Reinserção social
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Acórdão nº 52215816020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Os requisitos objetivo e subjetivo do benefício pretendido restam preenchidos, o que autoriza o seu deferimento. À colação não veio qualquer elemento de convicção com o condão de demonstrar que o apenado não tem condições de retomar o convívio social, até porque possui...
... , oportunizando sua gradual retomada e reintegração ao convívio social. ... Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo em ... em práticas delitivas, sendo, por isso, recomendável sua reinserção social. ... Deferido o benefício do livramento condicional, devendo as ... -
Processo nº 0009586-88.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A posse ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022851-25.2023.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO. ECA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEMILIBERDADE - RECURSO DA DEFESA BUSCANDO LIBERDADE ASSISTIDA - O preceptivo do art. 112 do ECA expôs o elenco das medidas socioeducativas a serem impostas em contrapartida à comprovação das práticas infracionais, e, por sua vez, "o § 1º do art. 112 e o art. 113 do ECA explicitaram os critérios a serem
... censura social que recai sobre a conduta perpetrada, de ... modo a incutir-lhe a noção ... D. Procuradoria, propiciar o processo de reinserção social ... e o fortalecimento dos laços familiares, permitindo-lhe sair ... -
Processo nº 0019079-04.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... de possibilitar ao juízo o exame da aptidão do apenado à reinserção social. 8. No caso em tela, entendeu a digna autoridade judicial apontada ...
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Processo nº 0002298-30.2018.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa - Penal ¿ Processo Penal - Constitucional ¿ Embargos Infringentes ¿ Agravo Em Execução ¿ Indeferimento de Vpl ¿ Longa Pena a Cumprir ¿ Argumentação Insuficiente ¿ Acolhimento Do Voto Vencido ¿ Embargos Providos. Diante Do Sistema Progressivo Adotado Na Legislação Penal Executória, O Apenado que Satisfaz Os Requisitos Legais Pode Ir Pouco a Pouco Galgando Situação Carcerária Mais...
... o papel da família naquele trabalho de reinserção social. No caso concreto, após obter a progressão de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002420-15.2015.8.19.0206 (Criminal), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL POR FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICIPALIDADE QUE APENAS PLEITEIA A EXCLUSÃO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - Não merece acolhimento a pretensão de não pagamento da taxa judiciária. Isso porque, é preciso consignar que custas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL ... POR FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 70085713519 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. No caso em apreço, busca a defesa do requerente ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de substituição da apresentação de carta de emprego, pela juntada de CTPS anotada, para fins de autorização do serviço externo, sob o fundamento de temor de demissão do apenado, cujo empregador desconhece tal condição. Não se discute, por certo, o direito do preso ao exercício do...
... exercício do trabalho externo, importante ferramenta na sua reinserção" social. A despeito disso, o reeducando, na espécie, embora esteja em pris\xC3" ... -
Acordao N° 1428840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Reexame necessário. Constitucional. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Reinserção social do paciente. Tratamento. Prerrogativa constitucional. Direito à saúde. Dignidade da pesssoa humana. Dever do estado. 1. Ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a lei nº 10. 216/2001, em seu art. 6º, prevê a...
... COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO ... PACIENTE. TRATAMENTO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DIREITO ... -
Processo nº 0107401-60.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Ementa Agravo Previsto Na Lei de Execução Penal, Interposto Pelo Ministério Público, Pretendendo a Reforma Da Decisão que Concedeu Ao Penitente Visita Periódica Ao Lar. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pelo Provimento Do Recurso. 1. Verifica-se Dos Autos que O Parquet Pleiteia a Reforma Do Decisum Com Fundamento No Montante Da Reprimenda, Alegando O Não Preenchimento Do Requisito...
... os familiares, primordial à sua reinserção social. 3. Em verdade o ... -
Acordao N° 1313641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual penal. Porte de droga para uso próprio - rejeição da denúncia e arquivamento do processo - indevidos. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ministério público contra a decisão interlocutória que rejeitou a denúncia oferecida com fundamento no art. 28 da lei nº 11. 343/2006 e determinou o
... atenção e reinserção social do usuário ... 3. Malgrada a discussão sobre ... -
Acordao N° 1387605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Penal e processual penal. Porte de droga para uso próprio - autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância - inaplicável. Constitucionalidade do art. 28 da lei nº 11. 343/06. Recurso conhecido e provido. 1. O porte de droga para uso próprio constitui ilícito penal e o seu autor está sujeito às medidas punitivas dispostas no art. 28 da lei nº 11. 343/2006, que hão de ser...
