reintegração ao emprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-757-30.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinação...
... ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO ... emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-87.2017.5.06.0311), 25-06-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão de reintegração ao emprego. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença al, a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão de reintegração ao emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147000-34.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 6ª Turma ACV/cs/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-77.2011.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, relativa à reintegração ao emprego, também inscreve que o faz por determinaçã
... ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO ... emprego, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VIII - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego", renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserç\xC3" ... desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais ... ARTIGO 22 ... As atividades de atenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239800-19.2009.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICABILIDADE. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em ... Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-36.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Irrelevante o fato de a reclamante não ter postulado na petição inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, -b-, do ADCT) garante-lhe o direito de reivindicar a indenização substitutiva, decorrente da estabilidade provisória. Portanto, o...
... - GESTANTE - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... - INDENIZAÇÃO. Irrelevante o fato de a reclamante não ter o na petição inicial a reintegração ao emprego, uma vez que a Constituição Federal (artigo 10, II, ... "b", do ADCT) ... -
Acórdão Nº 0020460-88.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2020
DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Inviabilidade da reintegração ao emprego por não configurada doença profissional equiparada ao acidente de trabalho. Não comprovação de qualquer afastamento previdenciário pelo empregado.
... EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZADA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... Inviabilidade da reintegração ao emprego por não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000303-04.2017.5.06.0009), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE COMPROVADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrando-se, nos autos, que o autor, ao ensejo da sua demissão, era detentor da estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT, bem como que não cometeu qualquer falta grave que pudesse autorizar sua dispensa, há que se determinar sua reintegração ao emprego, com o pagamento dos...
... DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE COMPROVADA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrando-se, nos autos, que o autor, ao ensejo da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960500-16.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O art. 471, I, do CPC, traduz a possibilidade de se retirar a proteção relativa à imutabilidade da coisa julgada nas hipóteses em que, em se tratando de relação jurídica continuada, as...
... transitou em julgado em junho de 1998, obteve o direito de reintegração ao emprego. O Autor, por sua vez, pleiteia a revisão daquela sentença, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-27.2010.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1534-93.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. CUSTAS ACRESCIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO NOVO VALOR. Afastada a deserção do recurso de revista do reclamado, aprecia-se a admissibilidade do apelo, por economia processual, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do c. TST. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO - CAIXA BANCÁRIO. -EPICONDELI
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - NÃO EXAURIMENTO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2013/0025776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ...
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Acórdão Nº 0020061-20.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
EMENTA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA DE EMPREGADO DOENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NULIDADE. Demonstrada a incapacidade para o trabalho quando da despedida sem justa causa, o empregado faz jus à reintegração ao emprego, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes, em face da conduta ilícita do empregador por ter procedido à extinção do contrato de trabalho.
... REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA DE EMPREGADO DOENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-76.2007.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... DISPENSA DE TRABALHADOR INCAPACITADO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante não está ...
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Acórdão Nº 0020874-10.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . I - A reclamada, ao editar a denominada Política de Orientação para Melhoria prevendo procedimentos específicos anteriores à dispensa sem justa causa de seus funcionários, obrigou-se a cumpri-los para legitimar a despedida do trabalhador, sob pena de nulidade do ato e reintegração ao emprego. II -...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... I - A reclamada, ao editar a denominada Política de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314200-16.1995.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistem as indicadas violações dos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, únicos argumentos válidos para o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1. Isso porque os pontos indicados...
... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA ... O fato de a aposentadoria espontânea não ser causa de ... Isso porque a reintegração ao emprego pressupõe que o empregado seja estável. Dessa forma, mesmo que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2034-59.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego,
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o ... -
Acórdão Nº 0021156-19.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-06-2021
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . I - A reclamada, ao editar a denominada Política de Orientação para Melhoria dispondo sobre procedimentos específicos prévios à dispensa sem justa causa, obrigou-se a cumpri-los para legitimar a despedida dos seus empregados, sob pena de nulidade do ato e reintegração ao emprego. II - Tratando-se de norma...
... NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... I - A reclamada, ao editar a denominada Política de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-85.2009.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os reclamados, ao escolherem interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveriam ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no...
... 2. NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO. O Regional, com base nas provas constantes dos autos, especialmente nas ... , ocorrido em 22/4/2009, e determinou a sua reintegração ao emprego. Inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do ... -
Acórdão Nº 0021402-72.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA DESPEDIDA. CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO ATACADO PORQUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. Configura-se a ilegalidade e abusividade do ato judicial atacado porque não verificado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência...
... MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NO MOMENTO DA DESPEDIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1931700-41.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - ENSINO SUPERIOR PRIVADO - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO ... - REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESTABILIDADE - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000718-77.2018.5.06.0000), 12-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - O ato coator que concede a tutela de urgência (reintegração ao emprego), quando não configurados os requisitos constantes do art. 300, do CPC/2015,
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 300, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91600-69.2006.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 371 do TST, -A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.
... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REINTEGRAÇÃO ... Nos termos da Súmula nº 371 do TST, "A projeção do contrato de ... Incabível a reintegração ao emprego, devem os autos retornar à Vara do Trabalho de origem, para exame dos ...