remoção ex ofício

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remoção ex oficio servidor publico federal

Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... Sergio Moro abusou do poder judicante ao realizar, de ofício, a juntada e ... o levantamento do sigilo dos termos de delação do ... qualquer alteração do conteúdo em anexo aos Laudos ... (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de ... arquivos), bem como ...
Acórdão nº 1.0429.05.008303-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO E VERBAS DEVIDAS - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. I - Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores em face das...
Acórdão nº 0852175-09.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO". ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. SERVIDOR EM EXERCÍCIO DO EST\xC3" ... 49 do Regime Jurídico Único (Lei nº 5.810/94), sua remoção de ofício pela autoridade coatora, somente seria cabível na hipótese de ser ...
Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
Acórdão nº 1.0000.22.037223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- VERBA INDENIZATÓRIA - REMOÇÃO EX OFFICIO - AGENTE PENITENCIARIO - LEI ESTADUAL Nº 869/52 - TUTELA DE URGENCIA - REQUISITOS - PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. É possível o deferimento da antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública em casos desse jaez, desde que restem demonstrados, satisfatoriamente, os...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....

... Autora objetivava a suspensão/anulação do concurso interno de remoção, regido pelo Edital nº 509/2019 - SEGED, relativo ao cargo vago de ... ão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." ... O acórdão embargado ...
Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE UNIVERSIDADEESTRANGEIRA. NO CASO, HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONSISTE NAPRÉVIA ACEITAÇÃO DA DISCENTE POR UNIVERSIDADE FEDERAL NO BRASIL(UFRN). POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE NOVA REMOÇÃO DAALUNA, DENTRO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, PARA O MESMOCURSO, EM...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091941420204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0809194-14.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANUSIA FERREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ANTERIOR CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO....

... Alagoas (TRE/AL), redistribuições obrigatórias e remoções de ofício enquanto não julgada definitivamente a demanda originária ... Na ... Eleitorais antes da realização do concurso interno de remoção ... O magistrado federal de origem indeferiu o pedido liminar, ...
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EXOFFICIO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. DILAÇÃO PROBATÓRIAIMPRESCINDÍVEL. ATO ADEQUADAMENTE MOTIVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilaçãoprobatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadaspelo acervo...
Decisao Nº 8000301-40.2017.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022

... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ... ção da vontade, sobretudo, quando se trata de remoção de ofício de servidor público ... Após detido exame dos fatos e direitos que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076368020184058308), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807636-80.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: CLAYTON GUSTAVO DE CARVALHO ADVOGADO: Ciro Silva De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... da mesma instituição de ensino superior, em razão da sua remoção ex officio, no âmbito do serviço público estadual ... O acórdão ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ... 1. Remessa necessária e ...
Acórdão nº 5894477 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOSLEGAIS, OCORRE, ENTRETANTO, NO CASO EM ANÁLISE, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO FUNDAMENTOU O ATO DE REMOÇÃO,DEMONSTRANDO ASSIM LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE. 1. Em quepese a remoção de oficio ser ato discricionário da Administração Pública, utilizandode seu...

... REMOÇÃO DE SERVIDOR EX OFFICIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS OS REQUISITOS ... 1. Em que pese a remoção de oficio ser ato discricionário da Administração Pública, utilizando de seu ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 12053-66.2015.5.90.0000) 28-08-2015

... compete: ... IV - exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o ... controle de legalidade ... "PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO ... CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE DIRETORES DE VARAS DO ... TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003559720204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800355-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIELLA TAYSA LIRA GOMES ADVOGADO: Antonino Sarao Neto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805060-98.2019.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...

... ência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o ... público do Banco do Nordeste, verifica-se que a remoção de ofício" direcionada ao pai da agravante, resultou na ocupação de cargo em comiss\xC3" ...
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 10256-89.2014.5.90.0000)

... IV - exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o ... controle de legalidade ... PETIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INSURGIMENTO CONTRA REMOÇÃO EX OFÍCIO DE ... DIRETORES DE VARAS DO TRABALHO. LOCALIDADE DIVERSA ...
Acórdão Nº 0002332-09.2014.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 12-08-2015

... SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO ... CARIRI. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ... ADMINISTRATIVO ... RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, a qual ... atribui ...
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
Acórdão nº 7034278-81.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-07-2022
Apelação. Mandado de segurança. Agente público. Relotação. Ato discricionário da Administração. Conveniência e oportunidade. Motivação. Interesse público. Comprovação. Impossibilidade de controle judicial. 1. A Administração Pública, para atender a interesse público, pode remover servidores de um para outro setor ou unidade, pois, como cediço, em relação ao agente público, não há falar em...

... Em contrarrazões, o Município de Porto Velho sustenta que a remoção do apelante para outra unidade não configura ato ilegal a ser corrigida ... em determinada unidade de serviço, o que autoriza a remoção de oficio no interesse da Administração.É que o servidor, exceto o vitalício, ...
Acórdão nº 1.0000.21.004140-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044587020204058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0804458-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISADORA ASSUNCAO PINHEIRO DE OLIVEIRA SILVANO e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outros ADVOGADO: Carlos Rodrigo Silva Braga e outros TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

... reformou a sentença para conceder a autora embargada a remoção da UFCG para a UFRN, não se pronunciando, porém, quanto ao disposto no ... ofício, para Natal. Neste ponto, cuidando-se o presente caso tão só de controle ...
Acórdão Nº 0016002-37.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA. REMOÇÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO SERVIDOR COM O ATO. RECURSO ... o que se falar em ausência de justificativa para modificação de ofício ... 3. Pode-se destacar ainda que, no que tange às circunstâncias ...
Acórdão nº 0001446-08.2004.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REMOÇÃO EX-OFFÍCIO DE SERVIDOR EFETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ... foi apreciado sobre a legalidade do ato de remoção ex-ofício da parte autora, médica pediatra, servidora efetiva do Município, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001986820204058102), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800198-68.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ALVES DA SILVA ADVOGADO: Rayssa Cabral Sampaio e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

... seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007829420204050000), 10-03-2020
PJE 0800782-94.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EVERTON JOSÉ DA SILVA MACEDO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara/RN que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende : a) que a ré se abstenha de cancelar a permuta...

... BARBOSA FERREIRA GOMES, com quem permutou, objetivando sua remoção ao TRT da 7ª Região, por motivo de saúde. ; ... c) houve emissão de ... Ofício Circular CSJT.GP.SG.CFIN 08/2017 ... Sustenta, ainda, em suas razões ...