remessa para demonstração

Acórdão nº 1.0000.23.039350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA - PROFESSORA - LEI ESTADUAL 7.109/77 - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. A comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos para remoção a pedido de servidor, previstos na Lei 7.109/77, implica a concessão da segurança.

... na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENA, EM REMESSA NECESSRIA. DES. CARLOS HENRIQUE PERPTUO BRAGA RELATOR DES. CARLOS ...
Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

... , no havendo demonstrao de qualquer outro prejuzo decorrente da remessa desautorizada, no h caracterizao de dano moral, mas sim de dissabor comum ...
Acórdão nº 1.0568.17.000859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 532 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CELEUMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

... , no havendo demonstrao de qualquer outro prejuzo decorrente da remessa desautorizada, no h caracterizao de dano moral, mas sim de dissabor comum ...
Acórdão nº 0146075-88.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

... Salvador/BA ... Classe : Remessa Necessária n.º 0146075-88.2003.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... ÔNUS DA PROVA QUE ... COMPETE AOS AUTORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... IRREGULARIDADE ALEGADA. SENTENÇA DE PISO ... REFORMADA. REEXAME ...
Acórdão nº 1.0707.15.003276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - STJ - PROCESSO EXTINTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na cautelar de exibição de documentos é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar...

... 14 TJ), a notificao extrajudicial foi enviada solicitando a remessa dos documentos para o endereo dos procuradores da requerente, no havendo, ...
Acórdão nº 1.0707.15.003276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - STJ - PROCESSO EXTINTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na cautelar de exibição de documentos é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar...

... 14 TJ), a notificao extrajudicial foi enviada solicitando a remessa dos documentos para o endereo dos procuradores da requerente, no havendo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049038120214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804903-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: Cristiane Campos Morata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSO Nº: 0804903-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Trata-se de Embargos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : ... , afigura-se bastante, em vista disso, tão somente a demonstração da condição de contribuinte dos tributos pelo impetrante, o que restou ...
Acórdão nº 1.0261.17.004846-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença...

... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, POR MAIORIA, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, PREJUDICADAS AS APELAES, ...
Decisão Monocrática N° 07262750720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS...

... DETERMINAO ADVINDA DO JUZO DO EXECUTIVO. DEMONSTRAO. INEXISTNCIA. REMESSA DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENA CONTADORIA JUDICIAL. INUSRGNCIA ...
Acórdão Nº 0000886-57.2019.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-09-2022

... Processo: 0000886-57.2019.8.06.0109 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Jardim. Remetente: Juiz de Direito ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... CONTRATOS CONFIGURADA. EFEITOS ...
Acórdão nº 1.0024.08.103482-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...

... Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, E DAR PROVIMENTO PRIMEIRA ...
Acórdão nº 1.0024.08.103482-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - MEDICAMENTO - STJ: RESP 1.657.156/RJ: RECURSO REPETITIVO: TESE: APLICAÇÃO: EFEITOS: MODULAÇÃO. No julgamento de embargos de declaração (ED), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 106, determinando que "os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a...

... Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA, E DAR PROVIMENTO PRIMEIRA ...
Acórdão Nº 0189447-98.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020

... Processo: 0189447-98.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito ... LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA ... DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR ... OUTROS MEIOS ...
Acórdão nº 1.0607.15.007907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO EM PSF - CADASTRO DE RESERVA - APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR - DEMONSTRAÇÃO DE UMA VAGA DISPONÍVEL PARA A FUNÇÃO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO EXPIRADO - DISCRICIONARIEDADE - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA

... Corra Junior, que acompanhado de seus pares, reformou a sentena na remessa necessria, para denegar segurana, conforme ementa a seguir: "EMENTA: ...
Acórdão nº 2007/0139346-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 499 DO CPP (OITIVA DE TESTEMUNHA, NOVA OITIVA DA VÍTIMA E REMESSA DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR SOLICITANDO O ENVIO DE BOLETIM DE ... , é relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedente do STJ ... 6.O ...
Acórdão nº 1.0145.15.012479-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, § 3º, II, DO NCPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. PLURALIDADE DE RESIDÊNCIAS. DEMONSTRAÇÃO. FACULDADE DE ESCOLHA DO DOMICÍLIO PELO CONTRIBUINTE. - Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais quando o valor do proveito econômi

... na mesma proporo, isento o Estado de Minas Gerais, determinando a remessa dos autos para anlise do reexame necessrio. O autor interps embargos de ...
Acórdão nº 2005/0196749-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 255 e seus parágrafos, do RISTJ ... 5. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as ... , meu voto é no sentido de negar provimento à apelação e remessa oficial." (fls. 484/485) ... 8. Recurso especial não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... Consignou o Regional haver demonstração cabal de nexo de causalidade entre o dano - doença profissional, silicose ... POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA. OJ 421 DA ...
Acórdão nº 2008/0281875-1 de T5 - QUINTA TURMA

... por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da ... 6. Ordem parcialmente concedida para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Execução para que refaça o cálculo da pena, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000172-85.2019.5.06.0000), 08-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INICIAL. REMESSA A ENDEREÇO CORRETAMENTE INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA EM LOGRADOURO DISTINTO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. De acordo com a narrativa construída pela parte autora, muito embora o endereço correto da empresa acionada conste da peça atrial da reclamação trabalhista originária e da notificação inicial que foi expedida...
Acórdãos nº 1046022-52.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

... nº 10178) Tributário – ICMS - Anulatória – Remessa de mercadorias em demonstração, com retorno após o ...
Acórdão nº 0583438-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... Classe : Remessa Necessária nº 0583438-87.2016.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE ... PÚBLICO. ILEGALIDADE CONSTATADA. SEGURANÇA ...
Acórdão Nº 0015269-05.2005.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
... STJ. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR MAIS DE CINCO ANOS ... NÃO DEMONSTRAÇÃO" DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU ... INTERRUPTIVAS ... PRESCRIÇÃO ... PRESCRIÇ\xC3" ... 5. Apelo a que se nega provimento. Sentença mantida em ... remessa necessária ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ...
Acórdão Nº 0200183-14.2022.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA NORMA. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. PRAZO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E

... Processo: 0200183-14.2022.8.06.0053 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Camocim. Remetente: Juiz de ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO ... DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DA NORMA ... PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ...