regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento, incumbe aos Estados: ... I - promover a ... VII - incentivar as boas prticas de responsabilidade socioambiental ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado ... ARTIGO 9 ... para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente ... Boas Práticas de Fabricação, reconhecidas no ... II - a suplementar e enriquecer a alimentação habitual com vitaminas, aminoácidos, minerais e ... ao regime desta Lei, ou lhes prestem serviços com ou sem vínculo empregatício ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... os resultados dessas parcerias e implementar boas" práticas para efetivação da legislação aplic\xC3" ... a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... ério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... XV – Ministério da Igualdade ... fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e ... da República, conforme dispuser o regulamento ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... poderão ser executadas pelos serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal e ... VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - condições e ... a serem fixados por meio de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade; ... XVI - Procedimento ... matérias-primas destinados à alimentação humana; ... XIV - controle de resíduos e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Fundo de Índice de Renda Fixa cujo regulamento determine que sua carteira de ativos financeiros ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, ... caso, o descumprimento de requisito técnico ou operacional para o alfandegamento deverá ser ... , material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e serviços ... para renovação das Certificações de Boas Práticas dos produtos sujeitos ao regime de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e ... á as propostas de parceria com o rigor técnico" necessário, fiscalizará a execução em tempo h\xC3" ... 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação ... civil, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ... ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais autônomos destinatários de ... a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de ... I - serviços e instituições oficiais; ... II ... alimentação animal, produtos, subprodutos e derivados de ... -estrutura, equipamentos, conhecimento técnico e outras exigências legais, na forma definida ... , às adulterações de produtos e práticas que possam induzir o consumidor a erro, ... Da Elaboração de Normas Complementares de Boas Práticas ... Art. 86. As três ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem como base os ... IX - propor ações para incentivar boas práticas de gestão corporativa, de equilíbrio ... O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... § 2º Para o ... b) serviços de profissionais de saúde para atletas, s e outros profissionais; ... c) alimentação e nutrição para atletas, técnicos e outros ... , pelo CPB e pela CBC, de observar o regulamento de compras e contratações de que trata o art ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... ção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse ... ão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho ... § 4º Não caberá ... a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a execução do objeto da ... e Gestão, com a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 696/2023 Submete à consulta pública, para sugestões e contribuições à sociedade e
... de Portaria que estabelece procedimentos de boas práticas ... para serviços de alimentação ... sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação ... , destinados diretamente à alimentação humana, comercializados, armazenados ou em ... ária e Abastecimento definirá, em regulamento técnico, os produtos vegetais, seus subprodutos ... em tempo e técnicas incompatíveis com as boas práticas: ... Pena - advertência e ...
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O direito humano à alimentação adequada promovido por políticas de acesso a alimentos: o caso da unidade Natal-RN do Projeto Café do Trabalhador
... com os critérios estabelecidos pelo regulamento técnico do projeto; (2) aspectos ... "fkur‰g"uqdtg"q" regulamento técnico de boas práticas em serviços de alimentação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001446-88.2014.5.06.0023), 01-02-2018
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TST. O contrato de fornecimento de alimentação exclui a responsabilidade do contratante quando a prestação de serviços assume natureza exclusivamente civil/comercial, focado na entrega de refeições/lanches, sem envolver o fornecimento de mão-de-obra, ainda que a cozinha esteja localizada nas dependênc
... EMENTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO" COM PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... do contratante quando a prestação de serviços assume natureza exclusivamente civil/comercial, ... /2004 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de ... -
Inter-relação entre direito e alimentação: percepções de consumidores sobre seus direitos
A concretização do direito à alimentação saudável implica a necessidade de pesquisas acerca de mecanismos que favoreçam a construção de uma cultura apta a reforçar a adoção de atitudes positivas em prol dessa conquista. A presente pesquisa analisou o conhecimento acerca de direitos fundamentais/consumeristas, identificando aspectos relacionados às práticas alimentares cotidianas do consumidor de...
... identificando aspectos relacionados às práticas alimentares cotidianas do consumidor de ... dados importantes so bre produtos e serviços ofe recidos nos restaurantes. A compreensão dos ... ção entre o urbano e o rural, que propicia boas recordações da culinária do interior. Esse ... (ANVISA , 2 004), que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas de serviços de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.066959-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, INCISO LV, DA CR/88 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Evidenciado nos autos que o estabelecimento comercial foi interditado sem, sequer, começar a fluir o prazo para o impetrante exercer o seu direito de defesa, previsto no...
... estrutura fsica e processo de trabalho e boas prticas de servios de alimentao conforme descrito ... Sanitria n 216/04, que dispe sobre o Regulamento Tcnico de Boas Prticas para Servios de Alimentao, ... -
Acórdão Nº 0021333-66.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. PROMOTORA DE VENDAS . Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada detinha
... (dos dois contratos) ( ... ) prestava serviços única e exclusivamente para a segunda reclamada ... ão do intervalo para repouso e alimentação e intervalo do artigo 384 da CLT. Sucessivamente, ... 9-10): ... No presente caso, o Perito Técnico designado para atuar no feito, Eng. Vicente Oscar ... Resolução RDC 216 que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de ... -
Acórdão Nº 0020360-46.2018.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado após a entrada em vigor da referida alteração legal (Reforma Trabalhista), é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais. No entanto, considerando-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a obrigação ao pagamento dos honorários deve permanecer sob condiçã
... Sustenta que o laudo técnico procedeu à análise qualitativa, sem considerar ... NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - REGULAMENTO TÉCNICO DE BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE ... -
Sentença nº 1001294-94.2022.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2023
... ”, e que a própria ré confessou tais práticas em audiência administrativa realizada em ... /09/2004, da Anvisa, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0157481-86.2021.8.19.0001 (Cível), 14-06-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Ação anulatória objetivando a autora a declaração de nulidade do auto de infração nº11347 e da multa aplicada no processo administrativo nº E-15/003/100945/2018, no valor de R$60.648,89, apontando os seguintes vícios: não observância do devido processo legal; duração razoável do processo e violação do princípio da eficiência da...
... regulamento técnico de boas práticas para serviços de ... de boas práticas para serviços de alimentação, tendo em vista ... a necessidade de elaboração ... -
Acórdão Nº 0020558-58.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-10-2020
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho - tais como os critérios vigentes e estabelecidos pela empresa, como os mapas de vendas e produção individual do trabalhador - constitui obrigação da empresa, que atrai para ela o ônus da prova de demonstrar a correção nos pagamentos realizados a título de comissões, por se...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NATUREZA JURÍDICA. A ... insalubres na forma que constou no laudo técnico não corresponde à realidade do contrato de ... de 2004 da ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de ... -
Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo
O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apre- sentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão...
... óprias de cada órgão; a criação de serviços de inspeção municipal em todos municípios; e a ... áveis por esse con!ito e em quais práticas adotadas na rotina dos açougues ele ocorre, ... varejistas não possuem conhecimento técnico para desempenhar ... Com relação à ... Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados ... Aprovar o Regulamento de Boas Práticas e de &RQWUROH GH FRQGLo}HV VDQLWiULDV H ... de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção. Disponível em: ... -
Acórdãos nº 1019107-30.2017.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... de novo projeto e novo laudo técnico de avaliação LTA, sem que possa ser ... nas condições dos serviços oferecidos aos idosos, bem como a ... dos idosos de alimentação regular e higiene indispensável; não ... RDC nº 216/2004 que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... concreto, mas com as brigas boas de ideias e conceitos jurídicos das ... escolas ... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ... ’sociedade dos serviços"’, com elevada padronização e crescentes ... v\xC3" ... técnico e econômico, cultural, social ... e legal, até ... respaldar a alimentação do ódio, da intolerância e da desinformação ... biografias funcionam como registros das práticas ... sociais através do tempo e do espaço ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de ... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ao empregador, para ... 13.467, de 2017) ... I – práticas religiosas; (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... V – alimentação; (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... Decreto, as suas consequências não foram boas e originou mais problemas do que soluções ...