Repouso Semanal

RECURSO DA AUTORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis...

RECURSO EMPRESARIAL. ITAÚ UNIBANCO S/A. REFLEXOS DE DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM VERBAS ACESSORIAS. INDEVIDO. É de ser provido o recurso patronal para excluir da condenação repercussão de diferenças de repouso semanal remunerado em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS, em razão do entendimento sedimentado na Súmula nº 28 deste Regional.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, referendando-se os termos da negociação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. BÔNUS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS EM AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte Regional decidiu que -as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais- (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PROVAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEOPERADORA. ANEXO 13 DA PORTARIA Nº 3.214/78. NÃO ENQUADRAMENTO. PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que o deferimento do adicional de insalubridade está condicionado à previsão da atividade exercida pelo empregado dentre as estabelecidas na NR-15, não bastando a classificação da atividade...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO . A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, importa no seu pagamento em dobro. Aplicação da OJ 410 da SBDI-I do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. REFLEXOS. Registrado pelo e. Tribunal Regional que o Município pagava habitualmente os reflexos do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado, não há contrariedade à Súmula 225/TST, uma vez que ela não contempla o fato de o empregador pagar espontaneamente e de forma habitual os reflexos do adicional de

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. O deferimento de diferença salarial, decorrente da procedência do pedido de equiparação salarial, não autoriza o reflexo no repouso semanal remunerado, pois a base de cálculo da diferença salarial já computa o pagamento dessa parcela, evitando-se, assim, o bis in idem....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO- PRÉVIO E DO FGTS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido. HORAS...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGO . O repouso semanal concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago em dobro. Adoção da OJ 410 da SDI-1 do TST. Recurso provido no aspecto.

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI N° 5.811/1972. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE 32,5%. A Lei nº 5.811/72, em seu artigo 2º, § 2°, prevê a supressão do intervalo...

EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROLES DA JORNADA. VALIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. De acordo com o julgamento do IUJ n. 0000218-16.2015.5.06.0000, em 11.12.2015, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS, REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ACRÉSCIMO DE 87,50%, REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS MAIS UM TERÇO DE FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.A norma contida na Lei Fundamental, artigo 7º, XV, assim como na Lei 605/49 estabelece repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos, consagrando o mínimo a ser conferido ao trabalhador, deixando espaço amplo às outras fontes normativas, como o são o acordo e a convenção coletiva, para que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é no sentido de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL E DE FERIADOS EM DOBRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...