repouso semanal remunerado na clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-32.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,
... 2ª Turma GMJRP/lf ... DESCANSO SEMANAL" REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESS\xC3" ... de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5753-47.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Deixando a parte de fazer patentes as hipóteses tipificadas no art. 896 da CLT, não há como prosperar o recurso de revista. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, não merece processamento o recurso de revista (S
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 534-98.2013.5.09.0005)
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte...
... REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... A Súmula nº ... -
Acórdão nº 2015/0223196-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11863-92.2017.5.18.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... repouso semanal remunerado. Julgados ... -
Acórdão nº 1.0342.13.002064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PEDIDO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS E MULTA DE 40% - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO PAGAMENTO DO FGTS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS SOMENTE AO MUNICÍPIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃ
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Acórdão nº 1.0342.13.002064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PEDIDO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS E MULTA DE 40% - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO APENAS NO PAGAMENTO DO FGTS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS SOMENTE AO MUNICÍPIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3564/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
... Recurso não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Matéria decidida ao rés do ...
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Acórdão nº 2015/0150648-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ... 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000624-44.2019.5.06.0017), 03-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA TRÊS JORNADAS. ART. 66 DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110 DO TST. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de oito horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000771-95.2017.5.06.0193), 06-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 3 JORNADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO CONJUNTA. SÚMULA 110, DO TST. Nos termos do art. 3º, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados diversos direitos, dentre os quais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4902/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 468 e 499 da CLT, suscitada na revista, diante da natureza interpretativa da matéria, o que faz incidir o óbice do Enunciado nº 221 do TST. Os arestos transcritos são genéricos, nos termos do Enunciado nº 23 do TST, pois não enfrentam o fundamento definidor da decisão recorrida da percepção da...
... PROJEÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL ... REMUNERADO (SÁBADOS) ... A despeito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11917-82.2017.5.18.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE...
... repouso semanal remunerado. Julgados ... - Acórdão Nº 0801564-51.2018.8.10.0048 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº AIRR-112/2011-0159-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR MENSALISTA REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº. 351 desta Corte, o professor remunerado mensalmente em razão do número de hora-aula, ou seja, que possuir salário por produção, terá direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-
... REMUNERADO À BASE DE HORA-AULA. REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5631-83.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização por dano moral. intervalo intrajornada. repouso semanal remunerado. adicional de insalubridade. complementação de auxÍlio-acidente. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... repouso semanal remunerado. adicional de insalubridade ... -
Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-748500-51.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...
... VALOR DA HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-954-68.2011.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-11.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL SEM VINCULAÇÃO COM HORA-AULA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Súmula 351, é no sentido de que -o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se...
... PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REMUNERAÇÃO MENSAL SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... PREVENDO O SÁBADO BANCÁRIO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... (violação ao artigo 64, da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-43.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIREITO ASSEGURADO EM LEI - PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas seis horas está assegurado em norma legal, de maneira que, segundo expressamente estabelecido na parte final da Súmula nº 294 do TST, invocada pela recorrente, o ato patronal que introduziu alterações na prática do contrato de trabalho em sentido...
... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201940-63.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... reflexos do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado, não há contrariedade à ...