requerimentos judicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009551020214058302), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800955-10.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA DE ALENCAR ADVOGADO: Rodrigo Nunes Da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... benefício foi decidido apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação ... Remessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... (domicílio da União), tendo como título fundante a sentença judicial obtida pelo MPF; c) possibilidade de ajuizamento de ações de execução, ... os pedidos autorais, verifica-se que o acolhimento dos requerimentos deduzidos corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do exercício do comércio há ... a exposição do síndico, as alegações dos credores e os requerimentos que hajam apresentado, alegue e requeira o que fôr conveniente à ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do ... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030199620214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803019-96.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. R. B. D. S. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FABIANA BARBOSA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que ... Assim, o atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável ... -
Acórdão nº 2004/0144517-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... I - Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de ... , que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial ... II - Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da ...
- Acórdão nº REsp 1283339 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou ... -se a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... áveis após 06 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a autarquia e a subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) ... , acaba gerando uma distorção na fila de análise dos requerimentos administrativos, havendo agora duas filas, a judicial e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184215720204058300), 26-10-2021
PJE 0818421-57.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta por ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir (art. 485, VI, CPC), por meio do qual busca o impetrante a apreciação do requerimento...
- Acórdão Nº 5001789-59.2020.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055038920204050000), 15-10-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FACTUAIS E JURÍDICOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada. II - Os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade,
... ), a que anuíram os Réus acrescendo a realização de inspeção judicial, depoimento pessoal das partes e prova documental (id. 4058000.6355963), stando tais requerimentos pendentes de exame pelo Juízo de origem ... Pelo exposto, nego ... -
Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do ... real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 674710 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 643279 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1752787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Extensão da gratuidade de justiça deferida na origem e inclusão de valores no cálculo judicial. Requerimentos formulados em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial das contrarrazões. Mérito recursal. Devedor intimado para se manifestar sobre cálculo da contadoria judicial. Impugnação apresentada. Análise como exceção...
... CÁLCULO JUDICIAL. REQUERIMENTOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES ... INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão nº 2010/0196856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Hipótese em que os agravantes promoveram a execução do título judicial" em 16⁄12⁄08, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos de seu tr\xC3"ânsito em julgado, ocorrido em 5⁄3⁄03 ... 3. Os requerimentos objetivando o pagamento das verbas remuneratórias objeto do mandado de ...
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Acórdão nº 52170312220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. PREFACIAL CONTRARRECURSAL DE CARÊNCIA DA AÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CASO CONCRETO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ADITIVOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE POSTERIORES REAJUSTES
... três pedidos incidentais liminares, idênticos aos requerimentos contidos nas razões iniciais do AI ... Intimada, a agravada apresentou ... 670,00, Alternativamente, pugna que seja autorizado o depósito judicial do valor total da locação mensal, na cifra de R$35.802,88. ... -
Acórdão nº 1.0525.14.015396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO À AUTORA E DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ENTRE AS PARTES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTES DE DEPÓSITOS E DE PAGAMENTOS DE CONTRATOS. INSUFICIÊNCIA. INDÍCIO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DOS DOCUMENTOS. NOTA PROMISSÓRIA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022067520214058201), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802206-75.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL". CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.17.012606-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA DE COMISSÕES POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELA AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEIÇÃO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, DE CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO, DO COMPROVANTE...
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Acórdão Nº 5000033-64.2007.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública ... § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ... de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... d) por mandado judicial ... O registo instituído por esta lei, tanto por inscrição quanto por ... ARTIGO 26 ... Todos os requerimentos e documentos atinentes ao registro se juntarão aos autos respectivos, ...
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Acórdão Nº 0000139-90.2006.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-06-2022
... requerimentos da exequente, para a realização de atos expropriatórios correlatos ... REQUERIMENTOS QUE DEMANDARAM DELIBERAÇÃO JUDICIAL ... NECESSÁRIO O SEGUIMENTO DO TRÂMITE EXECUTIVO, PARA ... QUE O BEM ...