requisitos do contrato de alienação fiduciária

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800183-72.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA MARIA ALVES ADVOGADO: DRAYNNE TAYNA COSTA MORAES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMOVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. Sendo comprovados os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DEVEDOR PARA PURGA DA MORA - EDITAL - PROVÁVEL INVALIDADE - SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. É cabível o deferimento de tutela provisória de urgência cautelar , se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora previstos no art. 300, do CPC. Vislumbrando-se

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO – PROVA DOCUMENTAL – JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PARTE AUTORA QUE PRETENDE TRANSFERIR À PARTE RÉ CERTO “DEVER

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, QUE TINHA POR OBJETIVO MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ALIENADO ENQUANTO DISCUTE A LEGALIDADE DE PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA CLÁUSULA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E ‘B’, DO CPC.  PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ACOLHIDAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL E DE RESTRIÇÕES VEICULARES. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÃO ATRELADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO-LEI 911/69 - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, o § 9º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, autoriza o Juiz a inserir, via RENAJUD, restrição judicial de circulação do veículo,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 26, §4º, DA LEI Nº. 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CABIMENTO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 72 DO STJ. EMENDA A INICIAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESORDEM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ?A?, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de a apelação cível interposta por BV FINANCEIRA S/A em face...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE Nº 008014231. AFASTAMENTO DA MORA. ART.300, REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR.- Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE Nº 008014231. AFASTAMENTO DA MORA. ART.300, REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CREDOR.- Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO QUE PRETENDE REVISAR CONTRATO BANCÁRIO - BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA - SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LIMINARMENTE - AUSÊNCIADOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Para o deferimento da tutela de urgência é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - CPC/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE ESTÃO ATRELADOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL, AFETANDO-SE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS...

EMENTA Apelação Cível. Busca e Apreensão. Setença que indeferiu a Inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não há pacto constitutivo (emissão de vontade transferindo a propriedade) da alienação fiduciária e que, no caso de veículo, prova-se, também e especialmente, haver-se constituído a alienação fiduciária através do registro do contrato na repartição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO - IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Sendo o devedor fiduciante devidamente constituído em mora por Oficial de Registro de Cartório, bem como cientificado das datas dos leilões, ausente probabilidade do direito invocado a demandar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PROTESTO - POSSIBILIDADE. A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto. Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a inadimplência, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CTN E DA LEI 6.830/80 PREENCHIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão da dívida ativa deve indicar com precisão...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA DO COMPRADOR, POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ E B’, DO CPC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSOANTE PATAMAR DA TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENTE O PACTO REVISANDO, NOS AUTOS, INVIÁVEL AFERIR-SE ACERCA DE SUA COBRANÇA, QUE VAI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...