remição remissão
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Decisão monocrática Nº 229532 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. ART. 33 DA LEP ... Requer o provimento do recurso para determinar a remissão de 5 dias da pena do recorrente ... A Procuradoria-Geral da ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Requisitos mínimos da proposta, 345 ... Remição dos bens arrematados, 361 e 363 ... Tributos e encargos de condomínio, ... REMISSÃO DA DÍVIDA ... Conceito, 487 ... Forma de extinção da execução, 487 ...
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Acórdão Nº 1000589-68.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2023
... : Constrangimento Ilegal ... HABEAS CORPUS. REMISSÃO DE PENA. LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O LEVANTAMENDO ... a aproximadamente 748 dias de remição ... Requereu a concessão de liminar para garantir o direito de ...
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Acórdãos nº 7006412-41.2017.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2017
... Remição da pena. Alegação de que o art. 128 da LEP ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remissão da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da ...
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Acórdão Nº 4000391-57.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E NÃO AFASTAMENTO DA ... EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO ... “Quanto à remissão da pena durante o período em que o sentenciado permaneceu ... , ...
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Decisão monocrática Nº 229334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... dos autos, em síntese, que o paciente apresentou pedido de remição da pena ao Juízo das Execuções Penais, que o indeferiu ... esteja autorizado/conveniado com o Poder Público para o fim de remissão de pena por estudo ... No entanto, extrai-se dos autos a ausência ...
- Leitura pode reduzir tempo de prisão
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ás, que “o fato de o executado ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse legítimo para propor ... b) Arrematação, adjudicação e remição ... b.a) Arrematação ... Sendo a responsabilidade do devedor de ...