ... IV – normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ... que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ária participação em todas as esferas de vida; e ... Convencidos de que a adoção de uma ... f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher ... abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos ... Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da ... atendidos os requisitos definidos em regulamento." (NR) ... "Art. 22. Entendem-se por benefícios ... familiar e comunitária ... Parágrafo único. o definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif." ... "Art. 24-B. Fica instituído o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... § 1o Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do ... , entre outros, os seguintes procedimentos: ... I - dispensa de sistema de segurança para ... faça dessas atividades o principal meio de vida; ... b) pescador artesanal ou a este ... à Previdência Social, na forma do regulamento ... § 9o Quando o segurado especial tiver ...
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Decreto nº 5.209 de 17/09/2004. REGULAMENTA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de ... , conforme procedimentos definidos em regulamento específico ... Art. 18. O ... pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de até R$ 100,00 e R$ 50,00, ... que promovam a melhoria das condições de vida na perspectiva da inclusão social ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de ... destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ... do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... familiar beneficiárias de programas federais de ... ção, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da ... vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão." ... "Art. 6º-C. A ... com recursos federais, nos termos do regulamento." (NR) ... "Art. 20. Os serviços nacionais de ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... anterior ao do requerimento, conforme regulamento vigente do Ministério da Saúde ... § 3º O ... vida ... § 4º A entidade interessada encaminhará o ... ção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... VI - Integração Nacional: ações ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...