requisitos do contrato de alienação fiduciária
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos ... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; ... XVI - realizada por instituição ...
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Acordão do Terceira Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.AUSÊNCIA DE LANCE NO SEGUNDO LEILÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR.ART. 27, § 5º, DA LEI Nº 9.514/97. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. LEGALIDADEDA ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE DEEXAME...
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Acórdão nº 1.0000.21.049068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO DO PACTO E DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo
... pedidos formulados na ao de resciso de contrato de compra e venda de imvel, com financiamento e ... destacadas, contudo, no contm os requisitos dos incisos e pargrafos do artigo 489 do CPC e, ... -
Acórdão nº 1.0017.14.003910-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO.1. Durante a execução do contrato de alienação fiduciária, ainda que o credor perca a posse direta do bem, ele mantém a posição de proprietário e, por conseqüência, de contribuinte do IPVA, o que o...
... e demais encargos previstos em lei ou contrato" (fl.08). Ao final, alega a impossibilidade de ... de maro de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0216682-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... QUISITOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIDOS. SENTENÇA ... a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) legislação específica possibilitando a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do...
... S/A promoveu a execuo extrajudicial de contrato de mtuo com alienao fiduciria de imvel ... DE INTIMAO PESSOAL DO DEVEDOR - REQUISITOS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. Para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
... 911/1969, preenchendo os requisitos para o deferimento integral da liminar ... a integralidade da dvida oriunda do contrato, antes do fim do referido prazo. Aduz que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015574-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Presentes os requisitos para
... 911/1969, preenchendo os requisitos para o deferimento integral da liminar ... a integralidade da dvida oriunda do contrato, antes do fim do referido prazo. Aduz que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... a apelante que celebrou com a CEF Contrato Particular de Consolidação, Confissão, ... ão dos veículos que foram objeto da alienação fiduciária ... Como suporte fático do seu ... -se, assim, o cumprimento dos requisitos legais para tanto ... Demais disso, o art ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza ... reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do imposto de renda retido na fonte ... requisitos adicionais para a caracterização das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a transferência para ele do respectivo contrato de financiamento, pela simples substituição de ... ao atendimento pelo cessionário dos requisitos exigidos para a assunção do financiamento, ... hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, cabendo ao mutuário os respectivos ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... édula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente será emitida pelo ... 4º A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: ... I - a denominação "Cédula de Crédito ...
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Acórdãos nº 1000687-28.2015.8.26.0650 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... Soriano Ucelli VOTO Nº 31.319 Alienação fiduciária de imóvel. Leilão ... terceira, parágrafo segundo, do contrato celebrado entre os autores e o corréu ... ários que atendessem aos requisitos das operações do SFH, entre eles, o ...
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Sentença com número 5441367-38.2020.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, 26-10-2022
... 1º requerido; que deseja a rescisão do contrato de compra e venda celebrado, vez ... que ... o vício oculto, bem como os requisitos aptos a ... ensejar o ressarcimento, sendo, ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO DO ... PRODUTO ...
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Acórdão Nº 0005567-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ... ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM ... a quo analisou adequadamente os requisitos legais exigidos para a concessão da medida ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CANCELAMENTODE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº282 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO.INEFICÁCIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049471420184058001), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804947-14.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Jose Gouveia Da Silva Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira...
... do direito de purgar a mora referente ao contrato nº 855550528100. O juízo a quo entendeu que a) em se tratando de alienação fiduciária ajuizada quando já vigorava a Lei ... ômica Federal procedeu com todos os requisitos legais e necessários para que o imóvel fosse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - PROCESSAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO IMPEDIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a...
... -51.2020.8.13.0024), tendo por objeto o contrato de alienao fiduciria celebrado com a ora ... Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443030-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR- CORRESPONDÊNCIA ENVIADA ATRAVÉS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALIDADE - PROCESSAMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO IMPEDIMENTO. 1. Para fins de constituição em mora do devedor, é válida a...
... -51.2020.8.13.0024), tendo por objeto o contrato de alienao fiduciria celebrado com a ora ... Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheo do recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101814-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR. A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto. Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam a inadimplência, a celebração do contrato de
... Os requisitos para conhecimento do recurso foram examinados em ... Trata-se de garantia a contrato celebrado entre instituio financeira, ou ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
... ao pagamento dos valores previstos em contrato de financiamento garantido por alienao fiduciria ... Civil de 1.973, pela ausncia dos requisitos ora examinados, estes no deveriam ficar nem mesmo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. V.V. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO...
... ao pagamento dos valores previstos em contrato de financiamento garantido por alienao fiduciria ... Civil de 1.973, pela ausncia dos requisitos ora examinados, estes no deveriam ficar nem mesmo ... -
Acórdão Nº 0007423-32.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO". RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇ\xC3" ... de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio ... a quo analisou adequadamente os requisitos legais exigidos para a concessão da medida ...
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Acórdão nº 1.0024.12.067205-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, bem como o seu efetivo recebimento no local, ainda que por...
... Com relao ao clculo do dbito do contrato de alienao, manteve a comisso de permanncia, ... , vez que no foram observados os requisitos do artigo 282 do Cdigo de Processo Civil de 1973 ... -
Acórdão nº 1.0024.12.067205-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2019
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO DE CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, bem como o seu efetivo recebimento no local, ainda que por...
... Com relao ao clculo do dbito do contrato de alienao, manteve a comisso de permanncia, ... , vez que no foram observados os requisitos do artigo 282 do Cdigo de Processo Civil de 1973 ...