regulamento procedimentos na vida familiar
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ária participação em todas as esferas de vida; e ... Convencidos de que a adoção de uma ... f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher ... abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos ... Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - garantir a efetivação da ... -S, a composição ou a faixa da renda familiar para definição de população de baixa renda ... ção da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... integração dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e ... I - procedimentos para a descentralização dos recursos e a ... , pelo CPB e pela CBC, de observar o regulamento de compras e contratações de que trata o art ... física e motora, além da convivência familiar adequada; ... VII - pagamento da bolsa de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ... de segurança, na forma prevista em regulamento editado pelo Conselho Nacional de Justiça; l) ... demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, ... que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... da criança nos primeiros anos de vida" ... § 3º Os rótulos exibirão destaque para ... familiar ... § 1º Os materiais educativos e ... , para estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8º Na hipótese de decisão judicial ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a ... , de modo a melhorar sua qualidade de vida; ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ência esportiva; III - o esporte para toda a vida. Subseção II Da Formação Esportiva Art. 5º A ... pelo Ministério do Esporte em regulamento; VI - categoria atleta pódio: destinada aos ... por meio da adoção de procedimentos de planejamento de riscos e de padrões de ... alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, quando tiver alojamento de atletas, ...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , na forma e no prazo determinados em regulamento ... § 2º As entidades poderão desenvolver ... vida"; ... XII – prevenção da violência; ... XIII \xE2" ... de estudo integral a aluno cuja renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... familiar beneficiárias de programas federais de ... ção, de acordo com critérios e procedimentos fixados em ato do Ministro de Estado da ... vigente, observado o direito à intimidade e vida privada do cidadão." ... "Art. 6º-C. A ... com recursos federais, nos termos do regulamento." (NR) ... "Art. 20. Os serviços nacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares ... fiquem alertadas e repensem alguns procedimentos de ... conduta do presente ... Também ninguém ... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... tragédia familiar pela qual passaram ... Sustentam, ademais, sua ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poderes e Órgãos, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... de incentivos a programas de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na ... Poder Executivo federal definirá em regulamento: ... I – os critérios e a periodicidade para a ... 6º: estabelecer mecanismos e procedimentos operacionais necessários à realização de ... , destinados a famílias com renda familiar" mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) ... \xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio eventual de terceiros, bem ... IV – normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; ... V - até ... científicos existentes, na forma de regulamento; e ... II - subsidiar, assessorar e participar, ... e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; ... XXIII - patrimônio ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... vida e inclusão social; ... IV - barreiras: qualquer ... procedimentos identificados com profissões legalmente ... sobre reprodução e planejamento familiar; ... IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada ... na empresa, observado o disposto em regulamento ... § 7º A habilitação profissional e a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhe o acesso a ... e indevido, nos termos do regulamento ... Repita-se: a obrigatoriedade de submissão ... destes procedimentos por não possuir um regramento da matéria em ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... função do Estado é organizar a vida em sociedade, protegendo os indivíduos e ... É reconhecida ainda, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e ... Maior estabelece no tocante a tais procedimentos, como quis o constituinte ... O referido ... e embriões deverá ser definido em regulamento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... reflexa de regra correlata que norteia a vida civil. O CC/2012, não obstante um relativo ... da sua melhor ou pior formação moral-familiar, da sua maior ou menor inteligência, dos seus ... 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade de que se revestia tal ... processo em que se correlacionam os fatos da vida social, os valores que presidem a evolução das ... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... e o estabelecimento de critérios e procedimentos a serem praticados são comuns à atividade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... VI - Integração Nacional: ações ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira ... âncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do ... ório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158 ... comprove união estável como entidade familiar; ... d) a mãe e o pai que comprovem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste ... exemplo, há o poder pedagógico, poder familiar", poder do policial, poder do padre, poder do psic\xC3" ... ser criadas ou modificadas segundo procedimentos pré-estabelecidos, sendo o Estado o detentor do ... Caso seja alterado o regulamento de empresa, somente os empregados admitidos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... contribuintes a correção de seus procedimentos); e a segmentação por perfil de risco (mais ... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... vida digna, garantidas pelo Estado. Assim sendo, ... suas atividades em regime de economia familiar, sem emprega- dos permanentes ” (Art.195, §8° ...
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LEI 13173 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.
... 2016 são autorizados a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento ... , conforme hipóteses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou ... imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput ...