represtinação da lei
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013607-12.2022.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. LEI...
... QUE NÃO ALTERA A NECESSIDADE DE OBSERVANCIA ... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, AINDA QUE ... CONSIDERADA A TESE DE REPRESTINAÇÃO DA LEI ... ESTADUAL. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO NO EXERCÍCIO ... DE 2022. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE NÃO ... PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM ... -
Acórdão nº 2014/0270393-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REALIZADA PELO STF. REPRESTINAÇÃO DA NORMA ANTERIOR. ... POSSIBILIDADE. AGRAVODESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0009769-35.2010.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... Decisão judicial que determinou a suspensão dos efeitos da lei revogadora que não implica na represtinação da lei revogada Inteligência do disposto no art. 2º, §3º da LICC - Precedentes desta Corte - Sentença de ...
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Acórdão Nº 0000638-16.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº ... 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 87-A DA LEI ... MUNICIPAL Nº 1377/2022. REPRESTINAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART ... 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 258/2008. VENCIMENTO DO CARGO ... EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. RECÁLCULO ... POSSÍVEL. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.582937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ARTIGOS 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E...
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Acórdão nº 1.0000.20.582937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. ARTIGOS 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOBRESTAMENTO ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E...
- nº 2000.01.00.062012-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2005
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A partir daí, perdeu a validade e as normas que foram objeto de modificação perderam a vigência e houve a represtinação da Lei n. 13.467/2017, isto é, esta lei voltaram a vigorar na sua inteireza (repristinação). As inclusões perderam validade no dia 23.04.2018, ...
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Decisões Monocráticas nº 1154458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... - MÉRITO DJe-018 DJVULG 31-01-2018 PUBLJC 01-02-2018) Embora a lei n° 9.532/1997 tenha revogado a lei n°8.393/1991, não houve represtinação da lei n° 7798/1989, mantendo-se a tributação sobre o açúcar e permanecendo válidos os mesmos argumentos utilizados na solução do Tema 80 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1185866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... PROCESSO SUSPENSO ... POSTERIOR JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... CASO VERTENTE REMETE À REPRESTINAÇÃO DA LEI N. 2.909/66), PARA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO ... PRETENSÃO RECURSAL NÃO SE AMOLDA AO PRECEDENTE FIRMADO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 1154458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... - MÉRITO DJe-018 DJVULG 31-01-2018 PUBLJC 01-02-2018) Embora a lei n° 9.532/1997 tenha revogado a lei n°8.393/1991, não houve represtinação da lei n° 7798/1989, mantendo-se a tributação sobre o açúcar e permanecendo válidos os mesmos argumentos utilizados na solução do Tema 80 do ...
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Decisões Monocráticas nº 1154458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... - MÉRITO DJe-018 DJVULG 31-01-2018 PUBLJC 01-02-2018) Embora a lei n° 9.532/1997 tenha revogado a lei n°8.393/1991, não houve represtinação da lei n° 7798/1989, mantendo-se a tributação sobre o açúcar e permanecendo válidos os mesmos argumentos utilizados na solução do Tema 80 do ...
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Decisão monocrática Nº 1473072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... e do próprio STF que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma traz, de forma automática e ainda que implicitamente, a represtinação da lei que foi revogada pela norma declarada inconstitucional. Tal fenômeno é chamado de efeito repristinatório das ações objetivas, o qual não ...
- nº 89.01.23086-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 1991
- Decisão Monocrática, Processo nº 1999.61.02.002775-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-01-2019
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Acordão da , 28-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO...
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Decisão Monocrática nº 2010/0174897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍQUOTA PROGRESSIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 6.202/80 - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909/66 - INCONSTITUCIONALIDADE QUE SOMENTE ATINGE A ALÍQUOTA PROGRESSIVA - READEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO - PRECEDENTES DO STF ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011859-73.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRETENSÃO QUE VISA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR DA IMPETRANTE O RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL), BEM...
... NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE, AINDA QUE CONSIDERADA A TESE DE ... REPRESTINAÇÃO DA LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE DA ... EXAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022. CONCESSÃO DA ... SEGURANÇA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS ... EM ... -
Decisão da Presidência nº 8954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2009
... 161/2003, por vincular a base de cálculo do adicional de insalubridade ao valor do salário mínimo, é forçoso concluir que houve represtinação do art. 66 da Lei Complementar {municipal} n. 130/2001. ( ... ) Isso por que: ( ... ) O § 3° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11293-40.2013.5.01.0007) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada...
... quando a tese jurídica suscitada, "eis que não se pronunciou quanto a revogação e a não represtinação dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70" ... Sem razão ... A embargante utiliza os embargos de ... -
Acórdão Nº 1001806-93.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 23-02-2018
... Lei Estadual n. 1.321/2000 ... Por essa razão, houve a represtinação da Lei Estadual n ... 982/1991, considerando que, pela inteligência do art. 2º, § 3º, da LINDB, ao conferir ... vigência a um dispositivo de ...
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Acórdão Nº 0007589-57.2009.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE). INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU COMO PÚBLICA A ÁREA USUCAPIENDA E EXTINGUIU O...
... Essa Lei (n. 712/1975), posteriormente, foi revogada pela Lei n. 798/1977, que também possibilitou a represtinação da Lei n. 486/1969, ou seja, o imóvel voltou a ser de propriedade da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina, mantida finalidade pública ... -
Decisão Nº 08057939620148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ ...
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Decisão Nº 08210921120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ ...
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Decisão Nº 08035331120148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2023
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REPRESTINAÇÃO DE LEI REVOGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ ...