requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações com ... em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... III - alienação mental; ... #Incluído pelo Decreto nº ... V- alienação fiduciária de bens móveis; ou ... VI- penhora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... 1º, inciso I); ... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... ência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... e atendidos pelo empregado todos os requisitos e condições nele previstos, inclusive as regras ... Art. 11. A alienação ou oneração de unidades autônomas integrantes ... por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel; ou ... II - a incorporação ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... imóvel já gravado por hipoteca, por alienação fiduciária de coisa imóvel ou por outro ônus ... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... , o oferecedor de garantia por meio de alienação fiduciária de imóvel ficará responsável pelo ... á edital, em que constarão os requisitos necessários à habilitação de administradoras ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... , por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da ... de bens móveis e a alienação fiduciária de bens móveis; e ... 11º) as constrições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de ... 8) da caução e da cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis; ... 9) ... "Art. 175 - São requisitos da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo: ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XX); ... Alienação de Bens de Pequeno Valor ... II - o ganho de ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Acórdão nº 2010/0073749-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DA VIA ELEITA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art ... , na qualidade de proprietária fiduciária das ações ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos: ... I - arquivamento, no registro do comércio, ...
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Acórdão nº 2014/0196121-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0111987-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBAT
... ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. ... contratos de alienação ... paradigma não atende aos requisitos dos arts. 541, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. ... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... CAPITALIZAÇÃO ... requisitos ... contrato ...
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Acórdão nº 2007/0181619-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. NÃO OPONIBILIDADE ENTRE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. MATÉRIA...
... COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO" ... FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO.\xC2" ... requisitos ... -
Acórdão nº 2014/0157011-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OCORRÊNCIA. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE ... o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0107837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ENCARGOS FINANCEIROS. NECESSIDADE. INCID
... de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na ... - Acórdão nº 2014/0140103-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0273690-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO PARA QUE REAVALIE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias deferiram a tutela antecipada requerida pelos herdeiros do fiduciante em...
... CONTRATOREQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... -
Acórdão nº 0023040-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... AÇÃO REVISIONAL ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA ANTECIPADA ... INDEFERIDA. CONTRATO NÃO COLACIONADA ... AOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS ... sustenta estarem presentes os requisitos ... autorizadores para a concessão da tutela, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... requisitos do Art. 282 do Código de Processo Civil, ... ão pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; ... III - o saldo devedor, discriminadas ... Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do ...
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Acórdão nº 2014/0259476-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... BANCÁRIO. ... ALIENAÇÃO ... VERIFICAÇÃO. REQUISITOS. PACTUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... do devedor do contrato ... requisitos ...