Reinserção social
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Acórdão nº 50052754220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... da pandemia e de eventual desemprego, nesse passo, a assistência social do Município de Alegrete fornece cestas básicas aos necessitados, sendo ... dispensada ao réu primário ante a sua resistência à reinserção social, devendo, ao meu sentir, ser considerada e sopesada, consoante os ...
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Processo nº 0043731-73.2016.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... ção psíquico- pe ssoal ou uma eventual reinserção social. Agente que pratica infração penal na ...
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Acórdão nº 51429515320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... visando o atingimento de sua finalidade, ligada à reinserção social do adolescente ... Ao se estabelecer a medida socioeducativa a ser ...
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Decisão Monocrática N° 07319001920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0801524-24.2022.8.19.0066 (Cível), 22-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DIREITO À MORADIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOLESCENTE ACOLHIDA. EXCEPCIONALIDADE E PROVISORIEDADE DO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL: I) A INCLUIR A ADOLESCENTE, A PARTIR DE 28/03/2023 (DATA NA QUAL ATINGIRÁ A MAIORIDADE), EM PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE...
... 28/03/2023, MEDIANTE ALUGUEL SOCIAL ÀS EXPENSAS DO ... MUNICÍPIO OU EM IMÓVEL DA PREFEITURA, ATÉ QUE ELA, ... AUXÍLIOS ASSISTENCIAIS NECESSÁRIOS PARA ... REINSERÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL ... PARA ASSEGURAR AS ... -
Acordao N° 1306950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Apelação criminal. Vara da infância e juventude. Recurso do ministério público. Execução de medida socioeducativa. Semiliberdade. Revogação da medida. Liberação do adolescente. Perda do efeito ressocializador. Impossibilidade. Retomada da medida socioeducatica anteriormente imposta e não cumprida. Dever estatal de reinserção social e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei....
... IMPOSTA E NÃO CUMPRIDA. DEVER ESTATAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E ... RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI ... -
Acórdão nº 0556724-56.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Julio de 2018
... PSICOLÓGICO AO ADOLESCENTE, OBJETIVANDO A SUA ... REINSERÇÃO" SOCIAL DE FORMA EFETIVA. ENTENDIMENTO DO ... STJ, NO SENTIDO DE QUE, NÃO \xC3" ...
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Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... reinserção social. Agente que pratica infração penal ...
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Processo nº 0041763-37.2015.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... REINSERÇÃO SOCIAL DO ACUSADO, SENDO ...
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Acordao N° 1243330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Benefício de saídas. Indeferimento. Requisitos não satisfeitos. Decisão mantida. 1. Merece ser prestigiada a decisão da juíza da vara de execução de medidas socioeducativas que indefere ao adolescente o benefício de saídas especial e sistemática, quando constatado que o menor infrator ainda não preenche os requisitos para a obtenção do...
... uma maturação maior do jovem antes de sua gradativa reinserção social ... 2. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0177223-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ ART. 157, § 2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CONSTA DOS AUTOS QUE, NO DIA 27 DE JULHO DE 2018, POR VOLTA DAS 12H00, NA AV. PRIMEIRO DE MARÇO, PRÓXIMO À ESQUINA DA RUA VISCONDE DE INHAÚMA, CENTRO, RIO...
... BEM COMO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DOS ... ACUSADOS, SENDO NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO ... DO MEIO EM ... -
Acórdão Nº 0076070-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-02-2023
... FINALIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL E ATENDIMENTO ... TERAPÊUTICO DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NA ...
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Processo nº 0037305-79.2012.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... COMO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DO APELADO - ... PROVIMENTO ... MINISTERIAL ...
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Processo nº 0016031-92.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... medidas, atenção e reinserção social de usuários ...
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Processo nº 0064826-68.2016.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... À SOCIEDADE, BEM COMO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL ...
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Processo nº 0002082-56.2016.8.19.0028 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Três Roubos Circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Pessoas, Em Concurso Formal ¿ Art. 157, § 2º, Incisos I e Ii, Três Vezes, Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Cp ¿ Roubos No Interior de Coletivo - Condenação ¿ Autoria e Materialidade Delitivas Não Contestadas - Apelante que Confessou Parcialmente Os Fatos ¿ Atenuante que Ora Se Reconhece, Sem Reflexo...
... REINSERÇÃO SOCIAL DO ACUSADO, SENDO ... -
Acórdão Nº 4000476-23.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... DA INEFICIÊNCIA ESTATAL. BENEFÍCIO QUE ESTIMULA A REINSERÇÃO ... SOCIAL DO CONDENADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO ...
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Acórdão nº 51570060920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO DO REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DESCABIMENTO. A saída temporária, ao lado de outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da comunidade. Hipótese na qual o recluso foi condenado à pena total de 5 anos de reclusão, dos quais...
... ção em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.” ... Os requisitos à concessão da benesse vêm arrolados no art. 123 ... que a saída temporária tem como objetivo precípuo a reinserção social e familiar gradativa, o que já se encontra viabilizado em razão ... -
Acórdão nº 51286569020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. AO SE ESTABELECER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A SER APLICADA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ATO INFRACIONAL, DEVEM SER CONSIDERADOS UMA SÉRIE DE FATORES, TAIS COMO A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO EM RELAÇÃO À OFENSA COMETIDA, A IDADE DO ADOLESCENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER...
... gravosa, especialmente a de proteção, que propicia a integração social do adolescente. Requereu seja considerada, em favor do adolescente a ... , é suficiente no que tange ao caráter retributivo e de reinserção social, fins a que se propõe o ECA, quando da imposição das ... -
Acórdão nº 50171864820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
... do crime e evidenciando a ausência de mínimo desejo de reinserção social. Sua conduta agride a sociedade em duplicidade, seja por violar a ...
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Acórdão nº 50153973820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. CONTEXTO EM QUE O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DA MEDIDA FOI ADEQUADAMENTE BASEADO NOS AVANÇOS SUBJETIVOS JÁ IDENTIFICADOS E NO TEMPO DE CUMPRIMENTO EM...
... Considerando que a instituição responsável pela reinserção social do adolescente entende que a medida socioeducativa cumpriu seu ... -
Acórdão nº 50003316320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÕES. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE DANO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONTEXTO EM QUE NÃO SE MOSTRA MOSTRA PRESENTE A MATERIALIDADE QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A DANO, POR SER TRATAR DE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS, E QUE, POR TAL RAZÃO, PRECISA SER...
... socioeducativas, no que tange ao caráter retributivo e de reinserção social. ... Nesse diapasão, considerando o conjunto de vetores que ... - Acórdão Nº 0000280-15.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 18-01-2022
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Acordao N° 1282150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Administrativo e processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor do df. Preliminar de incompetência absoluta da vara de fazenda pública. Execução das medidas de segurança no âmbito do distrito federal. Alegação de omissão do ente público. Art. 66 da lep. Fiscalização dos estabelecimentos prisionais e de medidas de segurança de internação. Interdição...
... à assistência jurídica, oportunidades de recuperação e reinserção social, etc.), detendo ... competência para interditar o presídio que ... -
Acordao N° 1316049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Agravo em execução. Direito de visita no presídio. Companheira do sentenciado em cumprimento de pena em regime aberto. Desprovimento. O direito de receber visitas no presídio não é absoluto (parágrafo único do art. 41 da lep), devendo ser mantida a decisão que indefere o pedido de autorização de visitas da companheira do apenado, que está em cumprimento de pena em regime aberto. O...
... criminosa, quando já em etapa adiantada do processo de reinserção social, além de protegê-la de ... eventuais constrangimentos para que ...