Reparação do Dano Causado pelo Delito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... e sem concorrência real, tudo assegurado pelo pagamento de propinas. 2. Há incentivos que ... a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, acertado o reconhecimento da ... DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. EXECUÇÃO ... 22. REPARAÇÃO DO DANO. É cabível a fixação do valor mínimo para ... valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, introduzida no artigo 387, IV, do ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... violência a pessoa, desde que haja reparação do dano até 25 de dezembro de 2017, exceto se ... ízo do valor correspondente ao prejuízo causado à vítima, exceto se houver incapacidade ... requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou que tenha exercido ... adquirida posteriormente à prática do delito, comprovada por laudo médico oficial, ou, na ...
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Julgamento 7000951-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. ROMPIMENTO DE LACRE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MERA ATENUAÇÃO DA PENA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Recurso ministerial contra Decisão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo...
... , para reformar a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de ... Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo delito de furto qualificado, em virtude da reparação do dano causado à Administração Militar antes do ... -
O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro
O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro
... o processo e assegurar sua perda e a reparação do dano em caso de condenação, esvaziando a ... é assegurar a reparação do dano causado pelo delito, o pagamento da multa e, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5040084-08.2020.4.04.0000), 23-08-2020
... território brasileiro ; (6) foi reconhecido pelo juízo a custódia cautelar do paciente; (7) ... flagrante, pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 334-A do Código Penal, quando ... garantia que inclui, dentre outros, a reparação do dano causado pelo delito (STJ, 5ª Turma, ...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
... o sentenciado não procedeu à reparação do dano causado à Administração lica em decorrência do delito de peculato, fixado por acórdão proferido ... Relatório EP 22 Q O / DF pelo Juízo delegatário desta execução penal, ...
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Decisão monocrática Nº 209363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... conta sua situação econômica e o valor do dano causado ao erário (bem como o valor da ... eficácia, ainda, para propiciar a reparação do dano causado pelo delito.” ... 9. Com ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO.DECRETO Nº 3.240/1941. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM, MESMOAQUELE DE ORIGEM LÍCITA. DOAÇÃO. ART. 4º DO REFERIDO DECRETO. CRIMEQUE RESULTA EM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSODE GARANTIA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO VALOR ESTIMADO DOPREJUÍZO...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDOADQUIRIDO COM VALORES ADVINDOS DA PRÁTICA DE CRIME (LAVAGEM DEDINHEIRO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análisemonocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão forproferida com
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADAEM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃOPENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA....
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...
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Decisão da Presidência nº 143912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... a arguição, motivada em fato já conhecido pelo paciente haver atuado como seu advogado e de ... interesse, de natureza não penal, na reparação do dano causado pelo delito, consoante previsto ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA
... de nulidade do ato expropriatrio praticado pelo Juzo da18 Vara do Trabalho de Goinia/GO - ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕESPATRIMONIAIS (SEQUESTRO PENAL E PENHORA TRABALHISTA). POSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA CONFLITO. ANTECIPAÇÃO, POR UM DOSJUÍZES, DA PRÁTICA DE ATO EXPROPRIATÓRIO. DISSENSO VERIFICADO.POSSÍVEL USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. BEM OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZOPENAL. DETERMINADA ADJUDICAÇÃO NA JUSTIÇA TRABALHISTA, APÓS PENHORA.PRIMAZIA DA...
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Notas sobre proteção de dados, prova digital e o devido processo penal — parte final
Prado: Dados, prova digital e devido processo penal — parte final
... "acusação" e "defesa" caracterizado pelo "pedido": quem "pede" é parte; e o é também ... sejam de natureza patrimonial (reparação do dano causado pelo delito) ... O perímetro ... -
Acórdão, Processo nº 0005732-50.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... ROMÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de ... quem quer que seja encontrado em flagrante delito" ... Assim, o fato de fazerem parte do corpo de ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro ... O delito do aludido artigo 183, ... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ... II - a perda, em favor da ... dos réus e o objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, dou provimento ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... interpostas por FLÁVIO GURGEL ROCHA, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ILEANA NEIVA ... R$ 60.000,00 a título de ressarcimento pelo dano causado à Procuradora Regional do Trabalho ... injúria propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com ... , do CPP, por entender desproporcionais ao delito apurado ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ... -
A tese de hans kelsen, a norma fundamental e o conceito de justiça
... jurídico traçando-a bem delimitada pelo direito positivo que é o direito posto ... O ... das partes interessadas busca relacionar o dano causado pelo delito às necessidades específicas ... principal é o de mostrar que a reparação de danos aos sentimentos e às relações passa ...
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Decisão da Presidência nº 24144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... Santo, mantenedora de sentença exarada pelo r ... Juízo da Vara Criminal de Vila Velha ... EXCLUSÃO DO CAPÍTULO ATINENTE À REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS ... MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ... Rogério Sanches Cunha, 'Consuma-se o delito com a iniciação das diligências investigativas ... direto do direito à reparação do dano, eis que o ofendido intervém para reforçar a ... interesse mediato na reparação do dano causado pelo delito (Mirabete, Julio Fabrini ...
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Legitimidade do assistente de acusação no processo penal militar
... patrimoniais causados pela prática do delito, já que o decisum definitivo constitui título ... reparação dos danos causados pela infração, a teor do ... posterior liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido (CPP Comum, art. 63, ... ) apresentar quesitos em perícia determinada pelo juiz e ou requerida pelo MPM; d) juntar ... da sua intervenção: reparação do dano causado" pelo delito militar (JORGE CESAR DE ASSIS, COMENT\xC3" ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... , abusando da sua autoridade, responderá pelo mal causado, o que não lhe retira o poder de ... suficientes de que o réu é o autor do delito. In casu , estará impedido de participar do ... , consumidores, e, ademais, pela reparação dos danos causados às vítimas de tantos crimes ... pela necessidade de reparação do dano proveniente do delito, e outra parte entende que ...
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Acórdão, Processo nº 5000499-03.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-12-2021
... pelo Ministério Público Federal em face de DIEGO ... à época dos fatos, pela prática do delito descrito no art. 33, caput c.c. art. 40, I, ambos ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro ... O delito do aludido artigo 183 da ... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ... II - a perda, em favor da ... dos réus e o objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, dou provimento ao ...
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Acórdão, Processo nº 0002563-57.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS, ... ) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e do delito prescrito no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 à ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro ... O delito do aludido artigo 183, ... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ... II - a perda, em favor da ... dos réus e o objetivo de promover a reparação do dano causado pelo delito, dou provimento ao ...
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As sanções civis e penais decorrentes de lesões corporais
... danos materiais e morais, aqui includo o dano esttico, para facilitarmos o entendimento deste ... sem a inteno, dever reparar o prejuzo causado no veculo de B. Tendo A seu veculo assegurado, ... 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, alm da ilicitude do ato, uma ... A obrigao de indenizar o dano causado pelo crime efeito da condenao criminal (CP, art. 91, ...
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Acórdão Nº 0006896-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... SOUSA LEITE em face da decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Gurupi, nos autos ... MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. GARANTIR A REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO DELITO. 1. As medidas ...