réplica petição

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  • Acórdão nº 70039852264 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PETIÇÃO DENOMINADA RÉPLICA NÃO RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO PELO JULGADOR DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Impossibilidade de recebimento da petição denominada réplica como recurso de apelação, quando não atacados os fundamentos da sentença recorrida. Desatendimento do disposto no art. 514, II, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo de...

  • Acórdão nº 70042141259 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. Reexame necessário não conhecido por ausência de previsão legal para o instituto, considerando-se também o caráter punitivo da ação. Precedentes desta Corte. Litispendência afastada, tendo em...

    ... deixa de fundamentar, não suprindo tal omissão a mera reprodução de trechos da petição inicial, réplica ou memoriais. . Elevação das penalizações de suspensão dos direitos ...

  • Acórdão nº 70043305051 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PETIÇÃO DENOMINADA RÉPLICA NÃO RECEBIDA COMO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. II - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das...

  • Acórdãos nº 994061193483 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    ... autos - A denominação dos lotes foi corrigida em réplica - A petição inicial foi instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação - Inegável a instalação da Associação, cujo estatuto prevê suas obrigações e contribuições dos associados - Legitimidade da cobrança - O apelante é proprietário de lote - A associação autora, a benefício de todos os proprietários, presta obras e serviços de administração - É inequívoca a obrigação

  • Acórdão nº 70058975244 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... parte demandante alegar de forma verossímil na petição inicial e na réplica à contestação, do que não se desincumbiu. As alegações da instituição financeira demandada, não impugnadas de forma objetiva pelo demandante, e demonstradas nos documentos trazidos com a contestação, indicam que o autor realizou as compras que originaram o débito cobrado e sobre o qual restou o inadimplemento. Em decorrência, não há qu...

  • Acórdão nº 70047175146 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    ... ação foi confirmado pelo próprio demandado em sua petição réplica, posteriormente ratificada em seu depoimento pessoal, indica com clareza ter havido o pedido de cancelamento do comunicado do sinistro ora em comento. Ausência de provas de que sua elaboração teria sido eivada de vício de consentimento. NEGARAM PROVIMENTO AO A...

  • Acórdãos nº 023706 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

    ... não apresentado Exibição requerida pela autora em réplica e petição de especificação de provas Omissão judicial correlata Banco recalcitrante Impossibilidade de aferição da taxa de juros e da previsão de sua capitalização Prova indispensável à apreciação do mérito do pedido Determinação de exibição, sob pena de eventual busca e apreensão e/ou perícia no Banco Sentença anulada de ofício, com determinação.

  • Acórdão nº 70047023569 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    ... l. Litigância de má fé. Narrativas divergentes na petição inicial, réplica e razões de apelo. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047023569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 10/05/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70012652905 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Setembro de 2005

    ... ESA. Tendo o apelante requerido expressamente na petição inicial e na réplica a produção de prova oral, e tratando a exoneração de alimentos de matéria de fato, tal prova deve ser oportunizada, sob pena de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, monocraticamente, para reabrir a instrução. (Apelação Cível Nº 70012652905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 2372 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2012

    ... a parte autora apresentou requerimento, desde a petição inicial, para a produção de prova pericial visando à elucidação dos fatos controvertidos, reiterando-o ao oferecer réplica à contestação. O juízo de primeira instância julgou antecipadamente a lid...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

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  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

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  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

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  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

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    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Maio de 2012

    INDENIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. FRAUDE. ANULAÇÃO. JUNTA COMERCIAL. OMISSÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTO INDENIZATÓRIO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretende a autora anular registro fraudulento de empresa comercial em seu nome, bem como indenização por danos morais. Demonstrado, mediante inquérito policial, que o...

    ...A autora, residente em Belo Horizonte/MG, alega, na petição inicial, que: a) "como contabilista sempre promoveu a regularização e escrituração de diversos ... com o serviço executado pelo advogado da autora, que consistiu na petição inicial, réplica à contestação, comparecimento a audiência, apelação e contrarrazões. Deve, pois, ser elevado ...