remessa para demonstração

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do Código de Processo Civil (CPC) e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 551/STF AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO CONCESSIVO DO FGTS

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. TEMA 551 NÃO APLICÁVELAO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. TEMA 551/STF NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CELESC. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PREJUÍZO DECORRENTE DA QUEIMA DE SERVIDOR QUE ARMAZENAVA DADOS DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SERVIÇO PRESTADO SOB A MODALIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA...

AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. PRÁTICA QUE CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. 1. Discute-se nos autos se a queimada de palha de cana-de-açúcar é medida que, em tese, pode causar danos ao meio ambiente e se se trata de prática possível a luz do ordenamento jurídico vigente. 2. Em decisão monocrática,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EM QUE FOI HOMOLOGADA A PROVA PRODUZIDA E CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR ARGUIDA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS NA ESPÉCIE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES EXECUTADAS PELO AGENTE PÚBLICO DERAM-SE EM CONFORMIDADE COM A LEI E NOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DO BINÔMIO ILICITUDE E LESIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REVISANDA.1- Infere-se dos autos que as ilegalidades

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE REFERE À LICENÇA OPERACIONAL VENCIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSTÁCULO À ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A não demonstração da condição da ação correspondente ao interesse processual acarreta obstáculo à apreciação do mérito do processo; 2) No caso dos autos, o Juízo a quo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE REFERE À LICENÇA OPERACIONAL VENCIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSTÁCULO À ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A não demonstração da condição da ação correspondente ao interesse processual acarreta obstáculo à apreciação do mérito do processo; 2) No caso dos autos, o Juízo a quo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE REFERE À LICENÇA OPERACIONAL VENCIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSTÁCULO À ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1) A não demonstração da condição da ação correspondente ao interesse processual acarreta obstáculo à apreciação do mérito do processo; 2) No caso dos autos, o Juízo a quo,...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A PERCEPÇÃO DE FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. TESE DEFENDIDA PELA MAIORIA DESSA 3ª CÂMARA, RESSALVADA A POSIÇÃO INDIVIDUAL DESTA MAGISTRADA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0800395-74.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA TAVARES ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE ESGOTO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. CLÁUSULA 7.3.2 DO EDITAL EM DESCONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 30 DA LEI Nº 8.666/1993. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. REVOGAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARA REVOGAR O BENEFÍCIO INCUMBE À PARTE ADVERSA DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CIRCUNSTÂNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DE ENTREGA DOS VALORES EMPRESTADOS ACERCA DO CONTRATO Nº 144635031 – OCORRÊNCIA – PARTE RÉ QUE...

PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...

PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE OS 80% (OITENTA POR CENTO) DA OFERTA INICIAL LEVANTADA PELA EXPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA com fulcro nas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE ALUNOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PARA DOCUMENTOS ORDINÁRIOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.  1- O ensino, prestado por instituições privadas são prestações de serviço por delegaç

Execução em Cumprimento de Sentença – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo – Aplicação - Possibilidade. Remessa dos autos à contadoria – Desnecessidade – Não demonstração de divergência entre os cálculos das partes que autorize a remessa dos autos ao...

APPA. REMESSA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CULPA DA RECLAMADA. O Regional consignou que, segundo o laudo pericial, os "gestos laborais" deveriam ser considerados como concausa e que os demais documentos comprovaram o nexo de causalidade, a saber: atestados médicos que apontaram a