relação jurídica obrigacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012388220204058103), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801238-82.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Yasmina Melo Siqueira e outros ADVOGADO: Emanuelly Barros Oliveira APELADO: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... passiva em razão de inexistir relação jurídica obrigacional tendo em vista a ... -
Acórdão Nº 0000388-40.2014.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... CONSISTENTE NO PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL DE SUBSCRIÇÃO ... ACIONÁRIA, C/C COBRANÇA DE ... Explico ... 9 A natureza jurídica da relação existente entre as partes é extreme ...
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Acórdão nº 1005073-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACADÊMICO DO CURSO DE DIREITO BENEFICIÁRIO DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO COM ORDEM DE...
... DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA ... faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o ... -
Acórdão nº 1000082-44.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POR RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –ALUNO DE ENGENHARIA ELÉTRICA BENEFICIÁRIO DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – RECURSO PROVIDO COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA JUSTIÇA
... ÁRIO DO FIES NO PERCENTUAL DE 100% – RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXA – INTERESSE DA AUTARQUIA ... faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o ... -
Acórdão Nº 0705028-83.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
... PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL ...
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Acórdão Nº 0718950-94.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL ...
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Acórdão nº 1009758-50.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRAVA SISTÊMICA – PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - COBRANÇA DE EXCEDENTE DO ALUNO COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL...
... financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual ... -
Processo nº 0006309-46.2016.8.19.0204 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Pretensão Indenizatória - Indevida Inserção Do Nome Da Autora Em Cadastro Restritivo de Crédito - Réu que Não Logrou Comprovar a Relação Jurídica Obrigacional Da Qual Se Originou a Dívida - Acolhimento Da Pretensão Declaratória de Inexistência de Dívida, Com a Consequente Exclusão Do Nome Da Autora de Rol de Inadimplentes - Dano...
... COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ... OBRIGACIONAL ... -
Acórdão nº 1.0116.18.002233-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DISPENSA DE FORMALIDADE PARA FINS MONITÓRIOS - LESÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.-A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro;...
... consubstanciado na relao jurdica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) Do que se ... -
Processo nº 0040483-86.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Recursos Submetidos Ao Regime Do Novo Cpc. Ausência de Relação de Consumo. Relação de Direito Civil Comum. Ausência de Vulnerabilidade. Questão de Ordem. Declínio de Competência. In Casu, cuida-se de Demanda Em que a Empresa Autora Busca Tutela Jurisdicional Destinada À Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse e Indenizatória, Ao Argumento, Sucintamente, de que a...
... DE RELAÇÃO" DE CONSUMO. RELAÇÃO DE DIREITO \xC2" ... presumida. Relação jurídica ... relação jurídica obrigacional entre pessoas jurídicas ... -
Acórdão nº 1.0525.12.016965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AGRESSÃO FÍSICA....
... a existncia de prvia relao jurdica obrigacional firmada entre a vtima e o causador do dano, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0177519-90.2019.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - COBRANÇA DE IPVA - VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA AUTORA - ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. A parte autora demonstrou que seu patrimônio tem exclusiva finalidade de gerar renda para a manutenção de suas atividades de assistência social e beneficência. A sentença...
... declarada a inexistência de relação jurídica obrigacional quanto ao ... pagamento ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045613-45.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a inexistência de relação jurídica obrigacional entre as partes, no que diz respeito à cobrança do adicional na alíquota do ICMS sobre os serviços de...
... declarar a inexistência de relação jurídica ... obrigacional entre as partes, no ... -
Processo nº 0012000-19.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Sentença de Procedência. Recurso Interposto Pelo Réu. 1- Trata-se de Demanda que Versa sobre Cobrança de Cotas Condominiais, Devidas Pelos Réus, Na Condição de Proprietários de Unidade Imobiliária Integrante Do Condomínio Administrado Pelo Autor; 2- Relação Jurídica Obrigacional, Regulada Pelo Direito Civil, O que Afasta a...
... 2- Relação" jurídica obrigacional, regulada pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.98.006832-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO. O art. 323 do CPC/201 prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo,...
... com base em uma mesma relao jurdica obrigacional. Destarte, a deciso recorrida deve ser ... -
Acórdão nº 1.0024.98.006832-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO. O art. 323 do CPC/201 prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo,...
... com base em uma mesma relao jurdica obrigacional. Destarte, a deciso recorrida deve ser ... -
Acórdão Nº 0805002-81.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-08-2023
... MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA ... PESSOAL ...
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Acórdão nº 1.0440.14.001109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS RÉU. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Compete ao réu a prova da existência da relação jurídica obrigacional que culminou com a emissão de duplicata mercantil e seu respectivo protesto. A norma processual prevê a possibilidade do julgamento...
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Acórdão nº 1.0440.14.001109-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS RÉU. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Compete ao réu a prova da existência da relação jurídica obrigacional que culminou com a emissão de duplicata mercantil e seu respectivo protesto. A norma processual prevê a possibilidade do julgamento...
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Acórdão nº 1.0074.14.007632-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS - CONCESSÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROVA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - JUROS DE
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Acórdão Nº 0501007-08.2013.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARALELEPÍPEDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM BENEFÍCIO DA CREDORA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ (EMBARGANTE). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE MERCADORIA EM QUANTIA INFERIOR ÀQUELA INDICADA NA NOTA FISCAL E DIVERSAMENTE DO PEDIDO. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DE NOTA...
... a demonstrao da relao jurdica obrigacional entabulada entre as partes.Nesse sentido, ... -
Acórdão nº 50509339220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. A ação autônoma pretendendo a exibição de documentos era desnecessária, carecendo o autor de real necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter os documentos bancários, não se tratando de pretensão propriamente resistida, ante a ausência
... demonstração (i) da existência de relação jurídica entre as partes, (ii) a comprovação ... ção da relação jurídica obrigacional entre a instituição bancária e o tomador do ... -
Acordao N° 1240085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492). Edição da lei 13. 465/17. Termo inicial da condenação. I - as teses firmadas no julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492) não se aplicam aos condomínios originados de...
... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. INAPLICABILIDADE DO RESP ... -
Acórdão Nº 0726959-45.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-07-2019
... PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ... OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL ...
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Acórdão Nº 0703013-96.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-10-2019
... PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL ...