reintegração gestante
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-86.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... GESTANTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 317-36.2014.5.15.0140) 27-09-2017
... LEI Nº 13.015/14 ... REINTEGRAÇÃO GESTANTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-32.2006.5.08.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. O constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro. A ausência de
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL. O constituinte ... -
Acórdão Nº 0021125-43.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE, COM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A garantia constitucional prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República é assegurada a partir da confirmação da gravidez. A estabilidade decorre do fato da gravidez e advém da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE, COM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A garantia ... -
Acórdão Nº 0020152-54.2020.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EMENTA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO . A recusa injustificada da trabalhadora gestante em retornar ao emprego colocado pela empregadora à sua disposição implica renúncia ao período restante da estabilidade provisória
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10486-02.2015.5.01.0055) 02-05-2018
... - ESTABILIDADE DA GESTANTE" - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO - ... OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - INOVA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020951-45.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. Caso em que a reclamante deixou claro o seu interesse na reintegração no emprego, o que demonstra que a sua intenção não é obter somente vantagem financeira. Declarada a nulidade da dispensa, são devidos os salários e demais vantagens do período compreendido entre a dispensa indevida e a reintegração da obreira. Recurso...
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. Caso em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000624-66.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADA GESTANTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não detém direito líquido e certo a Parte que pretende obter provimento em mandado de segurança...
... DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE EMPREGADA GESTANTE, MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58740-88.2006.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO. O aresto de fl. 269, proveniente da SBDI-1 do TST, é diametralmente oposto à tese regional ao reconhecer o direito à indenização relativa ao período de estabilidade provisória da gestante, mesmo que ela se recuse a ser readmitida. Demonstrada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de...
... GMDMC/Rm/gr/sm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA DA RECLAMANTE À REINTEGRAÇÃO. O aresto de fl. 269, proveniente ... -
Acórdão Nº 0021307-35.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa injustificada da trabalhadora gestante em retornar ao emprego colocado pela empregadora à sua disposição implica renúncia ao período restante da estabilidade provisória.
... EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa injustificada da trabalhadora gestante em retornar ao emprego ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-79.2015.5.06.0018), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O empregado detentor de estabilidade provisória pode pleitear apenas a indenização substitutiva, não sendo obrigatório o pedido de reintegração. Recurso ordinário improvido.
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2162500-46.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. Não é necessário haver, na petição inicial, pedido de reintegração no emprego para que a reclamante tenha direito à indenização decorrente de estabilidade provisória...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/pp ... ESTABILIDADE GESTANTE. DESPICIENDO HAVER PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA INICIAL PARA A CONCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001791-17.2015.5.06.0121), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. 1. A estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, inciso II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT apenas veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa, o que demonstra não se tratar de direito absoluto, além de revelar que...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-58.2015.5.06.0007), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Segundo entendimento predominante no TST, a empregada detentora de estabilidade provisória pode pleitear apenas a indenização substitutiva, não sendo obrigatório o pedido de reintegração. Recurso da reclamada a que se nega provimento,...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Nº 0022947-17.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. LABOR EM LOJA DE CONVENIÊNCIA LOCALIZADA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão judicial que, ao deferir a reintegração da trabalhadora gestante ao emprego, indefere o pedido subsequente de afastamento das atividades laborais, por considerar que o art. 394-A, I, da CLT - que trata do afastamento de atividades consideradas insalubres...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. LABOR EM LOJA DE CONVENIÊNCIA LOCALIZADA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. Não ... ou abusividade na decisão judicial que, ao deferir a reintegração da trabalhadora gestante ao emprego, indefere o pedido subsequente de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20853-66.2020.5.04.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da ausência
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000540-03.2018.5.06.0171), 04-06-2019
ESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO NO EMPREGO. O escopo da estabilidade provisória assegurada à gestante é preservar o emprego, permitindo que a empregada retorne ao trabalho, demonstrando que a gravidez não é doença, mas um estado fisiológico. Logo, a preferência pelo pagamento das reparações sem a correspondente prestação de serviços...
... ência : 1ª Vara do Trabalho do Cabo/PEEMENTAESTABILIDADE DA GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250-93.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Não se enquadra o recurso de revista nos termos do art. 896, -c-, da CLT, porquanto a violação do dispositivo invocado deve estar atrelada à literalidade do preceito. Os arestos colacionados não se prestam a ensejar divergência jurisprudencial, porque não tratam da mesma situação fática...
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE ... - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Não se enquadra o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... IV. Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-57848/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O escopo da norma inserta no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é a proteção do nascituro. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, é totalmente irrelevante para o deslinde da matéria a tese erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que a reclamante não tinha...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O escopo da norma inserta no artigo 10, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-38.2017.5.15.0122)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa de retorno ao trabalho não implica renúncia à estabilidade, sendo devido o pagamento da...
... GESTANTE" - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - TRANSCEND\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-21.2013.5.06.0192), 23-04-2015
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVITE DE RETORONO AO TRABALHO. INÉRCIA DA TRABALHADORA. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Tenho que não atender convite de volta ao trabalho configura abuso de direito. O objetivado pela lei não é propiciar que a parte faça uma poupança e, sim, resguardar o emprego, evitando o despedimento só pela razão de a...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO. CONVITE DE RETORONO AO TRABALHO. INÉRCIA DA ... -
Acórdão Nº 0022455-59.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019
AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO. Não se verificam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso que discute estabilidade da gestante e reintegração de trabalhadora contratada por contrato temporário.
... REINTEGRAÇÃO. Não se verificam presentes os requisitos para concessão de efeito nsivo a recurso que discute estabilidade da gestante e reintegração de trabalhadora contratada por contrato temporário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-97.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Nos termos da Súmula 244, II, desta Corte, o esgotamento do período de estabilidade ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos a ele correspondentes, de forma...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-29.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora e reformou a sentença para (a) reconhecer a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada -ao pagamento dos salários vencidos, a partir do dia 13 de maio de 2009 até a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário ... a estabilidade provisória da gestante, (b) determinar a reintegração da Reclamante ao emprego e (c) condenar a Reclamada "ao pagamento dos ...