rendimentos do pis
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 41 ... Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: ... I - pessoa física residente no país; ou ... II - residente ou domiciliado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1692/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. RECURSO DE REVISTA....
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento n. 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2462/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano quanto ao tema descontos...
... 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3238/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, ante a razoabilidade da tese de ofensa ao art. 46, caput, da
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do ... Provimento n. 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4156/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. Assim, demonstrado o dissenso pretoriano, no tocante ao critério de
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento n. 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15060/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PIS/PASEP. Agravo a que se dá provimento para afastar a deserção do recurso de revista, por comprovado que o depósito recursal atende às exigências da Instrução Normativa nº 18/99, baixada em favor do princípio da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE...
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento n ... 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-56.2018.5.06.0015), 08-08-2019
ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No caso dos autos, inexistem elementos...
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... a) até o segundo dia útil da semana subseqüente à da ocorrência dos fatos geradores, no caso de retenções incidentes sobre rendimentos decorrentes do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e de aluguéis; ... b) na data da remessa, no caso de rendimentos de residentes ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior." ... "Art. 43 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1194010/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme reconhecido no Enunciado nº 300 desta Corte Superior, insere-se, em tal atribuição constitucional,...
... trabalhador na RAIS, pois a omissão do empregador causa prejuízo ao empregado, que fica impossibilitado de receber o abono anual ou os rendimentos" creditados ao PIS (CCB, art. 159) ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. A Jurisprudência consolidada pela Subseção I Especializada em Diss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045295720154058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0804529-57.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima ADVOGADO: Alexandre De Araújo Albuquerque APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte, o prêmio de resgate de títulos ou debêntures e os rendimentos nominais relativos a aplicações financeiras de renda fixa - Decreto-Lei 1.598/77), enquanto as despesas financeiras não são consideradas ... -
Acórdão Nº 0712677-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUNDO PIS/PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO.1. A legitimidade ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de
... A decisão recorrida (p. 20-27), posteriormente ... dispositivo: ... Desta forma, podendo a parte verificar os rendimentos ... e atualização monetária do período posterior a 07/1999 ... não deduziu nenhum pedido, como também não dispôs qual ... o percentual ... -
Acordão nº 0000946-60.2010.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... , sonegando informações e valores, e impossibilitando, inclusive, o Reclamante, de acumular adequadamente seu capital, receber os rendimentos que são distribuídos anualmente, e até mesmo de levantar o respectivo abono a que alude o Artigo 4º e seus parágrafos da Lei Complementar nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070829520154058100), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Discussão sobre a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Portanto, está posto em discussão no STF, ao fim e ao cabo, o conceito constitucional de receita e faturamento e, por evidente, a definição desse conceito sob o espectro do art. 195 da Constituição
... 3º da Lei 9.718/98, somente podem ser excluídas ou deduzidas na determinação da base de cálculo das referidas contribuições, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates ... Nesse sentido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-49.2011.5.06.0021), 17-12-2013
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem. As únicas exceções feitas são ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001987-96.2011.5.07.0024), 2011-10-21
... dado no órgão gestor do PIS para impedir a reclamante de receber os rendimentos do ... PIS/PASEP, tampouco contribuiu para que o número do PIS de outra pessoa figurasse ... como seu, por isso, não tem o dever de regularizar a ...
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Acordão nº 0001282-43.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... vigeu de 03.07.2000 a 07.04.2009, sendo que o reclamante alegou na inicial que "não foi incluído na RAIS para fins de recebimento dos rendimentos do PIS, referente aos contratos de trabalho, devendo ser condenada a Reclamada a pagar o valor correspondente ou indenizá-lo referente ao período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-36.2010.5.06.0011), 06-09-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA TRABALHISTA. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas trabalhistas pagas no curso do vínculo empregatício informal (art. 109, I, da CF/88), porque a competência material atribuída à Justiça do Trabalho para proceder à execução de contribuiçõe
... N ã o faz jus, portanto, aos rendimentos do PIS, devidos somente à queles que perceberem at é dois sal á rios m í nimos no per í odo, consoante o art. 1 º da Lei n º 7.859/89 ... -
Acordão nº 0127200-60.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2012
... Com efeito, a reclamante postulou indenização pelo não recebimento do abono e rendimentos do PIS ao fundamento de que a empregadora não teria efetuado o seu cadastro no Programa (aditamento à inicial na fl. 14). Nesse passo, entendo que ...
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Alagoinhas - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Parecer do MP à p. 11. Em ofício de p. 15, a Caixa Econômica Federal informou a existência de Quotas e Rendimentos do PIS nº 106.79004.23-5 em nome do Sr. Antonio. Novo parecer do MP de p. 16. Declaração de inexistência de outros herdeiros (p. 21). INSS ...
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Jacaraci - Vara cível
... Ofício expedido pela Secretaria (ID n. 11803657) ... A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de saldo de quotas/rendimentos do PIS em nome do de cujus (ID n. 11803663) ... Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela não participação no presente ...
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Acordão nº 0136000-74.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
... 422 do TST ... O Magistrado de origem indefere o pedido de pagamento de indenização pelo não recebimento do abono e rendimentos do PIS, por entender que o autor não demonstra o prejuízo alegado, ônus que lhe competia ... Em seu recurso ordinário, o autor alega que o ...
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Acordao N° 1415512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de inventário. Anterior pedido de expedição de alvará judicial extinto sem julgamento do mérito. Inadequação da via eleita. Identificação de pedido e causa de pedir. Prevenção. Art. 286, ii, do cpc. Competência do juízo suscitante, da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de brazlândia. 1. O juízo suscitante indeferiu a...
... 719 e seguintes do CPC, que ... tratam do procedimento de jurisdição voluntária ... No que tange ao saldo de cotas e rendimentos do PIS/PASEP e do FGTS não recebidos ... em vida pelos respectivos titulares, nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, ... dispensa-se a ...