... atenção e reinserção social do usuário ... 2. O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 integra o ... -
Acórdão nº 50461860220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÕES. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA ORIGEM. DO PROCESSO N. 50461860220218210001 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO EM QUE OS ÚNICOS ELEMENTOS A RESPALDAR A IMPUTAÇÃO DO FATO SÃO OS DEPOIMENTOS DOS...
... do Direito Penal vigente, que orienta e legitima o controle social de ultima ratio adotado pelo Estado Brasileiro, não se pode imputar ... , é suficiente no que tange ao caráter retributivo e de reinserção social, fins a que se propõe o ECA, quando da imposição das medidas ... -
Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ou apenas de encaminhamento a algum equipamento da rede de serviço social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ou da Rede de Atenção ... que o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio (parágrafo único do artigo 4º) ... O ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048484-75.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ECA - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE, AO REAVALIAR A MSE DE INTERNAÇÃO VEIO A SUBSTITUI-LA, PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PÁGINA DIGITALIZADA 01, ANEXO, EXPONDO QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE A MEDIDA...
... O SOCIOEDUCANDO APRESENTA CONDIÇÕES PARA A ... SUA REINSERÇÃO SOCIAL, PORÉM, É NECESSÁRIO ... QUE SEU RETORNO AO MEIO SOCIAL OCORRA ... -
Acordao N° 1327606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de instrumento. Medida socioeducativa de internação. Saídas testes e sistemáticas. Não habilitação. Estágio de evolução no processo socioeducativo. Saídas especiais de praxe. Adequação do benefício. 1. A reinserção social do adolescente deve se dar de forma paulatina e requer acurada ponderação dos aspectos da sua evolução no processo socioeducativo. Os benefícios extramuros são concedidos
... ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ... 1. A reinserção social do adolescente deve se dar de forma paulatina e requer acurada ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056015-52.2021.8.19.0000 (Cível), 28-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ato Infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2º, II do Código Penal. Representação julgada procedente. Medida socioeducativa de semiliberdade reavaliada para a de internação, em virtude da ausência de justificativa do menor para o descumprimento daquela. Suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de internação, fundado em que não se teria como lhe...
... quando de sua reinserção social. Some-se o fato de que, a concisa ... decisão que manteve a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013378-19.2022.8.19.0500 (Criminal), 21-03-2023
Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que concedeu ao apenado em tela a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico. Insurgência que não merece prosperar. Parecer da PGJ pelo desprovimento. Cuida-se de detento que ostenta uma única condenação, com pena de 08 de anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela infringência
... preparação para o retorno ao convívio social, uma vez ... que propiciará condições para a gradual e ... el reinserção social do agravante até a ... obtenção do direito ao livramento ... -
Experiências em presídios abrem novas perspectivas a condenados
Programas aumentam chances de reinsero social aps fim da pena ... Cleide Carvalho ... cleide.carvalho@sp.oglobo.com.br ...
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Experiências em presídios abrem novas perspectivas a condenados
Programas aumentam chances de reinsero social aps fim da pena ... Cleide Carvalho ... cleide.carvalho@sp.oglobo.com.br ...
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Processo nº 0036982-29.2015.8.19.0213 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... reinserção social. Agente que pratica infração penal na ...
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Acórdãos nº 0001130-12.2018.8.26.0158 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... ao exame criminológico, com pareceres psicológico, social e psiquiátrico, sem alteração da situação prisional atual ... si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Fortes indicativos de periculosidade do ...
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Acórdãos nº 7001472-96.2018.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... ao exame criminológico, com pareceres psicológico, social e psiquiátrico. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que ... ó, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Fortes indicativos de periculosidade. Inteligência ...
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Acórdãos nº 9000300-47.2017.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2018
... ao exame criminológico, com pareceres psicológico, social e psiquiátrico, sem alteração da situação prisional atual ... si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Fortes indicativos de periculosidade do ...
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Acórdãos nº 7000547-66.2019.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Junio de 2019
... ao exame cr iminológico, com pareceres psicológico, social e psiquiátrico.V.U. , de conformidade co m o voto do ... ó, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Fortes indicativos de periculosidade. Inteligência ...
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Acórdãos nº 9003097-06.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... submetida ao exame criminológico, com pareceres psicológico, social e psiquiátrico, sem alteração da situação prisional atual. v.u.", ... si só, as reais condições pessoais à paulatina reinserção social. Fortes indicativos de periculosidade da ...