repetição do indébito tributário
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Acórdão nº 2003/0027543-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO ... sob o prisma da possibilidade de repetição de valores recolhidos indevidamente a título de ... prescricional para a repetição do indébito tributário findou-se em setembro de 1999, de ...
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Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR ... cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo pela adoção ...
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Acórdão nº 2005/0201851-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS ...
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Acórdão nº 2006/0074478-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE ...
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Acórdão nº 2004/0047009-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADICIONAL AO IMPOSTO ... de que o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário é de cinco anos ...
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Acórdão nº 2014/0201510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO ...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de ... 7. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... das ações de compensação⁄repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ...
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Acórdão nº 2007/0033696-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ...
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Acórdão nº 2007/0013360-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0199879-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCESSIVOS REGIMES DE ...
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Acórdão nº 2006/0168245-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ... cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo pela adoção ...
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Acórdão nº 2004/0109154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... origem declarou extinto o direito à repetição do indébito tributário quanto às parcelas ...
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Acórdão nº 2007/0108156-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... Min. Humberto Martins), nos casos de repetição do indébito tributário, caso do autos, a ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AJUIZAMENTO DEAÇÃO MANDAMENTAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que aimpetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricionalno tocante à ação
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Acórdão nº 2008/0226101-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... SPECIAL. REPETIÇÃO" DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO ... A\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1274528 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE ... 165 do Código Tributário Nacional ... 3. Quanto à verba honorária, não ...
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Acórdão nº 2010/0044319-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 168, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. INCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1224967 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRETE DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000395-53.2018.4.04.7104),26-06-2020
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 169 DO CTN. TESES FIXADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. A divergência entre a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a da Turma Regional de Uniformização está demonstrada, uma vez que a primeira considerou que o pedido administrativo de repetição de indébito nã
... que " o pedido administrativo de repetição de indébito não tem o condão de suspender nem ... , para repetição do indébito tributário, não há início do prazo prescricional ... -
Acórdão nº REsp 1017728 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FRETE DE ...
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Acórdão nº 2014/0166434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... IMPOSTO\xC2" ...
- Acórdão nº 1995/0011873-4 de T2 - SEGUNDA TURMA