reintegração ao emprego

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito líquido e certo do impetrante à reintegração ao emprego, considerando que há controvérsia quanto ao acidente de trabalho ou doença equivalente, sem fruição de benefício previdenciário correlato.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito do litisconsorte à reintegração ao emprego deferida na origem, considerando que há controvérsia quanto à incapacidade decorrente de doença no momento da despedida e não houve fruição de benefício previdenciário correlato.

RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS FEITA PELO EMPREGADOR DE QUE A REINTEGRAÇÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. Nos termos do artigo 29, § 4º, da CLT, o empregador não pode fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado na CTPS deste. Consideram-se desabonadoras as anotações que impedem ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DISPENSA. A decisão regional teve por supedâneo o exame do contexto fático-probatório dos autos e, sendo a Corte a quo soberana na valoração das provas, não é possível seu reexame nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. 2. REINTEGRAÇÃO. Uma vez declarada a nulidade do ato de dispensa por justa...

MUNICÍPIO DE RIO PARDO. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrado que a decisão do Tribunal de Contas do Estado que embasou a demissão da empregada não observou adequadamente o princípio da legalidade, à luz da finalidade da lei, tampouco o princípio da boa-fé das partes, é devida a reintegração ao emprego, com os mesmos direitos contratuais vigentes na data da demissão.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Caso em que não há como, em sede de cognição sumária, entender pelo direito líquido e certo do impetrante à reintegração ao emprego, considerando que há controvérsia quanto ao acidente de trabalho ou doença equivalente, sem fruição recente de benefício previdenciário...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA OCUPACIONAL). Ausentes os requisitos exigidos, não faz jus o reclamante à reintegração ao emprego, tampouco ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho postuladas. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da tutela de urgência para a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (LÚPUS). SÚMULA N. 443 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n. 443, do TST, é relativa a presunção de dispensa discriminatória na hipótese de a trabalhadora estar acometida por doença grave, no caso Lúpus, podendo ser elidida por prova em sentido contrário,

EMENTA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Demonstrado que o autor é um dos membros detentores de garantia provisória de emprego, em razão de exercício de mandato sindical, cabível a reintegração ao emprego.

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS. Não evidenciada a ocorrência de doença ocupacional, a autora não gozava de qualquer estabilidade no emprego, do que resulta indevida a pretensão de reintegração ao emprego, assim como a indenização por danos morais, que depende da comprovação do nexo de causalidade entre a doença...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA, DISPENSA IMOTIVADA E DOENÇA OCUPACIONAL .

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cessado o motivo pelo qual foi determinada a reintegração do litisconsorte ao emprego (término da estabilidade provisória), a empresa pode exercer seu poder potestativo de despedir,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VANTAGENS INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Ante o reconhecimento da irregularidade da dispensa de empregado público e da determinação de sua reintegração ao emprego, impõe-se o deferimento dos pleitos relativos não apenas aos salários stricto...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito  e o perigo na demora, a concessão da...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Uma vez comprovado que na data da dispensa o empregado atendia aos pressupostos constantes da norma convencional para a obtenção do direito à estabilidade provisória pré-aposentadoria, impõe-se a procedência do pedido de reintegração ao emprego. Recurso do autor parcialmente...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Quando resta comprovada a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como "(...) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante o deferimento...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado o nexo de causalidade existente entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela desempenhadas na empresa, é devida a reparação pelos danos morais sofridos, com a sua consequente reintegração ao emprego e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Não restando comprovado que a patologia do reclamante decorreu do trabalho desempenhado, não deve ser determinada sua reintegração ao emprego. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO TERMO FINAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante o indeferimento de concessão de antecipação de tutela, quando não restarem comprovados os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, tais como "(...) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O pagamento das verbas resilitórios no prazo legal, afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. Apelo provido no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais