requisitos do contrato de alienação fiduciária
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Acórdão nº 1.0480.12.000450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. CDA. REQUISITOS DO CTN E LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
... , na medida em que, tratando-se de contrato de alienao fiduciria, no detm a propriedade em ... execuo fiscal subjacente no atende aos requisitos formar exigidos pela lei, em especial, o termo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO - REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. Incabível o deferimento do pedido de tutela de urgência para liberar gravame em veículo objeto de contrato de financiamento, quando as provas dos autos não informam a probabilidade do direito do agravante e não há risco de dano ou...
... celebraram com a Agravada/CASARO contrato de compra e venda de veculos de propriedade da ... urgncia antecedentes condicionam-se a requisitos especficos, quais sejam a probabilidade do ... -
Acórdão nº 1023272-57.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTA:AGRAVO E INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – CONSTITUIÇÃO EM MORA – MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO CREDOR FIDUCIÁRIO – REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não configurados os requisitos...
... – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO ... REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADOS – ... ão constituição em mora da devedora fiduciária, notadamente porque esta não logrou demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0477.12.000336-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A transferência de um bem que já integrava o patrimônio do devedor,
... Smula n 28 do STJ, a estabelecer que "o contrato de alienao fiduciria em garantia pode ter por ... -
Acórdão nº 1.0477.12.000336-3/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A transferência de um bem que já integrava o patrimônio do devedor,
... Smula n 28 do STJ, a estabelecer que "o contrato de alienao fiduciria em garantia pode ter por ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... Tais requisitos so de ordem pblica, podendo ser examinados ... Alm disso, no contrato objeto da lide ele informou renda mensal de ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001047-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL. TEMA PRECLUSO. ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO BEM, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VENDA DO VEÍCULO E COMUNICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA.
... Tais requisitos so de ordem pblica, podendo ser examinados ... Alm disso, no contrato objeto da lide ele informou renda mensal de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.120930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E CONSEQUENTE ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. - Não há que se de falar em decisão "extra petita" se
... proteo liminar, acaso demonstrados os requisitos do art. 558, do CPC, a saber: regem o ... , dizendo a recorrente ter sido o contrato celebrado mediante fraude e atuao criminosa dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... , em 03/12/2010, mediante fraude, firmou contrato de financiamento junto à agência do Banco do ... çambas tipo basculante 10/12m³, em alienação fiduciária, no entanto, foram adquiridos, de ... Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP ... 5. Preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0083.16.001836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...
... do agravado com as obrigaes assumidas no contrato de financiamento n 810.562, firmado para aquisio ... DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69. I - Tendo ... -
Acórdão nº 1.0083.16.001836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. CONCESSÃO. - Com a edição da Lei nº 10931/04, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei 911/69, por violação aos princípios fundamentais da CF/88. - Nas ações de busca e apreensão sustentadas em contrato de alienação fiduciária...
... do agravado com as obrigaes assumidas no contrato de financiamento n 810.562, firmado para aquisio ... DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PREVISTOS PELO DECRETO-LEI 911/69. I - Tendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...
... que teriam restado preenchido os requisitos para tanto. Contra tal deciso insurge-se o ... legal, sendo ou no o veculo objeto do contrato de alienao fiduciria utilizado para o trabalho do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032016-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 911/69 - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - SEM COMPROVAÇÃO. O fato de o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária ser utilizado como instrumento para o trabalho do...
... que teriam restado preenchido os requisitos para tanto. Contra tal deciso insurge-se o ... legal, sendo ou no o veculo objeto do contrato de alienao fiduciria utilizado para o trabalho do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de...
... afirma que se encontra presentes os requisitos para a concesso da antecipao dos efeitos da ... SUSPENSO DE LEILO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAO FIDUCIRIA SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL.- Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 e a ausência de perigo de...
... afirma que se encontra presentes os requisitos para a concesso da antecipao dos efeitos da ... SUSPENSO DE LEILO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAO FIDUCIRIA SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.085749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE IRREGULARIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IRRELEVÂNCIA. A mera discussão sobre eventuais irregularidades de cláusulas contratuais não afasta a constituição do devedor em mora e nem elide a responsabilidade pelo débito. Estando presentes os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensã
... que a propositura de ao revisional de contrato de financiamento no elide a mora do devedor, o cabvel, atendidos os requisitos legais, a concesso de medida liminar de busca e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092150-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMOVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA DA TOTALIDADE DO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS - VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para deferir-se a tutela provisória...
... referente prpria notificao; d) que o contrato firmado entre as partes no modifica a forma ... em aferir se foram preenchidos os requisitos legais indispensveis ao deferimento da tutela de ... -
Acórdão nº 1015587-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA VIA EMAIL – MEIO INIDÔNEO – MORA NÃO CONFIGURADA – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DETERMINAÇÂO DE EMENDA Á INICIAL PELO JUIZ SINGULAR– ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A comprovação da...
... Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e ... contrato de alienação fiduciária, nos termos da Sum. n ... “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, §2º, do DL911/69 à validade da ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... O contrato de locação de coisas pode ser definido como ... alienação fiduciária. Revista de Direito Tributário , ... em decorrência do não atendimento de requisitos de segurança para circulação nas vias, por ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... REQUISITOS PROCESSUAIS DISTINTOS. EXAME, PELO ACÓRDÃO ... da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos ... DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE ...
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Acórdão Nº 5065703-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... ento, at l, em caso de inadimplemento do contrato e retomada do bem pelo credor fiducirio, ... E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NO SE INSERE O ...
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Acórdão nº 0501468-15.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... contrato, o Apelado assumiu a responsabilidade de obter a ... do bem em seu nome, com anotação da alienação fiduciária em favor da ... instituição ... FIDUCIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ... DECRETO-LEI Nº 911/69. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.058795-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - MORA "EX RE" - NOTIFICAÇÃO - ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - MORA COMPROVADA - TEORIA DA IMPREVISÃO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.- A constituição...
... cumpriu com as obrigaes decorrentes do contrato de financiamento firmado entre as partes, no ... , razo pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele ... -
Advocacia extrajudicial
... é admitido desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 733 do CPC: ... Art. 733 ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... : § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por ... frisar que, em se tratando de alienação de imóvel, a proprie-dade somente se ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM TRÂMITE - IRRELEVÂNCIA. A mera propositura de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais não afasta a constituição do devedor em mora, uma vez que o seu ajuizamento não elide a responsabilidade pelo débito. Estando presentes os requisitos para a concessão da liminar de...
... comprovada a mora do devedor, conforme contrato (Id. 43992368) e da notificao extrajudicial (Id ... , por meio de petio com os seguintes requisitos:[ ... ]IV - o nome e o endereo completo dos ...