remoções bem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0318113-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
PROCESSO Nº 0318113-91.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARLEN VIEIRA DE FREITAS EMENTA: ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Tratam-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO...
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Acórdão nº 70085623817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS E PROTESTOS DE DOIS IRMÃOS. IMPETRANTE NOMEADA INTERINAMENTE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DELEGATÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 80/2009 DO CNJ. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela...
... remoções foram consideradas irregulares, por não serem precedidas de concurso público com finalidade de remoção, pela Resolução nº 80/2009 do Conselho ... -
Decisão Monocrática Nº 4025824-54.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 20-09-2019
... 236, § 3º, da CRFB/88. Argumentou, com base em precedente da Suprema Corte, "serem inconstitucionais as remoções de cartórios extrajudiciais sem observância do princípio do concurso público (fl. 05 do incidente n. 50003) (fls. 01-10 do incidente n. 50003). ...
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Acordao N° 1668864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Regularização fundiária. Quadra ac 404 de santa maria/df. Área pública. Edificações sem alvará. Atos de demolição. Tutela cautelar. Concessão. Posterior suspensão. Retomada da desocupação. Adpf 828. Regime de transição. Para a retomada das desocupações coletivas e despejos, anteriormente suspensos por força
... remoções ... coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os ... representantes das comunidades afetadas; (ii) ... -
Consolidação das leis do trabalho
... que deva deliberar; g) determinar as alterações que se fizerem necessárias na lotação do pessoal da Justiça do Trabalho, fazendo remoções ex officio de servidores entre os Tribunais Regionais, Varas do Trabalho e outros órgãos, bem como conceder as requeridas que julgar convenientes ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.087344-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2017
... REMOÇÕES LTDA- ME ... Contudo, na Ordem nº 46, o próprio agravante noticiou a perda do objeto do recurso, informando que o agravado devolveu ...
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Acordão nº 0001022-22.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Septiembre de 2012
... ( ... )que os técnicos que trabalhavam no serviço de S.O.S. sempre manuseavam valores, bem como emitiam notas fiscais de remoções e atendimentos realizados e posteriormente repassavam os valores ao financeiro da empresa;( ... ) ... Sobre o mesma fato, a seguinte declaração da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001779-25.2019.5.07.0027), 2019-11-20
... Porém, afirma que: "o promovido não está fazendo meras remoções como anunciado na missiva, mas procedendo transferências de modo ilegal e abusivo, para localidades que distam mais de 100 Km do Município onde os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080401-68.2020.5.07.0000), 2020-10-13
... Porém, afirma que: "o promovido não está fazendo meras remoções como anunciado na missiva, mas procedendo transferências de modo ilegal e abusivo, para localidades que distam mais de100 Km do Município onde os ...
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Acórdão nº 0007246-47.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
... pré constituída quanto à alegada preterição na realização de remoções sem ... permutas, a permitir a análise de ilegalidade nesta sede ... SEGURANÇA DENEGADA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001779-25.2019.5.07.0027), 2020-10-22
... Porém, afirma que: "o promovido não está fazendo meras remoções como anunciado na missiva, mas procedendo transferências de modo ilegal e abusivo, para localidades que distam mais de 100 Km do Município onde os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021787-16.2019.8.19.0002 (Fazendária), 23-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0021787-16.2019.8.19.0002 Recorrentes: Município de Niterói e Ernande da Conceição Rosa Recorridos: os mesmos. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU PREENCHER...
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Decisão Monocrática N° 07181646820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
EM SENTIDO CONTRÁRIO DO JUÍZO COMPETENTE. 1. É das Varas da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento da ação que tem por objeto a legalidade de ato da AGEFIS, que determinou a demolição de construção erigida em área pública. Se o meio ambiente não integra o objeto da ação, ocorrendo a discussão de questões ambientais, como a afetação de espaço urbano destinado ao uso...
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Acórdão N° 4000870-57.2021.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 14-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PANDEMIA ... DE CORONAVÍRUS - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO ... EMERGENCIAL E REMOÇÕES - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ... NORMATIVA 259/2011 DA ANS - MULTA COMINATÓRIA REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... IMPOSTA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078270-04.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO" DA AUTORA "EM PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL", COM FUNDAMENTO NO "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM...
... TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ... BENEFICIÁRIO, DECORRENTE DE CALAMIDADE PÚBLICA ... OU DE REMOÇÕES DE PESSOAS RESIDENTES EM ÁREAS ... DE RISCO”, ESTIPULANDO AINDA, NO PARÁGRAFO 1º ... DO MESMO ARTIGO, QUE O BENEFÍCIO “PODERÁ SER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082409-96.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA "DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO" DA AUTORA "EM PROGRAMA HABITACIONAL ESTADUAL E/OU MUNICIPAL", COM FUNDAMENTO NO "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM...
... TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO ... BENEFICIÁRIO, DECORRENTE DE CALAMIDADE PÚBLICA ... OU DE REMOÇÕES DE PESSOAS RESIDENTES EM ÁREAS ... DE RISCO”, ESTIPULANDO AINDA, NO PARÁGRAFO 1º ... DO MESMO ARTIGO, QUE O BENEFÍCIO “PODERÁ SER ... -
Sentença nº 1002126-77.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... E. S. M. L. E OUTROS (2) ... S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. J. B. S. propõe reclamação trabalhista em face de STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP, pleiteando o pagamento das parcelas ...
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Acórdão Nº 0026053-79.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-07-2022
... SEDE COMPROVADAS NO DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL DO ... RECLAMANTE - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS COM RELAÇÃO ... A UMA DAS REMOÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE PARANAVAÍ/PR ... PARA LOANDA/PR (83KM) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ... NECESSÁRIOS DE PERÍODO (UMA REMOÇÃO A CADA DOIS ANOS) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 100642-36.2017.5.01.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. FATO SUPERVENIENTE. IMISSÃO NA POSSE REALIZADA. PERDA DO OBJETO . ERRO MATERIAL CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1 - Verifica-se a...
... OXIPARK ESTACIONAMENTOS E COMÉRCIO LTDA. - ME ... e ... TRANS LIFT TRANSPORTES E REMOÇÕES ESPECIAIS LTDA ... e Autoridade Coatora ... JUÍZA DA 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - MARIA THEREZA DA COSTA PRATA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169889-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0169889-17.2018.8.19.0001 Recorrente: MARIA AUXILIADORA FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUGUEL SOCIAL E PROGRAMAS DE RELOCAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL INTERDITADO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE 'ALUGUEL SOCIAL'. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE RELOCAÇÃO. DEMANDANTE NÃO COMPROVA...
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Despejos e remoções forçadas no período da pandemia: o caso do bairro Campos Elíseos, centro de São Paulo
Este artigo tem como objetivo central acompanhar os processos de ameaça de remoções forçadas e despejos no Bairro do Campos Elíseos durante a pandemia da Covid-19. Nosso argumento é de que o contexto pandêmico em que vivemos deu abertura para que o Estado intensifique as ações de despejo e de remoções, promovendo diversos focos de conflitos fundiários, violações de direitos humanos e do direito à
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Acórdão nº 1.0000.19.124239-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DAS DESOCUPAÇÕES ATÉ 31/03/2022 - TRIBUNAL PLENO DO STF (09/12/2021) - DECISÃO VINCULANTE - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - DECISÃO EXCEPCIONAL.- A ocupação de imóvel público é precária e, em se configurando a alegada ocupação irregular, configurar-se-á mera...
- Processo nº 0370050-48.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1628625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Possibilidade de reintegração de posse. Hipótese não abrangida pela adpf n° 828. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de suspensão dos efeitos de ordem de reintegração de posse de imóvel, emitida em favor da sociedade empresária recorrida. 2. No caso, o
... restrita a “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções ... forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que ... representem área produtiva pelo trabalho ... -
Sentença nº 1000360-32.2023.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... de 1h, reputo efetivamente gozado, uma vez que a prova oral revelou a possibilidade de fazê-lo, considerando "que fazia de 6 a 7 remoções por dia; que cada remoção levava de 30 a 40 minutos" (testemunha MARCELO); "que faziam em média 3 a 4 remoções por dia, outros dias bem menos, ...