reintegração gestante

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição, após a experiência traumática de ser abusivamente despedida, não obsta o direito ao...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, a formulação na exordial...

GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de nenhum outro requisito que não a própria condição de gestante. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ABRANGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. GESTANTE - REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 3

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a violação do artigo 10, II, b, do ADCT pelo egrégio Tribunal Regional. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. GESTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA NA CTPS. MENÇÃO DE QUE A REINTEGRAÇÃO SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Hipótese em que o aresto trazido, diante das mesmas premissas, apresenta tese jurídica divergente daquela assentada na decisão recorrida. Divergência jurisprudencial demonstrada, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão de tutela de urgência de natureza antecipatória que determina a reintegração da empregada litisconsorte. Os documentos juntados apontam que a litisconsorte estava grávida quando do encerramento do contrato de trabalho. Assim, em análise, perfunctória, faz jus a...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Configurados os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo do impetrante a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante à época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória de emprego...

REINTEGRAÇÃO. GESTANTE. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Ato judicial em que se determina a expedição de mandado de reintegração da Reclamante no emprego, em decorrência da estabilidade provisória da gestante, conferida por decisão transitada em julgado. Ação de mandado de segurança incabível (art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51). Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II...

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo do impetrante a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante na época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE, MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. Não há falar em ilegalidade e/ou abusividade na decisão judicial que, amparada na Súmula 244 do TST, reconheceu a garantia provisória no emprego e determinou em tutela de urgência a reintegração de empregada gestante, apesar da extinção contratual ter...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O artigo 10, II, -b-, do ADCT assegura estabilidade provisória à gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro que não a própria condição de gestante. 2. Exaurido o período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO. DESPESA DO TRANSPORTE. IUS VARIANDI. Integra o poder diretivo do empregador a alteração de posto de trabalho da empregada, ainda que gestante, dentro da mesma localidade, sem a necessidade de anuência da obreira, desde que prejuízos não lhe sejam causados e a empresa arque com os custos excedentes do transporte....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Nos termos da Súmula 244, II, desta Corte, o esgotamento do período de estabilidade ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos a ele correspondentes de forma indenizatória....

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Entende esta Corte Superior que, mesmo havendo recusa da reclamante à reintegração, e agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsidera a dispensa e coloca o emprego à disposição da empregada gestante, como ocorreu nestes autos, tais...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESPÉCIE DE AJUSTE A TERMO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, DO C. TST, E NO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no recurso de revista, a parte pretende

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que o deferimento de indenização se faz perfeitamente possível, ainda que inexistente pedido para reintegração no emprego. Recurso de revista conhecido e provido. GESTANTE. DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional negou...