Reinserção social
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Processo nº 0024863-17.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2017
... REINSERÇÃO ... ACUSADOS, ... para a reinserção social ...
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Acórdão nº 50483920720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PORTARIA N. 01/2022 VEC REGIONAL DE PASSO FUNDO. VACINAÇÃO CONTRA SARS-COV-2 E INFLUENZA TIPO A. IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no artigo 126 da Lei de Execução Penal, ao exigir que a remição de parte do tempo de execução da pena seja feita "por trabalho ou por estudo", desautoriza que de atividade diversa, especialmente se essa não guarda qualquer relação com o...
... ção é instituto da execução penal voltado ao incentivo da reinserção social do apenado, através de premiação pelo desenvolvimento de ... -
Decisão Monocrática nº 51440826320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ABRANDAMENTO DA ROTA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1. No caso dos autos, a apenada, que cumpre pena em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico, foi autorizada a levar sua filha na instituição de ensino regularmente. Ficou estabelecido, na ocasião, que a apenada poderia comparecer ao local apenas para
... em levá-la até a escola demonstra preocupação com o crescimento social e intelectual da sua filha. ... Ressalta-se, além do mais, que a ... da sua filha, bem como reafirmar o seu processo de reinserção social ... Isto não implica dizer, por oportuno, que qualquer violação ... -
Acórdão Nº 4000055-82.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... ESTATAL. BENEFÍCIO QUE ESTIMULA A REINSERÇÃO SOCIAL DO ... CONDENADO. PLEITO DE RETIRADA DO APARELHO DE ...
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Acordao N° 1252983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Estupro e roubo. Regime semiaberto. Benefícios externos concedidos pela vep. Insurgência do mpdft. Exame criminológico desfavorável. Recomendação de participação do reeducando em grupos de acompanhamento psicoterapêutico. Requisito subjetivo não atendido. Necessidade de cautela quanto à reinserção social do apenado ante o seu histórico de crimes sexuais,...
... atendido. Necessidade de cautela quanto à reinserção social do apenado ante o seu histórico de crimes ... sexuais, inclusive ... -
Acórdão Nº 0004709-88.2016.8.06.0159 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-12-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS IMPOSTOS AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. REEDUCANDO SEM HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NECESSIDADE PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AO TRABALHO. REINSERÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANTO AOS DIAS ÚTEIS. PENA REMANESCENTE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. RECURSO
... NECESSIDADE PARA MELHOR ADEQUAÇÃO AO ... TRABALHO. REINSERÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ... ALTERAÇÃO QUANTO AOS DIAS ÚTEIS. PENA ... -
Acordao N° 1273954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Homicídio qualificado. Regime semiaberto. Benefícios externos concedidos pela vep. Insurgência do mpdft. Exame criminológico desfavorável. Recomendação de participação do reeducando em grupo de acompanhamento psicoterapêutico de valorização da vida. Requisito subjetivo não atendido. Necessidade de cautela quanto à reinserção social do apenado. Peculiaridades do...
... Necessidade de cautela quanto à reinserção social do apenado ... Peculiaridades do caso concreto. Recurso conhecido ... -
Acórdão Nº 5031053-64.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social", a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal h\xC3" ... ALEGADO DIREITO DO APENADO À REINSERÇÃO SOCIAL. TODAVIA, DEVIDO AO PERÍODO DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA DECORRENTE ...
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Acórdão nº 50013022420198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO PARQUET NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO, É PRESCINDÍVEL O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. CONTEXTO EM...
... os depoimentos dos genitores, da psicóloga e da assistente social ao reconhecimento da autoria do ato infracional, negada pelo adolescente, ... , dentro das finalidades a que se propõe o ECA para fins de reinserção social, além de atender aos princípios da razoabilidade e da ... -
Acórdão Nº 5012940-57.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... - ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO COMO IMPULSO À REINSERÇÃO SOCIAL - REMIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMETE CONHECIDO E PROVIDO ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado ... § 3o A busca à família ... para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva ... § 5o Os programas ...
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Acórdão nº 109377 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (DOZE, NO TOTAL). DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o deferimento da progressão de regime prisional está vinculado ao preenchimento, pelo condenado, de requisitos objetivos e...
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Acordao N° 1354555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao delito de receptação. Pedido de concessão de benefícios extramuros. Saída teste e saídas sistemáticas. Relatório avaliativo. Menor que apresenta evolução em seu comportamento. Necessidade de reinserção social de forma gradual. Parcial provimento. 1. Embora a concessão de saídas testes e saídas especiais não...
... NECESSIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL DE FORMA GRADUAL. PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Embora a concessão de ... -
Acordao N° 1737998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Desclassificação. Porte para consumo pessoal. Inviabilidade. Quantidade de droga apreendida. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicável. Condenações anteriores. Pluralidade. Maus antecedentes. Reincidência. Conduta social. Cumprimento de pena em curso. Exasperação. Possibilidade. Quantum. Direito subjetivo. Ausência. Causa de aumento....
... PLURALIDADE. MAUS ANTECEDENTES ... REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM CURSO ... EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM ... AUSÊNCIA ... CAUSA DE AUMENTO. SERVIÇO DE REINSERÇÃO SOCIAL. IMEDIAÇÕES. CARÁTER ... 1. A instrução processual aponta para ... -
Acórdão nº 51632205020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Inobstante o art. 122 da LEP autorize a obtenção de saída temporária apenas aos apenados que cumprem pena no regime semiaberto, não é razoável que tal benesse não seja também possibilitada aqueles que se encontram em regime menos rigoroso – aberto. Seria contraditório pensar que aquele que cumpre...
... o apenado e prepará-lo para o retorno à convivência social ... Por outro lado, convém salientar estar calcado tal benefício no ... demonstra possuir condições pessoais mais favoráveis de reinserção social ... Logo, neste aspecto, agiu com acerto o magistrado a quo, pois ... -
Processo nº 0159103-45.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... litar a reinserção social do condenado. Preceden- ...
- Acórdão nº 108804 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acordao N° 1250830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Penal e processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Agravo de instrumento. Saídas especiais. Saídas teste. Saídas sistemáticas. Bom comportamento. Tempo de cumprimento da medida. Necessidade de paulatina reinserção social. Recurso parcialmente provido. 1. Examinadas as condições do adolescente, internado por ato infracional grave, análogo ao crime de homicídio, e, tendo em vista o seu...
... TEMPO DE CUMPRIMENTO DA ... MEDIDA. NECESSIDADE DE PAULATINA REINSERÇÃO SOCIAL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Examinadas as condições ... -
Processo nº 0003133-18.2018.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Execução Penal - Progressão de Regime para O Aberto - Indeferimento - Requisito Subjetivo - Ausência de Fundamentação Concreta - Recurso Provido. Diante Do Sistema Progressivo Adotado Na Legislação Penal Executória, O Apenado que Satisfaz Os Requisitos Legais Pode Ir Pouco a Pouco Galgando Situação Carcerária Mais Favorável, Até Vir a Obter a Liberdade Total, Devendo a Progressão...
... reinserção" social, não ... justificando eventual indeferimento do \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0265422-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO DEFENSIVO MANEJADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU REQUESTO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. PESSOA AMIGA. O recorrente cumpre pena total de 11 anos de reclusão pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Estando no regime semiaberto, requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi...
... Assistente Social da SEAP (index 00002 – fl. 29) o recorrente ... informa que possui ... Como forma de ... estimular a reinserção" social do apenado e atuando como ... etapa da forma progressiva de execuç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070571-64.2018.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DIREITO À MORADIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro visando à...
... programas sociais de habitação Aluguel Social e Minha Casa Minha Vida ... A criança se encontra em situação de rabilidade, seja porque acolhido ... em unidade de reinserção social ou porque a genitora não possui suficientes ... recursos ... -
Processo nº 0077737-15.2016.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... recuperação psíquico-pessoal ou uma eventual reinserção ... periculosidade social" do agente, exige por si só uma ... resposta penal\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150987-45.2020.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer. Pedido de internação compulsória, por alegação de que a 1ª ré ( Daiana) seria dependente química. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de manifesta ilegitimidade ativa do autor. Apelação interposta pelo autor. Impositiva, no caso, a aplicação do artigo 23-A, § 3º, II, da Lei 11.343/2006. Autor que possuía...
... servidor público da área de saúde ou ... assistência social, nos termos do citado ... art. 23-A, § 3º, II, da Lei 11.343/2006, que ... do uso indevido, atenção e reinserção ... social de usuários e dependentes de ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028450-79.2022.8.19.0000 (Cível), 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE ABRIGADA NA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL FRIDA KHALO EM PROGRAMA DE MORADIA E ASSISTENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, A TEOR DO DISPOSTO
... DE ABRIGADA NA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL FRIDA KHALO EM ... PROGRAMA DE MORADIA E ASSISTENCIAL ... -
Processo nº 0130951-55.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... reinserção social. Agente que pratica infração penal ...