Reinserção social

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Dois Crimes de Roubo Qualificado Pelo Concurso de Agentes e Corrupção de Menores, Sob Cúmulo Formal, Às Penas de 06 Anos, 04 Meses e 24 Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, Além de 26 dias-multa. Apelo que Não Questiona O Conjunto Probatório e O Juízo de Condenação Do Crime de Roubo, limitando-se a Perseguir a Absolvição Do Crime de Corrupção

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA PROFERIDA EM 16/08/2017, POR MEIO DA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MEMBRO DO PARQUET, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO RECORRENTE. 1. PRETENSÃO DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DA MEDIDA...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO  DE  SAÍDA  TEMPORÁRIA  CONCEDIDO E CONDICIONADO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (FLS. 36/38), DISPENSADO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE,

Ementa: Agravo de Execução Penal. Recurso Do Ministério Público. Concessão de Livramento Condicional. Alegação de Falta de Mérito Carcerário, Porquanto O Apenado Se Evadiu. Decisum que Atentou Tão Somente Ao Requisito Objetivo e Ao Descrito Na Tfd Do Apenado Quanto À Prática de Falta Grave. Agravado que Em Gozo de Livramento Condicional Empreende Fuga, Sendo Preso Em Flagrante, Posteriormente,...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO  DE  SAÍDA  TEMPORÁRIA  CONCEDIDO E CONDICIONADO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (FLS. 43/45, DISPENSADO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE,

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO  DE  SAÍDA  TEMPORÁRIA  CONCEDIDO E CONDICIONADO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (FLS. 43/45), DISPENSADO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE,

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO  DE  SAÍDA  TEMPORÁRIA  CONCEDIDO E CONDICIONADO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (FLS. 36/38), DISPENSADO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE,

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO  DE  SAÍDA  TEMPORÁRIA  CONCEDIDO E CONDICIONADO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (FLS. 36/38, DISPENSADO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE,

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO  DE  SAÍDA  TEMPORÁRIA  CONCEDIDO E CONDICIONADO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO JUIZ A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INDISPONIBILIDADE DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DEFICIÊNCIA DO ESTADO. ORDEM CONCEDIDA RATIFICANDO-SE A DECISÃO LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU (FLS. 51/53, DISPENSADO O MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE,

Ementa: Ementa: Execução Penal - Regime Semiaberto - Tem - Mérito Carcerário - Cálculo Homologado - Deferimento - Recurso Ministerial - Longa Pena a Cumprir - Argumentação Insuficiente - Desprovimento. Diante Do Sistema Progressivo Adotado Na Legislação Penal Executória, O Apenado que Satisfaz Os Requisitos Legais Pode Ir Pouco a Pouco Galgando Situação Carcerária Mais Favorável, Até Vir a Obter...

Ementa: Ementa: Apelação ¿ Roubo ¿ Art. 157 Do Cp ¿ Recurso Do Mp No Sentido de Modificar O Regime Do Aberto para O Fechado - No Caso Concreto, a Fixação Do Regime Semiaberto Já Atende Aos Princípios Da Razoabilidade e Proporcionalidade, Na Sentença e Com Base No Art. 33, § 2º, Do Cp e Súmulas 718 e 719 Do Supremo Tribunal Federal ¿ Tal Regime É O Mais Adequado, No Caso, para Dar Resposta Ao...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR – PAD. MONITORAMENTO ELETRONICO – FALTA DE TORNOZELEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Paciente que se encontra cumprindo pena nas condições do regime fechado, não obstante haver progredido ao regime mais brando, e está impossibilitado de cumprir a pena em...

Agravo de Execução Penal. Decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto na modalidade de PAD sob argumento de longo saldo de pena a cumprir. Cuida-se de detento com pena unificada de 25 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, pela prática dos crimes de roubo qualificado, tráfico privilegiado e homicídio culposo. A despeito da gravidade dos crimes praticados, o agravante está privado de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM PROPRIEDADE RURAL DE PARENTE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. DEVER DO ESTADO DE FISCALIZAÇÃO.  O lapso temporal para o serviço externo  já restou implementando, assim como o requisito subjetivo encontra-se satisfeito, diante da avaliação conduta carcerária...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESMO NÍVEL DE ENSINO (NO CASO, ENCCEJA - ENSINO MÉDIO). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESMO NÍVEL DE ENSINO (NO CASO, ENCCEJA - ENSINO MÉDIO 2019 E ENEM 2020) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESMO NÍVEL DE ENSINO (NO CASO, ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL, PRESTADO EM ANOS DIVERSOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESMO NÍVEL DE ENSINO (NO CASO, ENCCEJA - ENSINO MÉDIO E ENEM). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESMO NÍVEL DE ENSINO (NO CASO, ENCCEJA - ENSINO MÉDIO E ENEM). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM NOVO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESMO NÍVEL DE ENSINO (NO CASO, A APROVAÇÃO TOTAL SEGUIDA DE APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS DE 2018 E 2019). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO PELO MESMO FATO GERADOR....

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo...

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ATO JUDICIAL ÚNICO. EXCEPCIONALIDADE. DELEGAÇÃO DE ESCOLHA DAS DATAS À AUTORIDADE PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE ÂNUO DE 35 DIAS. HIPÓTESE DO ART. 122, I E III, DA LEP. PRAZO MÍNIMO DE 45 DIAS DE INTERVALO ENTRE OS BENEFÍ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃO. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123 DA LEP. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.544.036/RJ). REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE ABRIGADA NA UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL FRIDA KHALO, EM PROGRAMA DE MORADIA E ASSISTENCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE RESTOU DESACOLHIDA EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E LEGITIMIDADE...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e Corrupção de Menores, Praticados Em Cúmulo Material. Recurso que Persegue a Solução Absolutória Ou a Reclassificação para O Injusto de Furto. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Acusação. Materialidade e Autoria Inquestionáveis para Ambos Os Crimes. Conjunto Probatório Apto a Suportar a Versão...