requisitos do contrato de alienação fiduciária

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENVIO DE BOLETO COM VALOR INCORRETO. NOVA CONTRATAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, será deferido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CTN E DA LEI 6.830/80 PREENCHIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão da dívida ativa deve indicar com precisão...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SUPERVENIENTE APOSENTADORIA DO COMPRADOR, POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS AO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da norma do artigo 300 do CPC/15,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. CDA. REQUISITOS DO CTN E LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO - DEMORA DA BAIXA DO GRAVAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...

EMENTA:AGRAVO E INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – CONSTITUIÇÃO EM MORA – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO – REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não configurados os requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. Incabível o deferimento do pedido de tutela de urgência para liberar gravame em veículo objeto de contrato de financiamento, quando as provas dos autos não informam a probabilidade do direito do agravante e não há risco de dano ou...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A transferência de um bem que já integrava o patrimônio do devedor,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A transferência de um bem que já integrava o patrimônio do devedor,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E CONSEQUENTE ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. - Não há que se de falar em decisão "extra petita" se

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...

PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DETERMINAÇÂO DE EMENDA Á INICIAL PELO JUIZ SINGULAR– ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A comprovação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE IRREGULARIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IRRELEVÂNCIA. A mera discussão sobre eventuais irregularidades de cláusulas contratuais não afasta a constituição do devedor em mora e nem elide a responsabilidade pelo débito. Estando presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensã